Serviço a ser simplificado: Requisitar Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

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O que é:

Permite você solicitar a emissão da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, que autoriza o servidor a se ausentar para acompanhar o cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto, madrasta, enteado ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional.

A licença é concedida:

• Com remuneração integral por até 3 meses;
• Com 2/3 da remuneração, quando exceder 3 meses e não ultrapassar 12 meses;
• Com metade da remuneração, quando exceder 12 meses.

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Como solicitar o serviço:

• Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

• Atestado médico padrão do Estado do Tocantins emitido pelo médico assistente;
• Documento Oficial de identificação com foto;
• Declaração de único cuidador.

DOCUMENTOS DO PARENTE A SER ACOMPANHADO:

• Cadastro de Pessoa Física - CPF;
• Último Contracheque;
• Laudos de Exames Realizados;
• Declaração de Internação e Alta hospitalar, se houver.
• Cônjuge ou companheiro: Certidão de casamento; ou Escritura Pública de União Estável; ou Comprovação de Vínculo e União Estável, nos Termos do Art. 9º da Portaria SGP nº 4645 DE 24 de maio de 2022;
• Mãe e pai: Documento de Identidade do Requerente.
• Filhos: Certidão de Nascimento; ou Documento de Identidade do Dependente;
• Madrasta ou Padrasto: Comprovação da União entre Pai e Madrasta ou entre Mãe e Padrasto, mais Documento de Identidade do Próprio Requerente;
• Enteados: Comprovação de Vínculo com o Pai ou com a Mãe do Enteado e Documento de Identidade do Dependente;
• Dependente que viva às expensas do servidor:?Comprovação de Dependência Econômica, nos Termos do Art. 9º da Portaria SGP nº 4645, de 24 de maio de 2022.

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Você deve acessar o Portal de Serviços;
2. Você deve preencher o Requerimento Digital;
3. Você deve anexar e encaminhar os documentos necessários;
4. Você deve aguardar resposta sobre o pedido.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. Você deve fazer o pedido ao setor de Recursos Humanos do Órgão de Lotação;
2. Você deve apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
3. Você deve acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
4. Você deve atender as pendências que possam surgir;

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• Telefone: (63) 3218-1511 e 3218-1547. 

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Perguntas frequentes (FAQ):

Posso enviar minha documentação direta para a JMOE?

• Não. Toda documentação deverá ser encaminhada ao Setorial de Recursos Humanos, de Órgão de lotação do servidor, o qual encaminhará para a JMOE.

O Servidor pode encaminhar documentação pelo correios a JMOE?  

• Não. Os documentos encaminhados via correio, pelos servidores, serão destinados diretamente ao endereço do Órgão de lotação dos mesmos aos cuidados do Setorial de Recursos Humanos. Este, por sua vez, recebe os documentos analisa e encaminha a JMOE.

Qual é o prazo para encaminhamento da minha documentação para a JMOE?

• Nos casos de primeira ou nova solicitação a documentação deverá ser encaminhada para a JMOE no prazo de até 5 dias úteis contados a partir do primeiro dia do afastamento do servidor.

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Legislação:

• Lei Estadual nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins; 
• Decreto Federal nº 7.003 de novembro de 2009 - Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts 202 a 205 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências; 
• Orientação Normativa SRH/MP nº 03 de fevereiro de 2010 - Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal quanto à aplicação do Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde de que tratam os arts. 202 a 205, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências;