Trânsito e Transportes

EMISSÃO DE AET - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO

O que é

A Autorização Especial de Trânsito (AET) é um documento emitido pela Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO, autorizando o trânsito de veículos com excesso de dimensão e/ou peso nas rodovias estaduais sob sua circunscrição, a partir da análise e aprovação de documentos na realização do transporte de cargas, regidas conforme o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN

A Autorização Especial de Trânsito - AET será expedida nas modalidades:

- Autorização para Liberação de veículo de carga: emitida para veículos retidos nos postos fiscais;

- Autorização Provisória: com validade de 30 (trinta) dias;

- Autorização Específica (transporte de carga indivisível): com validade de 15 (quinze) dias, válida para cada viagem;

- Autorização Permanente: com validade de até 1 (um) ano de acordo com o final da placa de licenciamento do cavalo-trator.

Quem pode usar

PESSOAS FÍSICAS;

PESSOAS JURÍDICAS.

Como usar

ETAPAS DIGITAL

 

1.     Requerente acessa o Portal de Serviços e solicita a emissão da Autorização;

2.     Anexar documentos necessários;

3.     Anexar DARE pago;

4.    Acompanhar atividades no Portal de Serviços;

5.     Receber AET.

 

ETAPAS PRESENCIAL

 

1.    O cidadão deve procurar o órgão responsável pelo serviço para preencher o formulário;

2.    Precisa apresentar ao órgão os documentos necessários para peticionar o serviço;

3.    O órgão/unidade do Governo irá registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;

4.    O cidadão irá receber protocolo emitido pelo órgão/unidade do Governo e orientação sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

Mais informações

Sistema: SGD

Telefone: (63) 3218-7181

E-mail: aet@ageto.to.gov.br.

  • label_important Principais etapas

    ETAPAS DIGITAL

     

    1.     Requerente acessa o Portal de Serviços e solicita a emissão da Autorização;

    2.     Anexar documentos necessários;

    3.     Anexar DARE pago;

    4.    Acompanhar atividades no Portal de Serviços;

    5.     Receber AET.

     

    ETAPAS PRESENCIAL

     

    1.    O cidadão deve procurar o órgão responsável pelo serviço para preencher o formulário;

    2.    Precisa apresentar ao órgão os documentos necessários para peticionar o serviço;

    3.    O órgão/unidade do Governo irá registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;

    4.    O cidadão irá receber protocolo emitido pelo órgão/unidade do Governo e orientação sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

  • access_time Previsão de prazos

    O prazo para análise e confecção da AET é de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação da documentação. Para veículos do tipo Combinação de Veículo de Carga - CVC, o prazo mínimo é de 72 (setenta e duas) horas.

  • done_all Informações/Documentos necessários
    • Requerimento Digital de Atendimento.
    • DARE com comprovante de pagamento;
    • Cópia do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento do(s) veículo(s);
    • Para veículos do tipo CVC - Combinação de Veículos de Carga: projeto técnico da combinação (original ou cópia autenticada), laudo técnico de vistoria assinado por engenheiro mecânico e acompanhado pela respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica -  ART, atestando condições de estabilidade e segurança operacional, conforme Resolução nº 211/2006 CONTRAN;
    • Cópia do Cadastro Nacional de pessoa jurídica e Contrato Social da empresa com a última alteração;
    • Cópia do RG e CPF (se pessoa física);
    • Procuração do proprietário do veículo tracionador (a terceiros).
  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações
  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante
  • feedback Prioridade de atendimento

    Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento
    • Presencial: O atendimento para a solicitação da AET é realizado em até 15 minutos.
    • Digital: O atendimento para a solicitação da AET é realizado em até 15 minutos.
  • person Mecanismos de comunicação com o usuário
  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:

    Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:
    http://ouvidoria.to.gov.br

  • attach_money Eventuais custos
    • Combinação de Veículos de Carga - CVC com projeto técnico de três ou mais unidades com Peso Bruto Total Combinado - PBTC até 74 t. Valor: R$ 272,92;
    • Transporte de Carga Indivisível:
    • Comprimento: até 35,00 m; Largura: até 4,50 m; Altura: até 5,50 m; Peso até 100 t - Valor: R$ 39,62.
    • Comprimento: acima de 35,00 m; Largura: acima de 4,50 m; Altura: acima de 5,50 m; Peso: acima de 100 t até 150 t - Valor: R$ 99,08.
    • Comprimento: acima de 35,00 m; Largura: acima de 4,50 m; Altura: acima de 5,50 m; Peso: acima de 150 t - Valor: R$ 158,52.
    •  *O transporte de carga indivisível com Peso Bruto Total superior ao limite legal de 57 t, fica sujeito ao pagamento da taxa de Utilização da Via – TUV.
    • Transporte de Cargas Diversas - Valor: 39,62.
  • laptop Formas de consultar andamento

Forma de atendimento:

Presencial

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: Agência Tocantinense de Transportes e Obras (AGETO)
Setor/Departamento:

GERÊNCIA DE OPERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO