Saúde e Vigilância Sanitária

LICENCIAMENTO SANITÁRIO DE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

O que é

Emissão de Alvará Sanitário para Distribuidora de Medicamentos

Quem pode usar

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO PELA VISA

Como usar

Acessar o portal de serviços

Preencher requerimento digital do serviço

Anexar documentos solicitados

Aguardar recebimento pelo órgão/unidade do Governo

Acompanhar e atender eventuais pendências

Mais informações

1.      Lei nº 5991, de 17 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

2.      Decreto nº 74170, de 10 de junho de 1974 - Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

3.      Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976 - Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

4.      Portaria nº 802, de 08 de outubro de 1998 – Boas Práticas de Distribuição de Produtos Farmacêuticos

5.      Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 - Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

6.      Portaria nº 06, de 29 de janeiro de 1999 - Aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS nº 344 de 12 de

7.      maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

8.      RDC nº 55, de 17 de março de 2005 – Dispõe sobre recolhimento de medicamentos.

9.      RDC nº 306, de 07 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde

10.    RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009 - Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.

11.    RDC nº 304, de 17 de setembro de 2019 - Dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos.

  • label_important Principais etapas

    Acessar o portal de serviços

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  • access_time Previsão de prazos

    05 dias úteis.

  • done_all Informações/Documentos necessários

    Roteiro para Autoinspeção de Distribuidora de Medicamentos e Produtos Sujeitos a Visa

    Contrato Social (Apenas para Empresas Privadas)

    CNPJ

    DARE pago

    Certificado de Responsabilidade Técnica pelo Estabelecimento

    Relação sucinta da natureza e espécies dos produtos com que a empresa irá trabalhar assinada pelo responsável técnico e responsável legal

  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações

    Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:

    Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:
    http://ouvidoria.to.gov.br

  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante

    Telefones: (63) 3218-3298

    E-mail: licenciamento@vigilância-to.com.br

  • feedback Prioridade de atendimento

    Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

    Presencial: 15 minutos.

    Digital: Não há fila.

  • person Mecanismos de comunicação com o usuário

    Telefones: (63) 3218-3298

    E-mail: licenciamento@vigilância-to.com.br

  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    Telefones: (63) 3218-3298

    E-mail: licenciamento@vigilância-to.com.br

  • attach_money Eventuais custos

    R$ 500,00.

  • laptop Formas de consultar andamento

    Telefones: (63) 3218-3298

    E-mail: licenciamento@vigilância-to.com.br

Forma de atendimento:

Presencial

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: Secretaria da Saúde (SESAU)
Setor/Departamento:

DVISA – DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITARIA DO TOCANTINS