SERVIÇOS

O que é

Registrar denúncia, elogio, reclamação, solicitação ou sugestão sobre a prestação dos serviços públicos.

Tipos de manifestações:

Denúncia – comunicação de um ato que indica a prática de irregularidade ou de
ilícito praticado contra a administração pública cuja solução dependa da atuação
dos órgãos apuratórios competentes. (Ex: Um usuário denuncia um servidor
público que exigiu e/ou recebeu propina para agilizar um procedimento
administrativo);

Elogio – demonstração de reconhecimento ou satisfação sobre um atendimento
público ou serviço oferecido (Ex: Um usuário utiliza os serviços de determinado
Órgão e sente-se satisfeito com o atendimento prestado pelo servidor. Depois
disso, procura a Ouvidoria e registra um elogio ao servidor);

Reclamação – demonstração de insatisfação com a prestação de um serviço
público ou conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização desse
serviço. (Ex: Um servidor público desrespeita uma pessoa que busca
informações sobre o horário de funcionamento de um equipamento público ou um
mau atendimento de um médico em hospital);

Solicitação – pedido para adoção de providências por parte dos órgãos e das
entidades em relação a um atendimento ou uma prestação de serviço (Ex: Um
usuário comunica a falta de um medicamento e requer a solução do problema ou
quando verifica que a chuva abriu um buraco na sua rua e requer o reparo da
via);

Sugestão – apresentação de ideia ou formulação de proposta de melhoria de
serviços públicos (Ex: Um usuário sugere que seja disponibilizado serviço de
fotocópias próximo ao balcão de atendimento de um órgão público).

Quem pode usar

Todas as pessoas físicas, independente da idade e pessoa jurídica (empresa, organização da sociedade civil, etc).

Como usar

Digital:

• Acessar a Plataforma Fala.BR (disponível 24h);
•  Registrar a manifestação de forma clara e objetiva;
•  Receber o número de protocolo e código de acesso para acompanhar a
  manifestação (casos em que o usuário tenha se identificado no momento
  do registro).

Outros meios:

•  A Casa Militar também realiza o recebimento e registro de manifestação
  através de atendimento presencial, pelo telefone (63) 3212-4068, e através
  do e-mail: ouvidoriacamil@gmail.com.

Mais informações

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento: O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade, Respeito, Acessibilidade, Cortesia, Presunção da boa-fé do/a usuário/a, Igualdade, Eficiência, Segurança e Ética.

Condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento: O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

• label_important Principais etapas

  DIGITAL: como registrar manifestação na Plataforma Fala.BR (disponível 24
  horas).

  1. Etapa 1- Iniciar a manifestação
     Obs.: A manifestação deve ser finalizada dentro de 30 (trinta) minutos, tempo
     estipulado pela Plataforma.
      Clique aqui:
     https://falabr.cgu.gov.br/publico/TO/Manifestacao/RegistrarManifestacao

            - Escolha o tipo de manifestação (denúncia, reclamação, solicitação,
  sugestão ou elogio).  

  Escolha uma das opções de acesso:

  Login e senha – identificação com restrição de acesso. Insira seus
  dados de login e senha para continuar.
  Login gov.br (Login único) – você poderá criar o seu cadastro
  autenticado por meio do login único gov.br para ter acesso a todos
  os serviços públicos digitais em um só cadastro.
  Continuar sem me identificar (opção disponível apenas para
  denúncia) - As manifestações registradas de maneira anônima são
  consideradas “Comunicações” e não é possível acompanhar e
  receber resposta.

  - Informar documentação obrigatória – nome completo, CPF e e-mail.

  • Etapa 2 - Identificar-se
    - As lacunas compostas por nome completo, e-mail, CPF e modo de
    resposta serão preenchidas automaticamente pela Plataforma após o seu
    cadastro, exceto quando se tratar de manifestação registrada de maneira
    anônima.
    Por meio da Plataforma Fala.BR é possível que você tenha sua identidade
    protegida ao realizar uma manifestação. Nesse caso, após preencher os dados
    da manifestação, marque a opção “Gostaria de ter a minha identidade preservada
    neste pedido, conforme o disposto no art. 10, § 7º da Lei nº 13.460/2017”.
  • Etapa 3 - Descrever a manifestação
    Detalhe a sua manifestação, podendo incluir anexos que ajudem a
    fundamentá-la (texto, imagens, planilhas, arquivos no formato pdf, áudios
    em .mp3 e vídeos em .mp4 ou .avi), limitados a 05 anexos por
    manifestação. O tamanho total dos anexos não pode superar 10MB.
    Você deverá preencher obrigatoriamente as seguintes lacunas:
    - Destinatário - órgão/entidade para o qual você quer enviar sua
    manifestação. Caso você não saiba qual o órgão/entidade competente, é
    possível fazer a busca por assunto, e o próprio sistema informará qual o
    órgão/entidade adequado.
    - Fale aqui - descreva o conteúdo de sua manifestação. Informações
    pessoais, inclusive identificação, não devem ser inseridas a não ser que
    sejam essenciais para a caracterização da manifestação.
  • Etapa 4 – Revisar e concluir sua manifestação
    - Resumo da sua manifestação – é possível analisar e revisar o conteúdo
    antes de concluir sua manifestação; clicar na opção concluir.
    - Documentação - revisar todas as informações prestadas.
    Etapa 5 - Receber protocolo e acompanhar a manifestação
    - Após clicar em concluir, você receberá um número de protocolo e o código
    de acesso.
  • OUTRAS FORMAS PARA REGISTRAR SUA MANIFESTAÇÃO
    - Portal: ttps://falabr.cgu.gov.br
    Email:ouvidoriacamil@gmail.com
    Telefone: (63)3212 - 4068
• access_time Previsão de prazos

  A Ouvidoria/unidade setorial deve oferecer resposta o mais rápido possível, porém o prazo máximo é de 30 dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período, conforme previsto na Lei 13.460/2017.

• done_all Informações/Documentos necessários

  Documentação obrigatória em comum para todas as formas de atendimento: Nome Completo, CPF e E-mail.
  Obs.: Você não precisa anexar nenhum destes documentos, apenas tenha os dados em mãos para preenchimento das informações solicitadas.

• feedback Prioridade de atendimento

  Atendimento presencial: prioridade para as pessoas com deficiência, os/as idosos/as com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os/as obesos/as (Lei 10.048/2000, redação alterada pela Lei nº 13.146/2015).
  Demais formas de atendimentos: conforme ordem de registro das manifestações.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  O tempo estimado de espera para o atendimento presencial da Casa Militar é de imediato, todavia, se houver demandas urgentes, o tempo de esperar pode chegar a 30 minutos para atendimento presencial.

• person Mecanismos de comunicação com o usuário
• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  A Ouvidoria da Casa Militar é a unidade responsável por receber, analisar e
  encaminhar denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações sobre a
  prestação do serviço, pelos seguintes canais:

  •  Plataforma Fala.BR (disponível 24 horas).
  •  Portal: ttps://falabr.cgu.gov.br
  • Email:ouvidoriacamil@gmail.com
  • Telefone: 63- 3212 4068
    Obs.: Em todas estas formas a manifestação recebida será registrada na
    Plataforma Fala.BR.
• attach_money Eventuais custos

  Este serviço é gratuito para o/a usuário/a, ressalvados os custos de reprodução de documentos, mídias digitais e correlatos, na forma da lei.

• article Legislacao norma referencia
• laptop Formas de consultar andamento