• Ser proprietário ou herdeiro do imóvel. 

• Documento Oficial de Identificação com Foto; 
• CPF;  
• Certidão de Nascimento;  
• Certidão de Casamento; 
• Documento de Identificação com Foto do Cônjuge (se houver);
• CPF do Cônjuge (se houver); 
• Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio (se houver); 
• Certidão de Óbito (se houver); 
• Inventário; Partilha de Bens (trânsito em Julgado) (se houver). 
• Título de Propriedade; Boletim de Ocorrência (em caso de perda); ou  Cessão de Direito ou Contrato de Compra e Venda; 
• Certidão Negativa de Ônus; 
• Procuração Pública Autenticada; 
• Declaração de Residência; 
• Declaração de Água ou Declaração de energia; 
• Comprovante Junto ao Posto de Saúde Municipal Declarando o Tempo em que o Requerente é Atendido com o Endereço do Imóvel.   
• Comprovante de Pagamento: Taxa de Vistoria, Taxa para Transferência do Imóvel.                                     

• Lei nº 2690, de 21 de dezembro de  2012 - "Altera a Lei 836, de 15 de maio de 1996, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a regularizar a ocupação nos assentamentos que especifica". 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. Acessar o Portal de Serviços;
2. Preencher requerimento digital do serviço;
3. Anexar documentos solicitados;
4. Aguardar recebimento pelo Órgão/Unidade do Governo;
5. Acompanhar e atender eventuais pendências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
4. Atender as pendências que possam surgir;
5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

• Telefone: (63) 3218-7264 / 3218-7265 / 3218-7304; 
• Endereço: Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis S/N - Plano Diretor Norte, Palmas - TO, 77001-002. 

• Certidão de Propriedade: R$62,50 (Sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

• Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
• Fala BR: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

• Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço; 
• Preencha corretamente os dados do formulário; 
• Verifique as taxas exigidas para execução do serviço; 
• Mantenha os dados atualizados.