• Ser proprietário ou herdeiro de imóvel.

Pessoa Física:

• Documento oficial de identificação com foto;  
• CPF; 
• Certidão de Nascimento atualizada no prazo de até 90 dias;   
• Certidão de Casamento atualizada no prazo de até 90 dias;  
• Documento de identificação com foto do cônjuge (se houver);  
• CPF do cônjuge (se houver);  
• Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio (se houver) atualizada no prazo de até 90 dias;  
• Certidão de Óbito, Inventário, Partilha de Bens (trânsito em Julgado) (se houver).   
• Autorização de escritura vencida (se houver);  
• Cessão de Direito ou Contrato de Compra e Venda;  
• Certidão Negativa de Ônus (SRI) atualizada no prazo de até 30 dias;  
• Procuração Pública ou Ad judicia;  
• Comprovante de pagamento do imóvel. 

Pessoa Jurídica:

• CNPJ; 
• Contrato Social; 
• Certidão de Nascimento atualizada no prazo de até 90 dias;   
• Certidão de Casamento atualizada no prazo de até 90 dias;  
• Documento de identificação com foto do cônjuge (se houver);  
• Certidão de Óbito, Inventário, Partilha de Bens (trânsito em Julgado) (se houver).   
• Autorização de escritura vencida (se houver);  
• Cessão de Direito ou Contrato de Compra e Venda;  
• Certidão Negativa de Ônus (SRI) atualizada no prazo de até 30 dias;  
• Procuração Pública ou Ad judicia;  
• Comprovante de pagamento do imóvel. 

Para Procurador:

• Documento de identificação com foto do Procurador (se houver);  
• CPF do Procurador (se houver);  
• Quando cópias de documentos escanear o documento original ou apresentar cópia autenticada. 

• Lei nº 2.758, de 28 de agosto de 2013 - Autoriza o Poder Executivo a promover a regularização fundiária, por meio de venda direta, em imóveis urbanos de propriedade do Estado do Tocantins, e adota outras providências. 
• Recomendação conforme o ofício nº 13.751/2023 SGD 2023/09069/096842. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL: 

1. Acessar o portal de serviços;  
2. Preencher requerimento digital do serviço;  
3. Anexar documentos solicitados;  
4. Aguardar recebimento de cobrança de taxas/emolumentos;  
5. Realizar pagamento de cobrança de taxas/emolumentos; 
6. Responder eventuais pendências que possam ocorrer. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. Realizar solicitação no setor de Atendimento da Diretoria Imobiliária e Comercial;
2. Preencher um formulário de solicitação do serviço;
3. Apresentar a documentação necessária;
4. Realizar pagamento de cobrança de taxas/emolumentos; 
5. Aguardar emissão da autorização;
6. Lavrar e registrar a autorização no cartório de registro de imóveis.

• Telefone: (63) 3218-7304;
• E-mail: diric@tocantinsparcerias.to.gov.br 
• Endereço: Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis S/N - Plano Diretor Norte, Palmas - TO, 77001-002.

• Taxa de vistoria: R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta reais) ; 
• Taxa para Transferência do Imóvel: R$ 1.371,00 (Mil trezentos e setenta e um reais);
• Portaria Tocantins Parcerias nº 02, de 08 de janeiro de 2024.
• As taxas/cobrnaças de emolumentos sofrem reajuste anual, conforme portarias.

• Telefone: (63) 3218-7304 / 3218-7264 / 3218-7265  
• E-mail: diric@tocantinsparcerias.to.gov.br; 
• Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br 
• Fala br

• Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço; 
• Preencha corretamente os dados do formulário; 
• Verifique as taxas exigidas para execução do serviço; 
• Mantenha os dados atualizados. 

• Qual o prazo da emissão da Autorização para Escritura?

O prazo é de 90 dias.