Comunicações e Transparência Pública

OUVIDORIA

O que é

Registrar denúncia, elogio, reclamação, solicitação ou sugestão sobre a prestação dos serviços públicos.

Tipos de manifestações:


Denúncia – comunicação de um ato que indica a prática de irregularidade ou de
ilícito praticado contra a administração pública cuja solução dependa da atuação
dos órgãos apuratórios competentes. (Ex: Um usuário denuncia um servidor
público que exigiu e/ou recebeu propina para agilizar um procedimento
administrativo);


Elogio – demonstração de reconhecimento ou satisfação sobre um atendimento
público ou serviço oferecido (Ex: Um usuário utiliza os serviços de determinado
Órgão e sente-se satisfeito com o atendimento prestado pelo servidor. Depois
disso, procura a Ouvidoria e registra um elogio ao servidor);


Reclamação – demonstração de insatisfação com a prestação de um serviço
público ou conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização desse
serviço. (Ex: Um servidor público desrespeita uma pessoa que busca
informações sobre o horário de funcionamento de um equipamento público ou um
mau atendimento de um médico em hospital);


Solicitação – pedido para adoção de providências por parte dos órgãos e das
entidades em relação a um atendimento ou uma prestação de serviço (Ex: Um
usuário comunica a falta de um medicamento e requer a solução do problema ou
quando verifica que a chuva abriu um buraco na sua rua e requer o reparo da
via);


Sugestão – apresentação de ideia ou formulação de proposta de melhoria de
serviços públicos (Ex: Um usuário sugere que seja disponibilizado serviço de
fotocópias próximo ao balcão de atendimento de um órgão público).

Quem pode usar

Todas as pessoas físicas, independente da idade e pessoa jurídica (empresa, organização da sociedade civil, etc).

Como usar

Digital:

  • Acessar a Plataforma Fala.BR (disponível 24h);
  •  Registrar a manifestação de forma clara e objetiva;
  •  Receber o número de protocolo e código de acesso para acompanhar a
    manifestação (casos em que o usuário tenha se identificado no momento
    do registro).

Outros meios:

  •  A Casa Militar também realiza o recebimento e registro de manifestação
    através de atendimento presencial, pelo telefone (63) 3212-4068, e através
    do e-mail: ouvidoriacamil@gmail.com.

Mais informações

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento: O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade, Respeito, Acessibilidade, Cortesia, Presunção da boa-fé do/a usuário/a, Igualdade, Eficiência, Segurança e Ética.

Condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento: O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

  • label_important Principais etapas

    DIGITAL: como registrar manifestação na Plataforma Fala.BR (disponível 24
    horas).

    1. Etapa 1- Iniciar a manifestação
      Obs.: A manifestação deve ser finalizada dentro de 30 (trinta) minutos, tempo
      estipulado pela Plataforma.
       Clique aqui:
      https://falabr.cgu.gov.br/publico/TO/Manifestacao/RegistrarManifestacao

              - Escolha o tipo de manifestação (denúncia, reclamação, solicitação,
    sugestão ou elogio).  

    Escolha uma das opções de acesso:

    Login e senha – identificação com restrição de acesso. Insira seus
    dados de login e senha para continuar.
    Login gov.br (Login único) – você poderá criar o seu cadastro
    autenticado por meio do login único gov.br para ter acesso a todos
    os serviços públicos digitais em um só cadastro.
    Continuar sem me identificar (opção disponível apenas para
    denúncia) - As manifestações registradas de maneira anônima são
    consideradas “Comunicações” e não é possível acompanhar e
    receber resposta.

    - Informar documentação obrigatória – nome completo, CPF e e-mail.

