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Solicitar Atendimento e Fiscalização de Saneamento

Permite você registrar manifestações relacionadas à fiscalização dos serviços prestados pelas empresas permissionárias de saneamento, assegurando o atendimento aos usuários, o cumprimento da legislação vigente e a vigilância da qualidade da água e dos efluentes de esgoto.
Pessoa Jurídica; Pessoa Física.
  • Não há pré-requisitos. Qualquer cidadão ou empresa pode requerer.
  • Evidências da denúncia.
  • Resolução ATR nº 007/2017 de 06 de setembro de 2017 - Regulamenta os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Tocantins e dá outras providências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL 

1.    Você deve acessar o Portal de Serviços; 

2.    Você deve preencher Requerimento Digital; 

3.    Você deve anexar e encaminhar documentos necessários; 

4.    Você deve atender as pendências que possam surgir; 

5.    Você deve aguardar resposta sobre o pedido. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

1.    Você deve fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 

2.    Você deve apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 

3.    Você deve acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 

4.    Você deve atender as pendências que possam surgir; 

5.    Você deve aguardar a resposta sobre o pedido. 

  • Telefone:(63) 3218-7620 | (63) 99929-8305 | (63) 99999-9771 

  • Telefone: 162 
Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante outros idosos; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Pessoas com deficiência; Gestantes; Lactantes; Pessoas com crianças de colo e obesos; Pessoas com transtorno do espectro autista; Pessoas com mobilidade reduzida; Doadores de sangue.
Presencial: Conforme ordem de chegada. Digital: Não há fila.
10 dias.
  • Não há taxas para este serviço. 
  • Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623
  • Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050
  • E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
  • Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

Site da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização:

Ao realizar a solicitação do serviço, certifique-se de que a documentação esteja completa para que não haja pendências, evitando uma maior demora na conclusão do serviço. 
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Infraestrutura
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR)
Setor/Departamento: Gerência de Fiscalização de Saneamento (GFS)
Favoritar: