Serviço a ser simplificado: Solicitar Revisão Tarifária Ordinária - para Concessionária de Serviço

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O que é:

Permite você solicitar à Agência de Regulamentação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) a revisão tarifária ordinária de serviços, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e convênios com as empresas de saneamento, e contribuindo para a operação e manutenção da qualidade dos serviços prestados.

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Como solicitar o serviço:

• Ser empresa permissionária de serviço público, prestadora dos serviços de saneamento básico.

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• Telefone: (63) 3218-7583; 
• E-mail: saneamento@atr.to.gov.br 
• Endereço: Quadra ACNO 11, conjunto 03, lote 36, rua Pedestre nº 09, Plano Diretor Norte, CEP: 77.220-34, Palmas-TO.

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Legislação:

• Lei Federal nº 11.445/2007 de 05 de janeiro de 2007 - "Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos?6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978";
• Lei Federal nº 14.026/2020 de 15 de julho de 2020 - "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados";
• Resolução ATR 007/2017 de 06 de setembro de 2017 - "Regulamenta os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Tocantins e dá outras providências";
• Resolução ATR nº 05/2020 de 17 de novembro de 2020 - "Dispõe sobre os procedimentos de revisão periódica referentes aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela ATR - Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos".