Previdência

APOSENTADORIA ESPECIAL

O que é

Aposentadoria Especial é o beneficio previdenciário concedido ao trabalhador que excepcionalidades na legislação vigente, concede benefício à determinada particularidade na concessão da Aposentadoria Voluntária. Sendo elas:

Aposentadoria Especial ao Professor - nos termos do §5, do Art. 40 da Constituição Federal/88, caso o servidor comprove o tempo de efetivo exercício das funções consideradas de magistério, exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, terão os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 5 anos.

Aposentadoria Especial ao Policial Civil - nos termos do Art. 1º, da Lei Complementar nº 144/2014, o servidor público policial será aposentado voluntáriamente, com proventos integrais, independentemente da idade, após:
30 anos de contribuição, desde que, pelo menos, 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem.
25 anos de contribuição, desde que, pelo menos, 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

Aposentadoria Especial - Art. 40, §4, inciso III, Constituição Federal de 1988 e Súmula Vinculante nº 33 - será devida ao servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS-TO que tenha exercido atividades no serviço público, em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou à integridade física, exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período de 25 anos de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente.

Quem pode usar

Servidores de qualquer um dos Poderes e órgãos autônomos do Estado do Tocantins e seus representantes legais.

Como usar

Através de pedido formulado à este Instituto de Previdência, conforme específico requerimento e check list.

Para professores e policiais civis:
Requerimento - CLIQUE AQUI
Check list - CLIQUE AQUI

Este tipo de serviço, somente é realizado de forma presencial, devendo ser realizado agendamento exclusivamente pelos telefones: (63) 3218-3209 ou (63) 3218-7289, das 8h as 13 horas.

Observações para atendimento presencial - CLIQUE AQUI

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Mais informações

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Contatos: CLIQUE AQUI.
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  • label_important Principais etapas

    Protocolamento do pedido, atráves do nosso atendimento ao público, seja na sede em Palmas ou nas Unidades de Atendimento ao Público "É Pra Já", em Araguaina e Gurupi.

  • access_time Previsão de prazos

    Até 180 dias.

  • done_all Informações/Documentos necessários

    Dúvidas referente ao protocolo do pedido:
    Contato: (63) 3218-3209

    Demais dúvidas:
    Contato: (63) 3218-7213

    E-mail: coben@igeprev.to.gov.br

    Conforme check list.

  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações

    O atendimento via telefone é das 8h às 13h.

    Central de Atendimento: 0800 647 0747

    Ouvidoria do Igeprev: (63) 99218-2282

    E-mail: ouvidoria.igeprev.tocantins@gmail.com

    Ouvidoria Geral do Estado do Tocantins: 162

  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante

    Através de ofício, telefone ou e-mail conforme fornecido pelo solicitante mediante requerimento.

  • feedback Prioridade de atendimento

    De acordo com a Lei nº 10.048/2000, trás em seu art. 1º:  as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

    De acordo com a Lei nº 13.466/2017, trás em seu art. 2º, §2º: dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente aos demais idosos.

  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

    Conforme demanda.

  • person Mecanismos de comunicação com o usuário

    Através de ofício, telefone ou e-mail conforme fornecido pelo solicitante mediante requerimento.

  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    Atendimento por agendamento.

    (63) 3218- 3209

    (63) 3218-7289

  • attach_money Eventuais custos

    Nenhum.

  • laptop Formas de consultar andamento

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    E da Central de Atendimento, das 8h às 13h pelos telefones:

    0800 647 0747 ou (63) 3218-7285.

Forma de atendimento:

Presencial

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: Instituto de Gest Previdenc do Estado do Tocantins (IGEPREV)
Setor/Departamento:

Gerência de Concessão e Revisão de Benefícios

Gerente: Ione Lira Sousa Cavalcante

Contato: (63) 3218-7213

E-mail: coben@igeprev.to.gov.br