Serviço a ser simplificado: Emitir Título Definitivo - Regularização Fundiária de Lotes Urbanos

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O que é:

Permite você solicitar a emissão do Título Definitivo, documento legal que garante a posse do imóvel ao real proprietário.

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Como solicitar o serviço:

• Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

• Documento Oficial de Identificação com Foto;
• Cadastro de Pessoa Física - CPF;
• Certidão de Nascimento atualizada no prazo de até 90 dias;
• Certidão de Casamento atualizada no prazo de até 90 dias;
• Documento de Identificação com Foto do Cônjuge (se houver); 
• Cadastro de Pessoa Física - CPF do Cônjuge (se houver);
• Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio (se houver) atualizada no prazo de até 90 dias;
• Certidão de Óbito (se houver);
• Inventário;
• Partilha de Bens (trânsito em Julgado) (se houver).
• Título de Propriedade original; 
• Boletim de Ocorrência (em caso de perda do Título de Propriedade); 
• Cessão de Direito ou Contrato de Compra e Venda;
• Certidão Negativa de Ônus (SRI) no prazo de até 30 dias;
• Procuração Pública ou Ad judicia;
• Cadastro de Pessoa Física - CPF do Procurador;
• Registro Geral - RG do Procurador;
• Declaração de Água;
• Declaração de energia;
• Declaração junto ao Posto de Saúde Municipal declarando o tempo em que o requerente é atendido com o endereço do imóvel.
• Quando cópias de documentos escanear o documento original ou apresentar cópia autenticada.

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Acessar o Portal de Serviços; 
2. Preencher requerimento digital do serviço; 
3. Anexar documentos solicitados; 
4. Aguardar recebimento pelo Órgão/Unidade do Governo; 
5. Acompanhar e atender eventuais pendências. 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 
2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 
3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 
4. Atender as pendências que possam surgir; 
5. Aguardar a resposta sobre o pedido. 
6. Se dirigir ao Setor de Atendimento da Tocantins Parcerias para retirada do Título de Propriedade. 

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• Telefone: (63) 3218-7304; 3218-7264 3218-7265;
• E-mail: diric@tocantinsparcerias.to.gov.br 
• Endereço: Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis S/N - Plano Diretor Norte, Palmas - TO, 77001-002.

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Legislação:

• Lei Estadual nº 836 de 15 de maio de 1996 (Leis de Doação) - Autoriza, o Chefe do Poder Executivo, a regularizar a ocupação nos assentamentos que especifica e dá outras providências. 
• Lei Estadual nº 1685 de 15 de maio de 2006 (Leis de Doação) - Autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos e a cessões às pessoas inscritas no Programa Taquari.