Empresa, Indústria e Comércio

PEDIDO DE APROVEITAMENTO/RESTITUIÇÃO DE TAXAS

O que é

Procedimento administrativo visando a restituição e/ou o reaproveitamento de valores pagos por meio de documento de arrecadação estadual (DARE), qual o serviço não foi protocolizado pelo requerente e/ou serviço não foi efetivado pela JUCETINS.

Quem pode usar

Qualquer cidadão.

Como usar

1) O pedido de restituição e/ou o reaproveitamento deverá ser protocolado dentro do mesmo ano de pagamento nas Unidades Regionais, por meio de requerimento próprio, com firma reconhecida, em 2 (duas) vias, dirigido a Presidência da JUCETINS.

2) Entrega da documentação presencial preenchida e assinada nas unidades da JUCETINS.
3) Acompanhamento da solicitação presencial nas Unidades da JUCETINS que recebeu o serviço.
4) Disponibilização do documento Registrado presencial nas Unidades da JUCETINS que recebeu o serviço

Mais informações

1) Acessando o sítio: http://www.simplifica.to.gov.br ou pelo telefone (63) 3218-4820 - Gerência de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil

  • label_important Principais etapas

    1) O pedido de restituição e/ou o reaproveitamento deverá ser protocolado dentro do mesmo ano de pagamento nas Unidades Regionais, por meio de requerimento próprio, com firma reconhecida, em 2 (duas) vias, dirigido a Presidência da JUCETINS.

    2) Entrega da documentação presencial preenchida e assinada nas unidades da JUCETINS.
    3) Acompanhamento da solicitação presencial nas Unidades da JUCETINS que recebeu o serviço.
    4) Disponibilização do documento Registrado presencial nas Unidades da JUCETINS que recebeu o serviço

  • access_time Previsão de prazos

    Prazo legal de até 30(trinta) dias úteis

  • done_all Informações/Documentos necessários

    1) O pedido de restituição e/ou o reaproveitamento deverá ser protocolado dentro do mesmo ano de pagamento nas Unidades Regionais, por meio de requerimento próprio, com firma reconhecida, em 2 (duas) vias, dirigido a Presidência da JUCETINS.

    2) Entrega da documentação presencial preenchida e assinada nas unidades da JUCETINS.
    3) Acompanhamento da solicitação presencial nas Unidades da JUCETINS que recebeu o serviço.
    4) Disponibilização do documento Registrado presencial nas Unidades da JUCETINS que recebeu o serviço

  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações

    1)  http://www.simplifica.to.gov.br/faleconosco/

    2) Pelo telefone (63) 3218-4820 - Gerência de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil

    3) Ouvidoria Geral do Estado do Tocantins (162)

  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante

    Através dos dados pessoais informados pelo solicitante.

  • feedback Prioridade de atendimento

    O usuário optando pela entrega física da documentação, terá atendimento prioritário, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, idosos acima de 60 anos e portadores de necessidades especiais, conforme estabelecido na Lei nº 10.048/00.

  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

    Em média 20 (vinte minutos).

  • person Mecanismos de comunicação com o usuário

    Através dos dados pessoais informados pelo solicitante.

  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    1)  http://www.simplifica.to.gov.br/faleconosco/ e pelo telefone (63) 3218-4820 - Gerência de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil

    O procedimento para responder as manifestações são feitas através dos dados pessoais informados pelo solicitante bem como pelo http://www.simplifica.to.gov.br/faleconosco/

  • attach_money Eventuais custos

    Isento.

  • laptop Formas de consultar andamento

    Presencial nas Unidades da JUCETINS que recebeu o serviço ou pelo telefone  (63) 3218-4820 - Gerência de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil

Forma de atendimento:

Presencial

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Setor/Departamento:

Gerência de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil: (63) 3218-4820