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Requerer Licença de Ocupação

Permite você solicitar a utilização de áreas por pessoas físicas ou jurídicas que não possuam imóvel rural, mediante a apresentação de um projeto de investimento que gere emprego e renda. A Licença de Ocupação (L.O.) tem validade de 2 anos. 

1. Pessoa física ou jurídica - Ser cidadão ou empresa que não possua imóvel rural, comprovado por meio de certidões; Ter interesse de desenvolver atividade produtiva no campo.
  • Este serviço pode ser solicitado de forma presencial ou digital.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

Pessoa Física: 

  • Demonstrativo que não possui imóvel rural; 
  • Documento oficial de identificação com foto; 
  • Cadastro de Pessoa Física - CPF; 
  • RG e CPF do cônjuge (se for o caso); 
  • Certidão de óbito (se for o caso); 
  • Termo e anotação de responsabilidades técnica (TRT ou ART), acompanhada da certidão do técnico credenciado junto ao ITERTINS e prova da anotação e de sua quitação perante o conselho profissional; 
  • Declaração única de respeito de divisas; 
  • Declaração individual de todos os confrontantes; 
  • Declaração assinada sobre a inexistência de ações possessórias ou sucessórias sobre o imóvel; 
  • Certidão negativa ou positiva em nome do imóvel do cartório de registro do imóvel; 
  • Comprovante de Taxa de abertura do processo; 
  • Projeto de investimento na área, com geração de emprego, produção e renda. 

 

Pessoa Jurídica: 

  • Contrato social completo; 
  • Certidão simplificada da Junta Comercial 
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; 
  • Documento de identificação com foto e CPF dos sócios; 
  • Certidão negativa expedida pela União; 
  • Certidão negativa expedida pelo Estado; 
  • Certidão negativa expedida pelo Município; 
  • Projeto de investimento de área contendo geração de emprego, produção e renda. 
  • Termo e anotação de responsabilidades técnica (TRT ou ART), acompanhada da certidão do técnico credenciado junto ao ITERTINS e prova da anotação e de sua quitação perante o conselho profissional; 
  • Declaração única de respeito de divisas; 
  • Declaração individual de todos os confrontantes; 
  • Declaração assinada sobre a inexistência de ações possessórias ou sucessórias sobre o imóvel; 
  • Certidão negativa ou positiva em nome do imóvel do cartório de registro do imóvel; 
  • Comprovante de Taxa de abertura do processo. 

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO DIGITAL:

  1. Você deve acessar o Portal de Serviços;  
  2. Você deve preencher o Requerimento Digital;   
  3. Você deve anexar e encaminhar os documentos necessários;  
  4. Você deve atender as pendências que possam surgir;  
  5. Você deve aguardar resposta sobre o pedido.  

 

ETAPAS CASO PREFIRA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

  1. Você deve fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 
  2. Você deve apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 
  3. Você deve acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 
  4. Você deve atender as pendências que possam surgir; 
  5. Você deve aguardar a resposta sobre o pedido. 
Instituto de Terras do Tocantins (ITERTINS)
Gerência de Regularização Fundiária do Município de Palmas (GRFMP)
  • Telefone: (63) 3218-2503 / (63) 3218-2512 / (63) 3218-2534.

Art. 14. O acesso às terras públicas ou devolutas será promovido pelo Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS, de acordo com a política de ocupação e uso territorial, compatibilizada às ações de desenvolvimento econômico e social, defesa do meio ambiente e reforma agrária.

  • Instrução normativa n.º 01/2014.

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará:

  • Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos;
  • Idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
  • Pessoas com deficiência;
  • Gestantes;
  • Lactantes;
  • Pessoas com crianças de colo e obesos;
  • Pessoas com transtorno do espectro autista;
  • Pessoas com mobilidade reduzida;
  • Doadores de sangue.
  • Digital: Não há fila;
  • Presencial: 30 minutos, conforme ordem de chegada.
  • A depender da documentação apresentada, 120 dias. Sugestão: Em caso de arquivamento, especificar se foi indeferido ou sobrestado.
30

Digite o código abaixo no portal da SEFAZ para emitir DARE de taxa de Abertura de Processo:

 

  • Abertura de processo: R$15,00 (quinze reais).
  • Código: 436
  • Sub Código: 8.1

Somente após o deferimento, realizar o pagamento da taxa de Expedição de Licença de Ocupação. Digite o código abaixo no portal da SEFAZ para emitir DARE de taxa de Expedição de Licença de Ocupação:

  • Expedição de Licença de Ocupação: R$150,00 (Cento e cinquenta reais). 
  • Código: 436
  • Sub Código: 8.9

     Observação: Se o pagamento da taxa de Expedição de Licença de Ocupação for realizado antes do Deferimento, não haverá devolução.

Link para emissão das taxas de Abertura Processual:
  • Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço. 
  • Preencha corretamente os dados do formulário. 
  • Verifique as taxas exigidas para execução do serviço. 
  • Mantenha os dados atualizados. 

Conheça mais sobre o Sistema Estadual de Ouvidorias do Tocantins em: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Regularização Fundiária Urbana e Atividades Imobiliárias
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Instituto de Terras do Tocantins (ITERTINS)
Setor/Departamento: Gerência de Regularização Fundiária do Município de Palmas (GRFMP)
Favoritar:
Simplificar serviço