SERVIÇOS

O que é

Alienar à particulares as terras públicas ou devolutas, arrecadadas ou incorporadas ao seu patrimônio, conciliando o interesse público e a justiça social, de acordo com a legislação específica.

Quem pode usar

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE DETÉM A POSSE MANSA E PACIFICA DO IMÓVEL, OU POSSUIR CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CESSÃO DE DIREITOS OU ESCRITURA PÚBLICA.

Como usar

ETAPAS DIGITAL

1.     Ingressar no portal de serviços;

2.     Preencher requerimento digital do serviço;

3.     Anexar documentos solicitados;

4.     Aguardar recebimento pelo órgão/unidade do Governo;

5.     Acompanhar e atender eventuais pendências.

ETAPAS PRESENCIAL

1.    O cidadão deve procurar o órgão responsável pelo serviço para preencher o formulário;

2.    Precisa apresentar ao órgão os documentos necessários para peticionar o serviço;

3.    O órgão/unidade do Governo irá registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;

4.    O cidadão irá receber protocolo emitido pelo órgão/unidade do Governo e orientação sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

Mais informações

Telefone: (63) 3218-2509

• label_important Principais etapas

  ETAPAS DIGITAL

   

  1.     Ingressar no portal de serviços;

  2.     Preencher requerimento digital do serviço;

  3.     Anexar documentos solicitados;

  4.     Aguardar recebimento pelo órgão/unidade do Governo;

  5.     Acompanhar e atender eventuais pendências.

   

  ETAPAS PRESENCIAL

   

  1.    O cidadão deve procurar o órgão responsável pelo serviço para preencher o formulário;

  2.    Precisa apresentar ao órgão os documentos necessários para peticionar o serviço;

  3.    O órgão/unidade do Governo irá registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;

  4.    O cidadão irá receber protocolo emitido pelo órgão/unidade do Governo e orientação sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

• access_time Previsão de prazos

  A depender da instrução adequada do processo e demandas por ordem de chegada, sem prazo em dias estipulados.

• done_all Informações/Documentos necessários
  1. Requerimento;
  2. Documentos pessoais;
  3. Documentos que comprovem a posse;
  4. Comprovante de compra e venda.
• feedback Prioridade de atendimento

  Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Presencial: de acordo com a ordem de chegada.

  Digital: Não há fila.

• person Mecanismos de comunicação com o usuário
• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:

  Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:
  http://ouvidoria.to.gov.br

• attach_money Eventuais custos
  • Abertura de processo: R$15,00;
  • Valor da terra nua: R$1,00 a R$5,00;
  • Medição e demarcação: R$8,00 por hectare;
  • Conferência dos serviços topográficos: R$950,00 x (Perímetro da área) x 10% do valor total;
  • Vistoria: R$375,00.
• article Legislacao norma referencia
• laptop Formas de consultar andamento