• Ser servidora pública do Estado do Tocantins;
• Estar ao menos na 32ª semana de gestação, ou por ocasião do parto.

• Atestado médico padrão do Estado do Tocantins emitido pelo médico assistente;
• Documento Oficial de identificação com foto;
• CPF;
• Último contracheque;
• Laudos de exames realizados;
• Certidão de Nascimento do filho.

• Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins. 
• Instrução Normativa Nº 1, de 7 de março de 2022. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL? 

1. Você deve Acessar o Portal de Serviços;
2. Você deve preencher o Requerimento Digital;?
3. Você deve anexar e encaminhar os documentos necessários;
4. Você deve atender as pendências que possam surgir;
5. Você deve aguardar resposta sobre o pedido.?

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL? 

1. Você deve fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
2. Você deve apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
3. Você deve acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
4. Você deve atender as pendências que possam surgir;
5. Você deve aguardar a resposta sobre o pedido.

• Telefone: (63) 3218-1511 e 3218-1547

• Não há taxas para este serviço. 

• Ouvidoria Setorial da SECAD:
• Endereço da Ouvidoria Setorial do Órgão para atendimento presencial:
• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado
• Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins: https://central3.to.gov.br/arquivo/251100/ 
• https://www.to.gov.br/secad/manual-e-legislacao/4tbxtsu92ogi

• Para facilitar a solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para evitar pendências; 

• Posso enviar minha documentação direta para a JMOE?  
  

Não. Toda documentação deverá ser encaminhada ao Setorial de Recursos Humanos, de Órgão de lotação do servidor, o qual encaminhará para a JMOE. 

• O Servidor pode encaminhar documentação pelo correios a JMOE?  

Não. Os documentos encaminhados via correio, pelos servidores, serão destinados diretamente ao endereço do Órgão de lotação dos mesmos aos cuidados do Setorial de Recursos Humanos. Este, por sua vez, recebe os documentos analisa e encaminha a JMOE. 

• Qual é o prazo para encaminhamento da minha documentação para a JMOE? 

Nos casos de primeira ou nova solicitação a documentação deverá ser encaminhada para a JMOE no prazo de até 5 dias úteis contados a partir do primeiro dia do afastamento do servidor.