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Autorização de Prestadores de Transporte Aquaviário

Este serviço tem por objetivo a emissão da autorização para prestação do serviço aquaviário intermunicipal, visando assegurar que os prestadores de serviço aquaviário cumpram as normas e regulamentações estabelecidas, garantindo a proteção dos usuários, a preservação do meio ambiente marinho e fluvial, além de promover o desenvolvimento seguro e sustentável do setor. 
Pessoa jurídica.
  • Ser empresa permissionário de serviço público; 

  • Ser Prestadores dos Serviço de Transporte Público Aquaviário Intermunicipal de Passageiros. 
Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR)
Gerência de Regulação de Transportes e Terminais Rodoviários (GRTTR)

  • Telefone: (63) 3218-7584 | (63) 99929-8305 | (63) 99999-9771; 

  • E-mail: regulacaotransporteatr@gmail.com. 
  • Resolução ATR Nº 005/2016, de 12 de maio de 2016: Dispõe sobre a regulação, o controle e a fiscalização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Tocantins, nas modalidades convencional, alternativo, semiurbano e serviços especiais, e dá outras providências. 
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Ordem de agendamento. Digital: Não há fila.
15 dias.
15
  • Não há taxas para este serviço. 

Site da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização:
  • Ao realizar o envio da documentação, certifique-se de esteja completa para que não haja pendências, evitando uma maior demora na conclusão do serviço. 

  • Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br 

  • Telefone: (63) 3218-7618 

  • WhatsApp: (63) 99991-4493 
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Trânsito e Transportes
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR)
Setor/Departamento: Gerência de Regulação de Transportes e Terminais Rodoviários (GRTTR)
Favoritar:
Simplificar serviço