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Revalidação de Autorização para Escritura

Este serviço tem como objetivo permitir ao cidadão, que no prazo de 90 dias não tenha lavrado sua Autorização para Escritura, realizar a revalidação do documento.
Pessoa Física; Pessoa Jurídica.
  • Ser proprietário do imóvel. 
  • Certidão negativa de ônus atualizada; 
  • Comprovante de pagamento da taxa de revalidação; 
  • Autorização para escritura original. 
  • Portaria Tocantins Parcerias nº 02, de 05 janeiro de 2024.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL: 

  1. Acessar o Portal de Serviços;  
  2. Preencher o Requerimento Digital;   
  3. Anexar e encaminhar os documentos necessários;  
  4. Atender as pendências que possam surgir;  
  5. Aguardar resposta sobre o pedido.  

 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL: 

  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 
  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 
  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 
  4. Atender as pendências que possam surgir; 
  5. Aguardar a resposta sobre o pedido. 
  6. Se dirigir ao Setor de Atendimento da Tocantins Parcerias para retirada da Autorização para Escritura, devidamente convalidada. 
  • Telefone: (63) 3218-7304; 3218-7264 3218-7265;
  • E-mail: diric@tocantinsparcerias.to.gov.br
  • Endereço: Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis S/N - Plano Diretor Norte, Palmas - TO, 77001-002.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 10 a 20 minutos. Digital: Não há fila.
5 dias.
  • Taxa de revalidação: R$2.636,00  
  • As taxas/cobranças de emolumentos sofrem reajuste anual, conforme portarias. 
  • Ao solicitar o serviço, verifique se a documentação está completa e atende aos requisitos para solicitação; 
  • Fique atento às notificações de pendência que possam surgir. 
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Regularização Fundiária Urbana e Atividades Imobiliárias
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias do Estado do Tocantins (TOCANTINS PARCERIAS)
Setor/Departamento: Diretoria Imobiliária e Comercial (DIRIC)
Favoritar: