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Regularização Fundiária

Este serviço tem por objetivo legalizar e legitimar a posse da terra, garantindo que as pessoas que ocupam áreas rurais sem títulos de propriedade possam obter o direito legal de posse sobre o terreno que ocupam.

Pessoa Física; Pessoa Jurídica.
  • Deter a posse mansa e pacífica do imóvel, possuir contrato de compra e venda, cessão de direitos, escritura pública ou registro precário.

Pessoa Física: 

  • Documento oficial de identificação com foto;
  • CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Certidão atualizada de registro civil;
  • certidão de óbito (se houver)
  • Documento oficial de identificação com foto do cônjuge;
  • Documento que comprove a aquisição do imóvel ou se for ocupante primitivo declaração com firma reconhecida;
  • Declaração de responsabilidade técnica, acompanhada da certidão de credenciamento junto ao ITERTINS e prova da anotação e de sua quitação perante o conselho profissional competente;
  • Declaração individual de todos os confrontantes, com firmas reconhecidas ou nos termos do art. 213 lei 6015/73;
  • Declaração assinada pelo interessado com firma reconhecida sobre a inexistência de ações possessórias ou sucessórias sobre o imóvel;
  • Declaração única de respeito de limites com firmas reconhecidas ou nos termos do art. 213 lei 6015/73;
  • Certidão negativa ou positiva em nome do imóvel do cartório de registro do imóvel;
  • Arquivos digitais, no formato “KML” e “DWG”, acompanhado dos arquivos de levantamento, no formato “RINEX”. 

Pessoa Jurídica: 

  • Contrato social completo;
  • Certidão simplificada da Junta Comercial;
  • CNPJ;
  • Documento de identificação com foto dos sócios;
  • CPF dos sócios;
  • Documento que comprove a aquisição do imóvel ou se for ocupante primitivo declaração com firma reconhecida;
  • Declaração de responsabilidade técnica, acompanhada da certidão de credenciamento junto ao ITERTINS e prova da anotação e de sua quitação perante o conselho profissional competente;
  • Declaração individual de todos os confrontantes, com firmas reconhecidas ou nos termos do art. 213 lei 6015/73;
  • Declaração única de respeito de limites com firmas reconhecidas ou nos termos do art. 213 lei 6015/73;
  • Declaração assinada pelo interessado com firma reconhecida sobre a inexistência de ações possessórias ou sucessórias sobre o imóvel;
  • Certidão negativa ou positiva em nome do imóvel do cartório de registro do imóvel;
  • Arquivos digitais, no formato “KML” e “DWG”, acompanhado dos arquivos de levantamento, no formato “RINEX”.
  • Instrução Normativa n.º 01 de 03 de fevereiro de 2014 - Disciplina o procedimento administrativo no âmbito do Instituto de Terras do Estado do Tocantins ITERTINS, para regularização das ocupações incidentes em terras situadas em áreas do Estado do Tocantins aos seus respectivos ocupantes;
  • Lei n.º 87 de 27 de outubro de 1989 - Cria o Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS, o Fundo Agrário Estadual, o Cadastro Rural do Estado, e dá outras providências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

  1. Acessar o Portal de Serviços;
  2. Preencher requerimento digital do serviço;
  3. Anexar documentos solicitados;
  4. Aguardar recebimento pelo Órgão/Unidade do Governo;
  5. Acompanhar e atender eventuais pendências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Fazer o pedido na sede do Instituto de Terras do Tocantins;
  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
  4. Atender as pendências que possam surgir;
  5. Aguardar a resposta sobre o pedido.
  • Telefone: (63) 3218-2534 ou (63) 3218-2512; 
  • Endereço: Quadra 302 Norte, Alameda 01, Lotes 01 e 02, CEP: 77006-336, Palmas - TO.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 1 hora. Digital: Não há fila.
A depender da instrução adequada do processo e demandas por ordem de chegada, sem prazo em dias estipulados.
  • Para realizar a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), acesse a seção de Links úteis. Abertura de Processo: R$15,00 (quinze reais).
  • Código: 436
  • Subcódigo: 8.1

Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br 

Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

Link para emissão das taxas:

Digite o código abaixo no portal da SEFAZ  para emitir DARE de taxa de Abertura de Processo:

  • Código: 436
  • Sub Código: 8.1
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.

  • Verifique as taxas exigidas para execução do serviço; 

  • Mantenha os dados atualizados;

  • Fique atento para as notificações de pendências.

Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Regularização Fundiária Urbana e Atividades Imobiliárias
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Instituto de Terras do Tocantins (ITERTINS)
Setor/Departamento: Protocolo - Itertins (PROT - ITERTINS)
Favoritar: