SERVIÇOS

O que é

Registro de Eventos relativos àBaixaVoluntáriada Pessoa Jurídica Optante do Simples Nacional, exceto Produtor Rural.

Quem pode usar

Empresários e empreendedores que desejam a BaixaVoluntária de sua empresa.

Como usar

Requerente comparece à Agência de Atendimento de Circunscrição do Contribuinte com o BIC - Boletim de Informações Cadastrais preenchido e a documentação indicada.
Setor de Cadastro autua processo no Sistema SIAT
Gerência de Arrecadação faz análise.
Gerência de Arrecadação faz Baixa Voluntária.
Requerente é informado por E-mail

Mais informações

• label_important Principais etapas

  Requerente comparece à Agência de Atendimento de Circunscrição do Contribuinte com o BIC - Boletim de Informações Cadastrais preenchido e a documentação indicada.
  Setor de Cadastro autua processo no Sistema SIAT
  Gerência de Arrecadação faz análise.
  Gerência de Arrecadação faz Baixa Voluntária.
  Requerente é informado por E-mail

• access_time Previsão de prazos

  30 minutos.

• done_all Informações/Documentos necessários

  BIC - Boletim de Informações Cadastrais
  DHP - Declaração de Habilitação Profissional do Contador

• feedback Prioridade de atendimento

  Nas Agências de Atendimento o atendimento prioritário está em conformidade com a Lei nº 10.480/00 - Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com criança de colo, pessoa idosa (acima de 60 anos) e portadores de necessidades especiais, e outras Leis que venham a existir.

  Serviços online: imediato.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Presencial:15 minutos.
  Digital:Não há fila.

• person Mecanismos de comunicação com o usuário
• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:
  Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: http://ouvidoria.to.gov.br

• attach_money Eventuais custos

  Abertura R$ 30,00 via DARE.

• article Legislacao norma referencia
• laptop Formas de consultar andamento