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Solicitação de Atendimento e Fiscalização de Saneamento

Este serviço tem por objetivo receber manifestações dos usuários relativas à fiscalização quanto a prestação de serviços prestados pelas empresas permissionárias de saneamento de forma a zelar pelo atendimento aos usuários, fazer cumprir os requisitos da legislação vigente, exercer a vigilância da qualidade da água e efluentes de esgoto.

Pessoa Jurídica; Pessoa Física.
  • Não há pré-requisitos. Qualquer cidadão ou empresa pode requerer.
  • Evidências da denúncia.
  • Resolução ATR nº 007/2017 de 06 de setembro de 2017 - Regulamenta os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Tocantins e dá outras providências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL 

 

  1. Acessar o Portal de Serviços; 

  2. Preencher Requerimento Digital; 

  3. Anexar e encaminhar documentos necessários; 

  4. Atender as pendências que possam surgir; 

  5. Aguardar resposta sobre o pedido. 

 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

  

  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 

  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 

  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 

  4. Atender as pendências que possam surgir; 

  5. Aguardar a resposta sobre o pedido. 

  • Telefone:(63) 3218-7620 | (63) 99929-8305 | (63) 99999-9771 

  • Telefone: 162 

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Não há fila. Digital: Não há fila.
10 dias.
  • Não há taxas para este serviço. 

Site da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização:

Ao realizar a solicitação do serviço, certifique-se de que a documentação esteja completa para que não haja pendências, evitando uma maior demora na conclusão do serviço. 

Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Infraestrutura
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR)
Setor/Departamento: Gerência de Fiscalização de Saneamento (GFS)
Favoritar: