• Ser diagnosticado em Laudo Médico. No laudo médico deverá constar o CID (Classificação Internacional de Doenças) correspondente e identificação do Médico com CRM;
• Ser morador do Estado do Tocantins.

• Fotografia digitalizada 3x4 atual;
• Laudo médico digitalizado contendo dados da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, CID - Classificação Estatística; Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde e identificação do médico com CRM;
• Comprovante de endereço, e-mail e telefone;
• Documento oficial de identificação com foto do responsável;
• CPF do responsável;

• Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
• Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014 - Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
• Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020 - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.
• Decreto nº 6.619, de 24 de abril de 2023 - Dispõe sobre a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no âmbito do Estado do Tocantins.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL 

1. Você deve acessar o Portal de Serviços; 
2. Você deve preencher Requerimento Digital;
3. O cadastro deve ser preenchido com os dados da pessoa com Transtorno do Espectro Autista; 
4. Você deve anexar e encaminhar documentos necessários da pessoa com Transtorno do Espectro Autista; 
5. Você deve atender as pendências que possam surgir; 
6. Você deve aguardar resposta sobre o pedido.

 ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

1. Você deve fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 
2. Você deve apresentar os documentos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
3.  O cadastro deve ser preenchido com os dados da pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
4. Você deve acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 
5. Você deve atender as pendências que possam surgir; 
6. Você deve aguardar a resposta sobre o pedido.

• Telefone: (63) 3218-1700/1730 

• Endereço da Sede: Secretaria de Saúde do Tocantins - Praça dos Girassóis, Esplanada das Secretarias, S/N CEP 77.015-007. 

• Não há taxas para este serviço.

• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• Ao solicitar a Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, verifique a documentação para evitar o surgimento de pendências.
• Realizar o preenchimento do cadastro no Portal com todos os dados da pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 
• Enviar documentos e informações da pessoa com Transtorno do Espectro Autista para que a emissão da Carteirinha ocorra corretamente.

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.  
• Fique atento para as notificações de pendências.