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Requerer Licença de Uso de Área Rural

Autoriza o uso de uma área pública rural por até 2 anos. Solicitação possível por quem não tem imóvel rural e projeto gerador de emprego e renda.

Pessoa física ou jurídica deverá atender os seguintes requisitos:

  • Não possuir imóvel rural, comprovado por certidões.
  • Ter interesse em desenvolver atividade produtiva no campo.

Este serviço pode ser solicitado presencialmente ou digitalmente.         

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

Pessoa Física: 

  • Declaração de que não possui imóvel rural;
  • Documento oficial com foto;
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Documento do cônjuge, se for o caso;
  • Certidão de óbito do cônjuge, se for o caso;
  • Termo de Responsabilidade Técnica (TRT ou ART);
  • Certidão do técnico credenciado no ITERTINS;
  • Prova de registro e quitação no respectivo conselho profissional;
  • Declaração sobre os limites da área (divisas);
  • Declaração dos vizinhos (confrontantes);
  • Declaração afirmando ausência de ações judiciais sobre a posse ou herança da área;
  • Certidão negativa ou positiva do imóvel emitida pelo cartório de registro;
  • Comprovante de pagamento da taxa de abertura;
  • Projeto de investimento com proposta de geração de emprego, produção e renda.

Pessoa Jurídica: 

  • Contrato social completo;
  • Certidão simplificada da Junta Comercial;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Documento com foto e CPF dos sócios;
  • Certidão negativa de débitos com a União, o Estado e o Município;
  • Projeto de investimento na área com proposta de geração de emprego, produção e renda;
  • Termo de Responsabilidade Técnica (TRT ou ART);
  • Certidão do técnico credenciado no ITERTINS;
  • Prova de registro e quitação no respectivo conselho profissional;
  • Declaração sobre os limites da área (divisas);
  • Declaração dos vizinhos (confrontantes);
  • Declaração afirmando ausência de ações judiciais sobre a posse ou herança da área;
  • Certidão negativa ou positiva do imóvel emitida pelo cartório de registro;
  • Comprovante de pagamento da taxa de abertura.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

  1. Acessar o portal de serviços;
  2. Preencher o formulário digital;
  3. Anexar documentos solicitados;
  4. Aguardar o recebimento pelo órgão responsável;
  5. Acompanhar e atender pendências, se houver.

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

  1. Apresentar os documentos necessários;
  2. Acompanhar o andamento pelo portal e canais de atendimento;
  3. Atender pendências dentro do prazo estipulado;
  4. Aguardar a resposta sobre o pedido.
Instituto de Terras do Tocantins (ITERTINS)
Gerência de Regularização Fundiária do Município de Palmas (GRFMP)
  • Diretoria de Regularização Fundiária - DRF
  • telefone: (63) 3218-2503, (63) 3218-2534 ou (63) 3218-2512;
  • endereço: Quadra 302 Norte, Alameda 01, Lotes 01 e 02, CEP 77006-336, Palmas – TO.
  • Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos;
  • idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
  • pessoas com deficiência;
  • gestantes;
  • lactantes;
  • pessoas com crianças de colo e obesos;
  • pessoas com transtorno do espectro autista;
  • pessoas com mobilidade reduzida;
  • doadores de sangue.
  • Digital: Imediato.
  • Presencial: 30 minutos, conforme ordem de chegada.
  • A depender da documentação apresentada até 120 dias para conclusão.
30

Para solicitar a Licença de Uso de Área Rural, você deve pagar duas taxas diferentes, em momentos distintos do processo:

Taxa de Abertura de Processo:

  • Você deve pagar esta taxa antes de iniciar o pedido.
  • Valor: R$ 15,00 (quinze reais)
  • Portal: SEFAZ - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE
  • Código: 436
  • Subcódigo: 8.1

Taxa de Expedição da Licença de Ocupação:

  • Esta taxa deve ser paga somente após o deferimento do pedido.
  • Valor: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
  • Portal: SEFAZ - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE
  • Código: 436
  • Subcódigo: 8.9
  • Verifique todos os documentos antes de solicitar;
  • Preencha corretamente os dados do formulário;
  • Verifique as taxas exigidas;
  • Mantenha os dados atualizados.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria:
Regularização Fundiária Urbana e Atividades Imobiliárias
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Instituto de Terras do Tocantins (ITERTINS)
Setor/Departamento: Gerência de Regularização Fundiária do Município de Palmas (GRFMP)
Favoritar:
Simplificar serviço