    • Etapa 2 - Identificar-se
      - As lacunas compostas por nome completo, e-mail, CPF e modo de
      resposta serão preenchidas automaticamente pela Plataforma após o seu
      cadastro, exceto quando se tratar de manifestação registrada de maneira
      anônima.
      Por meio da Plataforma Fala.BR é possível que você tenha sua identidade
      protegida ao realizar uma manifestação. Nesse caso, após preencher os dados
      da manifestação, marque a opção “Gostaria de ter a minha identidade preservada
      neste pedido, conforme o disposto no art. 10, § 7º da Lei nº 13.460/2017”.
    • Etapa 3 - Descrever a manifestação
      Detalhe a sua manifestação, podendo incluir anexos que ajudem a
      fundamentá-la (texto, imagens, planilhas, arquivos no formato pdf, áudios
      em .mp3 e vídeos em .mp4 ou .avi), limitados a 05 anexos por
      manifestação. O tamanho total dos anexos não pode superar 10MB.
      Você deverá preencher obrigatoriamente as seguintes lacunas:
      - Destinatário - órgão/entidade para o qual você quer enviar sua
      manifestação. Caso você não saiba qual o órgão/entidade competente, é
      possível fazer a busca por assunto, e o próprio sistema informará qual o
      órgão/entidade adequado.
      - Fale aqui - descreva o conteúdo de sua manifestação. Informações
      pessoais, inclusive identificação, não devem ser inseridas a não ser que
      sejam essenciais para a caracterização da manifestação.
    • Etapa 4 – Revisar e concluir sua manifestação
      - Resumo da sua manifestação – é possível analisar e revisar o conteúdo
      antes de concluir sua manifestação; clicar na opção concluir.
      - Documentação - revisar todas as informações prestadas.
      Etapa 5 - Receber protocolo e acompanhar a manifestação
      - Após clicar em concluir, você receberá um número de protocolo e o código
      de acesso.
    • OUTRAS FORMAS PARA REGISTRAR SUA MANIFESTAÇÃO
      - Portal: ttps://falabr.cgu.gov.br
      Email:ouvidoriacamil@gmail.com
      Telefone: (63)3212 - 4068
  • access_time Previsão de prazos

    A Ouvidoria/unidade setorial deve oferecer resposta o mais rápido possível, porém o prazo máximo é de 30 dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período, conforme previsto na Lei 13.460/2017.

  • done_all Informações/Documentos necessários

    Documentação obrigatória em comum para todas as formas de atendimento: Nome Completo, CPF e E-mail.
    Obs.: Você não precisa anexar nenhum destes documentos, apenas tenha os dados em mãos para preenchimento das informações solicitadas.

  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações
  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante
  • feedback Prioridade de atendimento

    Atendimento presencial: prioridade para as pessoas com deficiência, os/as idosos/as com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os/as obesos/as (Lei 10.048/2000, redação alterada pela Lei nº 13.146/2015).
    Demais formas de atendimentos: conforme ordem de registro das manifestações.

  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

    O tempo estimado de espera para o atendimento presencial da Casa Militar é de imediato, todavia, se houver demandas urgentes, o tempo de esperar pode chegar a 30 minutos para atendimento presencial.

  • person Mecanismos de comunicação com o usuário
  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    A Ouvidoria da Casa Militar é a unidade responsável por receber, analisar e
    encaminhar denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações sobre a
    prestação do serviço, pelos seguintes canais:

    •  Plataforma Fala.BR (disponível 24 horas).
    •  Portal: ttps://falabr.cgu.gov.br
    • Email:ouvidoriacamil@gmail.com
    • Telefone: 63- 3212 4068
      Obs.: Em todas estas formas a manifestação recebida será registrada na
      Plataforma Fala.BR.
  • attach_money Eventuais custos

    Este serviço é gratuito para o/a usuário/a, ressalvados os custos de reprodução de documentos, mídias digitais e correlatos, na forma da lei.

  • laptop Formas de consultar andamento

Forma de atendimento:

Presencial e online

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: Casa Militar (CAMIL)
Setor/Departamento:

O departamento responsável pelo atendimento é a Ouvidoria da Casa Militar. A estrutura organizacional é composta pela interlocutora titular: 2º TEN QOA Tatiana Pereira de Cerqueira Lopes e a interlocutora suplente: 2º SGT QPPM Yuri Pereira da Silva.

  •  Contatos pelo telefone (63) 3212-4068 e e-mail:ouvidoriacamil@gmail.com.