Serviço a ser simplificado:
Revalidar Autorização para Escritura
O que é:
Permite você solicitar a revalidação da Autorização para Escritura, caso o documento não tenha sido lavrado dentro do prazo de 90 dias.
Como solicitar o serviço:
- Ser proprietário do imóvel.
Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:
- Telefone: (63) 3218-7304; 3218-7264 3218-7265;
- E-mail: diric@tocantinsparcerias.to.gov.br
- Endereço: Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis S/N - Plano Diretor Norte, Palmas - TO, 77001-002.
Legislação:
- Portaria Tocantins Parcerias nº 02, de 05 janeiro de 2024.