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Remembrar Imóvel

Permite você solicitar a união de duas ou mais frações de terra em uma única propriedade, desde que seja garantido o aproveitamento do sistema viário existente.
Pessoa Física; Pessoa Jurídica.
  • Ser ocupante de imóvel público (Estado) em processo de regularização.
  • Como saber valor das taxas a serem pagas?

Consultar legislação Municipal vigente.

 

  • Quem pode solicitar o remembramento do lote?

Pessoas físicas ou Jurídicas, proprietários ou procuradores.
Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias do Estado do Tocantins (TOCANTINS PARCERIAS)
Diretoria Imobiliária e Comercial (DIRIC)
  • Lei n 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e da outras Providências.
  • Lei e Normativa Municipal (Diretrizes normativa).
Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Pessoas com deficiência; Gestantes; Lactantes; Pessoas com crianças de colo e obesos. Pessoas com transtorno do espectro autista; Pessoas com mobilidade reduzida; Doadores de sangue.
Presencial: 5 à 10 minutos; Digital: Não há fila.
Entre 90 e 120 dias
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  • Taxa de remembramento: R$ 1.287,00; 
  • Levantamento Topográfico para demarcar lote urbano em Palmas (Sem expedição de ART/TRT): R$ 351,00 
  • Levantamento Topográfico para demarcar lote urbano em Palmas (Com expedição de ART/CAU): R$ 451,00; 
  • Levantamento Topográfico com demarcação, ART, TRT, e/ou CAU e elaboração de Projeto de Desmembramento lote urbano em Palmas: R$ 936,00; 
  • A partir de 02(dois) lotes devem ser acrescentado por lote (topografia etc.): R$ 351,00. 
  • Ao solicitar o serviço, verifique se a documentação está completa e atende aos requisitos para solicitação; 
  • Fique atento às notificações de pendência que possam surgir. 
  • Ouvidoria Setorial da SEFAZ pelo Whatsapp: (63) 9.9266-3926
  • Por telefone: 0800 063 1164 
  • E-mail: sic@sefaz.to.gov.br , faleconosco@sefaz.to.gov.br  
  • Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado 
  • Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623 
  • Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050
  • E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
  • Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Regularização Fundiária Urbana e Atividades Imobiliárias
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias do Estado do Tocantins (TOCANTINS PARCERIAS)
Setor/Departamento: Diretoria Imobiliária e Comercial (DIRIC)
Favoritar:
Simplificar serviço