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Envio de Formulário de Controle de Emissão do Bilhete de Viagem do Idoso com Desconto de 50%

Este serviço tem por objetivo realizar junto às empresas permissionárias o controle dos bilhetes emitidos para idosos com desconto de 50%, a fim de garantir que o benefício seja utilizado corretamente, mantendo a integridade do sistema e ajudando a proporcionar uma locomoção mais acessível para a população idosa.
Pessoa Jurídica - Prestadores dos Serviço de Transporte Público Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
  • Ser empresa permissionária de serviço público, prestadora dos serviços de transporte público rodoviário intermunicipal de passageiros. 

  • Formulário de controle de bilhetes emitidos.

  • Art. 149 da Resolução ATR Nº 05/2016 com Redação do artigo dada pela Resolução ATR Nº 3 DE 22/03/2018, e suas respectivas alterações; 

  • RESOLUÇÃO ATR Nº. 020/2009 - Estabelece procedimentos a serem adotados para aplicação da Lei nº. 2001, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a gratuidade dos transportes rodoviários e aquaviários intermunicipais de passageiros do Estado do Tocantins. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL 

 

  1. Acessar o Portal de Serviços; 

  2. Preencher Requerimento Digital; 

  3. Anexar e encaminhar documentos necessários; 

  4. Atender as pendências que possam surgir; 

  5. Aguardar resposta sobre o pedido. 

 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

  

  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 

  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 

  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 

  4. Atender as pendências que possam surgir; 

  5. Aguardar a resposta sobre o pedido. 

  • Telefone: (63) 3218-7584 | (63) 99929-8305 | (63) 99999-9771; 
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Não há fila; Digital: Não há fila.
Se tudo estiver conforme, o serviço é concluído de forma imediata.
  • Não há taxas para este serviço. 
  • Ao realizar o envio da documentação, certifique-se de esteja completa para que não haja pendências, evitando uma maior demora na conclusão do serviço. 
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Trânsito e Transportes
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR)
Setor/Departamento: Gerência de Regulação de Transportes e Terminais Rodoviários (GRTTR)
Favoritar: