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Enviar Formulário de Emissão do Bilhete de Viagem do Idoso com Desconto de 50%

Permite você controlar, junto às empresas permissionárias, a emissão de bilhetes de viagem com desconto de 50% para idosos, garantindo o uso correto do benefício, a integridade do sistema e a locomoção acessível para a população idosa.
Pessoa Jurídica - Prestadores dos Serviço de Transporte Público Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
  • Ser empresa permissionária de serviço público, prestadora dos serviços de transporte público rodoviário intermunicipal de passageiros. 

  • Formulário de controle de bilhetes emitidos.

  • Art. 149 da Resolução ATR Nº 05/2016 com Redação do artigo dada pela Resolução ATR Nº 3 DE 22/03/2018, e suas respectivas alterações; 

  • RESOLUÇÃO ATR Nº. 020/2009 - Estabelece procedimentos a serem adotados para aplicação da Lei nº. 2001, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a gratuidade dos transportes rodoviários e aquaviários intermunicipais de passageiros do Estado do Tocantins. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL 

  1. Você deve acessar o Portal de Serviços; 

  2. Você deve preencher Requerimento Digital; 

  3. Você deve anexar e encaminhar documentos necessários; 

  4. Você deve atender as pendências que possam surgir; 

  5. Você deve aguardar resposta sobre o pedido.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

  1. Você deve fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 

  2. Você deve apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 

  3. Você deve acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 

  4. Você deve atender as pendências que possam surgir; 

  5. Você deve aguardar a resposta sobre o pedido. 

  • Telefone: (63) 3218-7584 | (63) 99929-8305 | (63) 99999-9771; 
Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante outros idosos; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Pessoas com deficiência; Gestantes; Lactantes; Pessoas com crianças de colo e obesos; Pessoas com transtorno do espectro autista; Pessoas com mobilidade reduzida; Doadores de sangue.
Presencial: Conforme ordem de chegada; Digital: Não há fila.
Se tudo estiver conforme, o serviço é concluído de forma imediata.
  • Não há taxas para este serviço. 
  • Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623
  • Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050
  • E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
  • Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx
  • Ao realizar o envio da documentação, certifique-se de esteja completa para que não haja pendências, evitando uma maior demora na conclusão do serviço. 
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Trânsito e Transportes
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR)
Setor/Departamento: Gerência de Regulação de Transportes e Terminais Rodoviários (GRTTR)
Favoritar: