• Ser Cidadão ou Empresa que não possua imóvel rural, comprovado por meio de certidões;
• Ter interesse de desenvolver atividade produtiva no campo.

Pessoa Física: 

• Demonstrativo que não possui imóvel rural; 
• Documento oficial de identificação com foto; 
• CPF;
• RG e CPF do cônjuge (se for o caso); 
• Certidão de óbito (se for o caso); 
• Termo e anotação de responsabilidades técnica (TRT ou ART), acompanhada da certidão do técnico credenciado junto ao ITERTINS e prova da anotação e de sua quitação perante o conselho profissional; 
• Declaração única de respeito de divisas; 
• Declaração individual de todos os confrontantes; 
• Declaração assinada sobre a inexistência de ações possessórias ou sucessórias sobre o imóvel; 
• Certidão negativa ou positiva em nome do imóvel do cartório de registro do imóvel; 
• Comprovante de Taxa de abertura do processo; 
• Projeto de investimento na área, com geração de emprego, produção e renda. 

Pessoa Jurídica: 

• Contrato social completo; 
• Certidão simplificada da Junta Comercial 
• CNPJ; 
• Documento de identificação com foto e CPF dos sócios; 
• Certidão negativa expedida pela União; 
• Certidão negativa expedida pelo Estado; 
• Certidão negativa expedida pelo Município; 
• Projeto de investimento de área contendo geração de emprego, produção e renda. 
• Termo e anotação de responsabilidades técnica (TRT ou ART), acompanhada da certidão do técnico credenciado junto ao ITERTINS e prova da anotação e de sua quitação perante o conselho profissional; 
• Declaração única de respeito de divisas; 
• Declaração individual de todos os confrontantes; 
• Declaração assinada sobre a inexistência de ações possessórias ou sucessórias sobre o imóvel; 
• Certidão negativa ou positiva em nome do imóvel do cartório de registro do imóvel; 
• Comprovante de Taxa de abertura do processo. 

• Artigo 14 da Lei n.º 87/1989 Estadual de 27 de outubro de 1989 - Cria o Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS, o Fundo Agrário Estadual, o Cadastro Rural do Estado, e dá outras providências. 

Art. 14. O acesso às terras públicas ou devolutas será promovido pelo Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS, de acordo com a política de ocupação e uso territorial, compatibilizada às ações de desenvolvimento econômico e social, defesa do meio ambiente e reforma agrária.

• Instrução normativa n.º 01/2014.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL 

1. Você deve acessar o Portal de Serviços;  
2. Você deve preencher o Requerimento Digital;   
3. Você deve anexar e encaminhar os documentos necessários;  
4. Você deve atender as pendências que possam surgir;  
5. Você deve aguardar resposta sobre o pedido.  

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

1. Você deve fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 
2. Você deve apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 
3. Você deve acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 
4. Você deve atender as pendências que possam surgir; 
5. Você deve aguardar a resposta sobre o pedido. 

• Telefone: (63) 3218-2503 / (63) 3218-2512 / (63) 3218-2534.

• Abertura de processo: R$15,00 (quinze reais).
• Expedição de Licença de Ocupação: R$150,00 (Cento e cinquenta reais). 

• Ouvidoria Setorial do Órgão: 
• Endereço da Ouvidoria Setorial do Órgão para atendimento presencial: 
• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado  
• Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623  
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050 
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br 
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx  

Link para emissão das taxas de Abertura Processual:

• http://www.sefaz.to.gov.br/dare/servlet/hnetccwkda

Digite o código abaixo no portal da SEFAZ para emitir DARE de taxa de Abertura de Processo:

• Código: 436
• Sub Código: 8.1

Somente após o deferimento, realizar o pagamento da taxa de Expedição de Licença de Ocupação. Digite o código abaixo no portal da SEFAZ para emitir DARE de taxa de Expedição de Licença de Ocupação:

• Código: 436
• Sub Código: 8.9

Observação: Se o pagamento da taxa de Expedição de Licença de Ocupação for realizado antes do Deferimento, não haverá devolução.

• Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço. 
• Preencha corretamente os dados do formulário. 
• Verifique as taxas exigidas para execução do serviço. 
• Mantenha os dados atualizados.