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RECURSO DE 2ª INSTÂNCIA

O que é

Registro de recurso em 2ª instância, ao Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado Gestor quando o pedido para respostas de pedido de acesso à informação tenha sido indeferido ou negado total ou parcialmente pelo Órgão solicitado e em 1ª Instância, conforme o Decreto Estadual nº 4.839/2013.

A Lei nº 12.527/2011-Lei de Acesso à Informação, art. 15, prevê: “No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência”. Parágrafo único: “O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.”

Quem pode usar

  • Pessoa física ou pessoa jurídica, desde que tenha registrado um pedido de acesso à informação e o mesmo tenha sido indeferido ou negado total ou parcialmente.

Como usar

ETAPAS DIGITAL

 

Etapa 1- Acessar a Plataforma Fala.BR

Obs.: A manifestação deve ser finalizada dentro de 30 (trinta) minutos, tempo estipulado pela Plataforma.

Acesse a Plataforma Fala.BR através do seguinte link: https://falabr.cgu.gov.br/publico/TO/Manifestacao/RegistrarManifestacao

Escolha o tipo “Acesso à Informação”.

Escolha uma das opções de acesso:

Login e senha – identificação com restrição de acesso. Insira seus dados de login e senha para continuar.

Login gov.br (Login único) – você poderá criar o seu cadastro autenticado por meio do login único gov.br para ter acesso a todos os serviços públicos digitais em um só cadastro.

 

Etapa 2 – Registrar o recurso

Acesse a área “Minhas Manifestações”

Acesse seu pedido e clique no botão “Recorrer em: 2ª Instância” disponível no final da tela.

Preencha os campos do formulário sobre o seu recurso.

 

Importante: A tela para registro do recurso de 2ª Instância, apresenta os dados do seu pedido (na aba “Teor”) e um formulário com dados do recurso. Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida. É possível anexar até 5 arquivos, totalizando no máximo 10 MB. Após preencher os campos, basta clicar no botão “Concluir”

 

Etapa 2.1 – Realizar reclamação (Opcional)

Há ainda a opção em casos de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, a apresentação de uma reclamação.

Importante: o prazo para apresentar reclamação começa 30 (trinta) dias após o registro do seu pedido. O botão ficará disponível por 10 (dez) dias.

Acesse seu pedido e pressione o botão “Reclamar”.

Você será direcionado à tela para registro da reclamação. Nela, você pode preencher o campo “Justificativa”, e em seguida clique no botão concluir.

 

Etapa 3 – Localizar e acompanhar os recursos ou a reclamação

Para localizar o andamento de um recurso ou da reclamação e obter informações sobre ele:

Clique em “Minhas Manifestações”, localize o recurso ou a reclamação e clique no número do protocolo para acessá-lo.

Abra a aba “Recurso” e o sistema apresentará os dados referentes aos recursos, e caso haja reclamação, referentes àquele pedido, também estará disponível nesta aba.

Clique em “Detalhar” ao lado do recurso que deseja consultar.

Importante:  O prazo para registrar o recurso à próxima instância recursal está disponível abaixo da “Data de Resposta”. Esse prazo é de 10 (dez) dias, contados a partir da data da resposta.

 

Etapa 4. Recebimento da resposta

O/a solicitante receberá a resposta do seu recurso na Plataforma Fala.BR, acessando o seguinte link: https://falabr.cgu.gov.br/publico/TO/Manifestacao/RegistrarManifestacao e poderá receber, ainda, via endereço eletrônico (e-mail) informado no formulário no ato de cadastro na Plataforma Fala.BR.

 

ETAPAS PRESENCIAL

 

Acessar a Plataforma Fala.BR

O solicitante poderá apresentar seu Recurson na Ouvidoria do Órgão ou Entidade onde tenha registrado seu pedido de acesso que tenha sido negado.

Na Ouvidoria do Órgão ou Entidade, o servidor responsável poderá cadastrar o Recurso conforme informações do solicitante e orientará acerca das etapas e acompanhamento digital.

Todas as ações necessárias serão realizadas pelo servidor da Ouvidoria conforme descrito nas etapas digitais.

Mais informações

Contato: (63) 3218-2443

E-mail: esic@controladoria.to.gov.br

  • label_important Principais etapas

    ETAPAS DIGITAL

     

    Etapa 1- Acessar a Plataforma Fala.BR

    Obs.: A manifestação deve ser finalizada dentro de 30 (trinta) minutos, tempo estipulado pela Plataforma.

