• Ser proprietário ou herdeiro de imóvel.

Pessoa Física:

• Documento oficial de identificação com foto; 
• CPF;
• Certidão de Nascimento atualizada no prazo de até 90 dias;  
• Certidão de Casamento atualizada no prazo de até 90 dias; 
• Documento de identificação com foto do cônjuge (se houver); 
• CPF do cônjuge (se houver); 
• Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio (se houver) atualizada no prazo de até 90 dias; 
• Certidão de Óbito, Inventário, Partilha de Bens (trânsito em Julgado) (se houver).  
• Autorização de escritura vencida (se houver); 
• Cessão de Direito ou Contrato de Compra e Venda; 
• Certidão Negativa de Ônus (SRI) atualizada no prazo de até 30 dias; 
• Procuração Pública ou Ad judicia; 
• Comprovante de pagamento do imóvel.

Pessoa Jurídica:

• CNPJ;
• Contrato Social;
• Certidão de Nascimento atualizada no prazo de até 90 dias;  
• Certidão de Casamento atualizada no prazo de até 90 dias; 
• Documento de identificação com foto do cônjuge (se houver); 
• Certidão de Óbito, Inventário, Partilha de Bens (trânsito em Julgado) (se houver).  
• Autorização de escritura vencida (se houver); 
• Cessão de Direito ou Contrato de Compra e Venda; 
• Certidão Negativa de Ônus (SRI) atualizada no prazo de até 30 dias; 
• Procuração Pública ou Ad judicia; 
• Comprovante de pagamento do imóvel.

Para Procurador:

• Documento de identificação com foto do Procurador (se houver); 
• CPF do Procurador (se houver); 
• Quando cópias de documentos escanear o documento original ou apresentar cópia autenticada.

• Lei nº 2.758, de 28 de agosto de 2013 - Autoriza o Poder Executivo a promover a regularização fundiária, por meio de venda direta, em imóveis urbanos de propriedade do Estado do Tocantins, e adota outras providências. 
• Recomendação conforme o ofício nº 13.751/2023 SGD 2023/09069/096842. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL 

1. Você deve acessar o portal de serviços; 
2. Você deve preencher requerimento digital do serviço; 
3. Você deve anexar documentos solicitados; 
4. Você deve aguardar recebimento de cobrança de taxas/emolumentos; 
5. Você deve realizar pagamento de cobrança de taxas/emolumentos;
6. Você deve responder eventuais pendências que possam ocorrer.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Você deve realizar solicitação no setor de Atendimento da Diretoria Imobiliária e Comercial; 
2. Você deve preencher um formulário de solicitação do serviço; 
3. Você deve apresentar a documentação necessária; 
4. Você deve realizar pagamento de cobrança de taxas/emolumentos;
5. Você deve aguardar emissão da autorização; 
6. Você deve lavrar e registrar a autorização no cartório de registro de imóveis. 

• Telefone: (63) 3218-7304;
• E-mail: diric@tocantinsparcerias.to.gov.br 
• Endereço: Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis S/N - Plano Diretor Norte, Palmas - TO, 77001-002.

• Taxa de vistoria: R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta reais) ; 
• Taxa para Transferência do Imóvel: R$ 1.371,00 (Mil trezentos e setenta e um reais);
• Portaria Tocantins Parcerias nº 02, de 08 de janeiro de 2024.
• As taxas/cobranças de emolumentos sofrem reajuste anual, conforme portarias.

• Ouvidoria Setorial da SEFAZ pelo Whatsapp: (63) 9.9266-3926
• Por telefone: 0800 063 1164 
• E-mail: sic@sefaz.to.gov.br , faleconosco@sefaz.to.gov.br  
• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado 
• Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623 
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço; 
• Preencha corretamente os dados do formulário; 
• Verifique as taxas exigidas para execução do serviço; 
• Mantenha os dados atualizados. 

• Qual o prazo da emissão da Autorização para Escritura?

O prazo é de 90 dias.