• Ser ocupante de imóvel público (Estado) em processo de regularização.

Pessoa Física:

• Certidão Negativa de ônus do Imóvel (Inteiro Teor);
• Certidão Negativa de débitos tributários do imóvel – CND Municipal;
• Planta baixa do imóvel;
• Declaração de comprovação de água;
• Declaração de comprovação de energia.

Pessoa Jurídica:

• Certidão Negativa de ônus do Imóvel (Inteiro Teor);
• Planta Baixa do imóvel;
• Declaração de comprovação de água;
• Declaração de comprovação de energia.

• Lei n 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e da outras Providências.
• Lei e Normativa Municipal (Diretrizes normativa).

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Acessar o Portal de Serviços;
2. Preencher requerimento digital do serviço;
3. Anexar documentos solicitados;
4. Aguardar recebimento pelo Órgão/Unidade do Governo;
5. Acompanhar e atender eventuais pendências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
4. Atender as pendências que possam surgir;
5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

• Telefone: (63) 3218-7268 ou 3218-7304. 
• Email: dirto@tocantinsparcerias.to.gov.br

• Taxa de remembramento: R$ 1.287,00; 
• Levantamento Topográfico para demarcar lote urbano em Palmas (Sem expedição de ART/TRT): R$ 351,00 
• Levantamento Topográfico para demarcar lote urbano em Palmas (Com expedição de ART/CAU): R$ 451,00; 
• Levantamento Topográfico com demarcação, ART, TRT, e/ou CAU e elaboração de Projeto de Desmembramento lote urbano em Palmas: R$ 936,00; 
• A partir de 02(dois) lotes devem ser acrescentado por lote (topografia etc.): R$ 351,00. 

• Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:?https://ouvidoria.to.gov.br 
• Telefone da Ouvidoria Setorial da TOCANTINS PARCEIRIAS: (63) 99215-8037 
• E-MAIL: ouvidoria@tocantinsparcerias.to.gov.br 
• Fala br  

• Ao solicitar o serviço, verifique se a documentação está completa e atende aos requisitos para solicitação; 
• Fique atento às notificações de pendência que possam surgir. 

• Como saber valor das taxas a serem pagas?

Consultar legislação Municipal vigente.

• Quem pode solicitar o remembramento do lote?

Pessoas físicas ou Jurídicas, proprietários ou procuradores.