    Acesse a Plataforma Fala.BR através do seguinte link: https://falabr.cgu.gov.br/publico/TO/Manifestacao/RegistrarManifestacao

    Escolha o tipo “Acesso à Informação”.

    Escolha uma das opções de acesso:

    Login e senha – identificação com restrição de acesso. Insira seus dados de login e senha para continuar.

    Login gov.br (Login único) – você poderá criar o seu cadastro autenticado por meio do login único gov.br para ter acesso a todos os serviços públicos digitais em um só cadastro.

     

    Etapa 2 – Registrar o recurso

    Acesse a área “Minhas Manifestações”

    Acesse seu pedido e clique no botão “Recorrer em: 2ª Instância” disponível no final da tela.

    Preencha os campos do formulário sobre o seu recurso.

     

    Importante: A tela para registro do recurso de 2ª Instância, apresenta os dados do seu pedido (na aba “Teor”) e um formulário com dados do recurso. Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida. É possível anexar até 5 arquivos, totalizando no máximo 10 MB. Após preencher os campos, basta clicar no botão “Concluir”

     

    Etapa 2.1 – Realizar reclamação (Opcional)

    Há ainda a opção em casos de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, a apresentação de uma reclamação.

    Importante: o prazo para apresentar reclamação começa 30 (trinta) dias após o registro do seu pedido. O botão ficará disponível por 10 (dez) dias.

    Acesse seu pedido e pressione o botão “Reclamar”.

    Você será direcionado à tela para registro da reclamação. Nela, você pode preencher o campo “Justificativa”, e em seguida clique no botão concluir.

     

    Etapa 3 – Localizar e acompanhar os recursos ou a reclamação

    Para localizar o andamento de um recurso ou da reclamação e obter informações sobre ele:

    Clique em “Minhas Manifestações”, localize o recurso ou a reclamação e clique no número do protocolo para acessá-lo.

    Abra a aba “Recurso” e o sistema apresentará os dados referentes aos recursos, e caso haja reclamação, referentes àquele pedido, também estará disponível nesta aba.

    Clique em “Detalhar” ao lado do recurso que deseja consultar.

    Importante:  O prazo para registrar o recurso à próxima instância recursal está disponível abaixo da “Data de Resposta”. Esse prazo é de 10 (dez) dias, contados a partir da data da resposta.

     

    Etapa 4. Recebimento da resposta

    O/a solicitante receberá a resposta do seu recurso na Plataforma Fala.BR, acessando o seguinte link: https://falabr.cgu.gov.br/publico/TO/Manifestacao/RegistrarManifestacao e poderá receber, ainda, via endereço eletrônico (e-mail) informado no formulário no ato de cadastro na Plataforma Fala.BR.

     

    ETAPAS PRESENCIAL

     

    Acessar a Plataforma Fala.BR

    O solicitante poderá apresentar seu Recurson na Ouvidoria do Órgão ou Entidade onde tenha registrado seu pedido de acesso que tenha sido negado.

    Na Ouvidoria do Órgão ou Entidade, o servidor responsável poderá cadastrar o Recurso conforme informações do solicitante e orientará acerca das etapas e acompanhamento digital.

    Todas as ações necessárias serão realizadas pelo servidor da Ouvidoria conforme descrito nas etapas digitais.

  • access_time Previsão de prazos
    • 5 dias. 
  • done_all Informações/Documentos necessários
    • Nome completo, CPF, e-mail, Número de protocolo sobre o qual irá interpor recurso.

    O solicitante não precisa anexar nenhum destes documentos, apenas ter os dados em mãos para preenchimento das informações solicitadas.

  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações
  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante
  • feedback Prioridade de atendimento
    • O atendimento dar-se-á por ordem cronológica de recebimento da solicitação.
  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento
    • Presencial: Conforme demanda.
    • Digital: Não há fila.
  • person Mecanismos de comunicação com o usuário
  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:

    Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:
    http://ouvidoria.to.gov.br

  • attach_money Eventuais custos
    • Este serviço é gratuito para o/a usuário/a, ressalvados os custos de reprodução de documentos, mídias digitais e correlatos, na forma da lei.
  • laptop Formas de consultar andamento

Forma de atendimento:

Presencial

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: Controladoria Geral do Estado (CGE)
Setor/Departamento:

  • OGE-TO - OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO.
  • Ouvidoria do Órgão ou Entidade