• Ser ocupante de imóvel público (Estado) em processo de regularização.

Pessoa Física:

• Certidão Negativa de ônus do Imóvel (Inteiro Teor);
• Certidão Negativa de débitos tributários do imóvel – CND Municipal;
• Planta baixa do imóvel;
• Declaração de comprovação de água;
• Declaração de comprovação de energia.

Pessoa Jurídica:

• Certidão Negativa de ônus do Imóvel (Inteiro Teor);
• Planta Baixa do imóvel;
• Declaração de comprovação de água;
• Declaração de comprovação de energia.

• Lei n 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e da outras Providências.
• Lei e Normativa Municipal (Diretrizes normativa).

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL:

Você deve Acessar o Portal de Serviços; 

Você deve preencher o Requerimento Digital;  

Você deve anexar e encaminhar os documentos necessários; 

Você deve atender as pendências que possam surgir; 

Você deve aguardar resposta sobre o pedido. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL:

Você deve fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;

Você deve apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);

Você deve acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;

Você deve atender as pendências que possam surgir;

Você deve aguardar a resposta sobre o pedido.

• Telefone: (63) 3218-7268 ou 3218-7304. 
• Email: dirto@tocantinsparcerias.to.gov.br

• Taxa de remembramento: R$ 1.287,00; 
• Levantamento Topográfico para demarcar lote urbano em Palmas (Sem expedição de ART/TRT): R$ 351,00 
• Levantamento Topográfico para demarcar lote urbano em Palmas (Com expedição de ART/CAU): R$ 451,00; 
• Levantamento Topográfico com demarcação, ART, TRT, e/ou CAU e elaboração de Projeto de Desmembramento lote urbano em Palmas: R$ 936,00; 
• A partir de 02(dois) lotes devem ser acrescentado por lote (topografia etc.): R$ 351,00. 

• Ouvidoria Setorial da SEFAZ pelo Whatsapp: (63) 9.9266-3926
• Por telefone: 0800 063 1164 
• E-mail: sic@sefaz.to.gov.br , faleconosco@sefaz.to.gov.br  
• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado 
• Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623 
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• Ao solicitar o serviço, verifique se a documentação está completa e atende aos requisitos para solicitação; 
• Fique atento às notificações de pendência que possam surgir. 

• Como saber valor das taxas a serem pagas?

Consultar legislação Municipal vigente.

• Quem pode solicitar o remembramento do lote?

Pessoas físicas ou Jurídicas, proprietários ou procuradores.