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Solicitar Autorização para Prestar Serviço de Transporte Aquaviário

Permite pedir autorização para operar transporte aquaviário entre cidades. O objetivo é garantir a segurança dos usuários. Também protege o meio ambiente. Ajuda a promover um transporte mais sustentável.

Empresa que:

  • Tem permissão para serviço público;
  • presta transporte aquaviário intermunicipal de passageiros.

Você pode pedir online ou presencial.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO

  • Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Documentos de criação da empresa e ata dos responsáveis legais
  • certidões Negativas Federal, Estadual e Municipal;
  • certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Emitida pela Justiça do Trabalho;
  • certidão Negativa de Débitos Referente ao FGTS Emitida pela Caixa Econômica;
  • certidão Negativa de Débitos Referente ao INSS;
  • comprovante de Endereço da Sede da Proponente;
  • documentos que Demonstrem a Viabilidade do Negócio e o Impacto Ambiental;
  • comprovante de Pagamento de Emolumentos.

Documentos pessoais do responsável pela instituição:

  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Documento Oficial de Identificação com Foto.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL

  1. Acessar o Portal de Serviços;
  2. preencher o requerimento digital;
  3. anexar os documentos;
  4. responder pendências, se houver;
  5. aguardar resposta.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Ir até a Agência Tocantinense de Regulação (ATR);
  2. entregar os documentos necessários;
  3. receber o protocolo e orientações;
  4. responder pendências, se houver;
  5. aguardar resposta.
Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR)
Gerência de Regulação de Transportes e Terminais Rodoviários (GRTTR)
  • Gerência de Regulação de Transportes e Terminais Rodoviários (GRTTR);
  • telefone: (63) 3218-7580 | (63) 99929-8305 | (63) 99999-9771;
  • e-mail: regulacaotransporte@atr.to.gov.br
  • endereço: Praça dos Girassóis, Esplanada das Secretarias CEP: 77.001-020, Palmas – TO.

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas, o atendimento presencial priorizará:

  • Idosos acima de 80 anos;
  • idosos com 60 anos ou mais;
  • pessoas com deficiência;
  • gestantes;
  • lactantes;
  • pessoas com crianças de colo;
  • pessoas obesas;
  • pessoas com autismo - TEA;
  • pessoas com mobilidade reduzida;
  • doadores de sangue.
  • Digital: Imediato;
  • Presencial: 15 minutos, conforme ordem de chegada.
  • 15 dias para a conclusão. 
15
  • Não há custos desses serviços.  
  • Confira se a documentação está completa;
  • veja pendências no Portal de Serviços.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria:
Trânsito e Transportes
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR)
Setor/Departamento: Gerência de Regulação de Transportes e Terminais Rodoviários (GRTTR)
Favoritar:
Simplificar serviço