• Ser empresa permissionário de serviço público; 

• Ser Prestadores dos Serviço de Administração de Terminais Rodoviários. 

• Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

• Atos constitutivos e ata de posse dos responsáveis legais, inclusive alterações de estatuto;

• Certidões negativas Federal, Estadual e Municipal;

• Certidão Negativa de débitos trabalhistas emitida pela justiça do trabalho;

• Certidão Negativa de débitos referente ao FGTS emitida pela caixa econômica;

• Certidão Negativa de débitos referente ao INSS;

• Comprovante de endereço da sede da proponente;

• Documentos que demonstrem a viabilidade do negócio e o impacto ambiental;

Documentos pessoais do responsável pela empresa:

• CPF - Cadastro de Pessoa Física;
• Documento oficial de Identificação com Foto. 

• Resolução ATR nº 081, de 06 de dezembro de 2013 - "Define a competência para a regulação dos serviços públicos delegados prestados no Estado do Tocantins, quanto aos terminais rodoviários de passageiros e instituição da taxa de embarque definida pela Lei Estadual nº 994, de 26 de junho de 1998"

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL 

1.    Você deve acessar o Portal de Serviços; 

2.    Você deve preencher Requerimento Digital; 

3.    Você deve anexar e encaminhar documentos necessários; 

4.    Você deve atender as pendências que possam surgir; 

5.    Você deve aguardar resposta sobre o pedido. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

1.    Você deve fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 

2.    Você deve apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 

3.    Você deve acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 

4.    Você deve atender as pendências que possam surgir; 

5.    Você deve aguardar a resposta sobre o pedido. 

• Telefone: (63) 3218-7584 | (63) 99929-8305 | (63) 99999-9771;

• WhatsApp: (63) 99991-4493

• Não há taxas para este serviço. 

• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

Site da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização:

• https://www.to.gov.br/atr  

Ao realizar o envio da documentação, certifique-se de esteja completa para que não haja pendências, evitando uma maior demora na conclusão do serviço.