Serviço a ser simplificado:
Requisitar Regularização Fundiária
O que é:
Permite você legalizar e legitimar a posse de terras, garantindo que pessoas que ocupam áreas rurais sem títulos de propriedade possam obter o direito legal de posse sobre o terreno que ocupam.
Como solicitar o serviço:
- Este serviço poderá ser solicitado apenas por meio presencial.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:
Pessoa Física:
- Documento oficial de identificação com foto;
- Cadastro de Pessoa Física - CPF;
- Comprovante de residência;
- Certidão atualizada de registro civil;
- Certidão de óbito (se houver) (Com Opções De Sim Ou Não)
- Documento oficial de identificação com foto do cônjuge; (Com Opções De Sim Ou Não)
- Documento que comprove a aquisição do imóvel ou se for ocupante primitivo declaração com firma reconhecida;
- Declaração de responsabilidade técnica, acompanhada da certidão de credenciamento junto ao ITERTINS e prova da anotação e de sua quitação perante o conselho profissional competente;
- Declaração individual de todos os confrontantes, com firmas reconhecidas em cartório ou pelo gov.br nos termos do art. 213 lei 6015/73 (permitir vários anexos – um obrigatório e os outros opcionais)
- Declaração assinada pelo interessado com firma reconhecida sobre a inexistência de ações possessórias ou sucessórias sobre o imóvel ou pelo gov.br;
- Declaração única de respeito de limites com firmas reconhecidas ou pelo Gov.br nos termos do art. 213 lei 6015/73;
- Certidão negativa ou positiva em nome do imóvel do cartório de registro do imóvel;
- Certidão negativa ou positiva dos imóveis confrontantes;
- Arquivos digitais, no formato “KML” e “DWG”, acompanhado dos arquivos de levantamento, no formato “RINEX”.
Pessoa Jurídica:
- Contrato social completo;
- Certidão simplificada da Junta Comercial;
- Comprovante de endereço atualizado da empresa (últimos 3 meses);
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
- Documento de identificação com foto dos sócios;
- Cadastro de Pessoa Física - CPF dos sócios;
- Documento que comprove a aquisição do imóvel ou se for ocupante primitivo declaração com firma reconhecida;
- Declaração de responsabilidade técnica, acompanhada da certidão de credenciamento junto ao ITERTINS e prova da anotação e de sua quitação perante o conselho profissional competente;
- Declaração individual de todos os confrontantes, com firmas reconhecidas ou pelo Gov.br nos termos do art. 213 lei 6015/73;
- Declaração única de respeito de limites com firmas reconhecidas ou pelo Gov.br nos termos do art. 213 lei 6015/73;
- Declaração assinada pelo interessado com firma reconhecida sobre a inexistência de ações possessórias ou sucessórias sobre o imóvel;
- Certidão negativa ou positiva em nome do imóvel do cartório de registro do imóvel;
- Arquivos digitais, no formato “KML” e “DWG”, acompanhado dos arquivos de levantamento, no formato “RINEX”.
ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:
- Você deve fazer o pedido na sede do Instituto de Terras do Tocantins;
- Você deve apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
- Você deve acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
- Você deve atender as pendências que possam surgir;
- Você deve aguardar a resposta sobre o pedido.
Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:
- Telefone: (63) 3218-2534 ou (63) 3218-2512; O contato telefônico será somente para sanar dúvidas.
- Endereço: Quadra 302 Norte, Alameda 01, Lotes 01 e 02, CEP: 77006-336, Palmas - TO.
Legislação:
- Instrução Normativa n.º 01 de 03 de fevereiro de 2014 - Disciplina o procedimento administrativo no âmbito do Instituto de Terras do Estado do Tocantins ITERTINS, para regularização das ocupações incidentes em terras situadas em áreas do Estado do Tocantins aos seus respectivos ocupantes;
- Lei n.º 87 de 27 de outubro de 1989 - Cria o Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS, o Fundo Agrário Estadual, o Cadastro Rural do Estado, e dá outras providências.
- E demais legislações vigentes.