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Revalidação de Autorização para Escritura

Este serviço tem como objetivo permitir ao cidadão que não tenha realizado a lavratura da sua Autorização de Escritura dentro do prazo de 90 dias, a possibilidade de revalidar o documento. 

Pessoa Física; Pessoa Jurídica.
  • Ser proprietário do imóvel. 

Pessoa Física:

  • Documento Oficial de Identificação com Foto;
  • CPF;
  • Titulo de Propriedade Vencido; 
  • Comprovante de Pagamento da Taxa de Revalidação. 

Pessoa Jurídica:

  • CNPJ;
  • Titulo de Propriedade Vencido; 
  • Comprovante de Pagamento da Taxa de Revalidação. 
  • Portaria TOCANTINS-PARCERIAS (Alterada anualmente): "Estabelece normas e procedimentos para cobrança de emolumentos relativos a serviços eventuais e outras providências." 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

  1. Acessar o Portal de Serviços;
  2. Preencher requerimento digital do serviço;
  3. Anexar documentos solicitados;
  4. Aguardar recebimento pelo Órgão/Unidade do Governo;
  5. Acompanhar e atender eventuais pendências.

 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
  4. Atender as pendências que possam surgir;
  5. Aguardar a resposta sobre o pedido.
  • Telefone: (63) 3218-7264 / 3218-7265 / 3218-7304;

  • Endereço: Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis S/N - Plano Diretor Norte, Palmas - TO, 77001-002. 

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 5 a 10 minutos. Digital: Não há fila.
5 dias.
  •   Taxa de revalidação: R$1.900,00 (mil e novecentos reais).
  • Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço; 

  • Preencha corretamente os dados do formulário; 

  • Verifique as taxas exigidas para execução do serviço; 

  • Mantenha os dados atualizados. 

Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Regularização Fundiária Urbana e Atividades Imobiliárias
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias do Estado do Tocantins (TOCANTINS PARCERIAS)
Setor/Departamento: Diretoria Imobiliária e Comercial (DIRIC)
Favoritar: