Agricultura e Pecuária

CADASTRO DE ESTABELECIMENTO AGROPECUÁRIO

O que é

Este serviço serve para o Cadastro de Estabelecimento Agropecuário. Conforme Instrução Normativa nº 014, de 21 de dezembro de 2021, para comercialização, armazenamento, aplicação, produção de produtos para uso na agropecuária em estabelecimento comercial e/ou industrial somente serão autorizadas após o cadastro de suas atividades na área vegetal desta Agência, com o respectivo Certificado de Registro.

Quem pode usar

Comerciantes de Produtos Agropecuários.

Como usar

Acessar o portal de serviços

Preencher requerimento digital do serviço

Anexar documentos solicitados

Aguardar recebimento pelo órgão/unidade do Governo

Acompanhar e atender eventuais pendências

Mais informações

Instrução Normativa Nº. 010, de 10 de dezembro de 2020;

Instrução Normativa Nº. 011, de 10 de dezembro de 2020.

  • label_important Principais etapas

    Acessar o portal de serviços

    Preencher requerimento digital do serviço

    Anexar documentos solicitados

    Aguardar recebimento pelo órgão/unidade do Governo

    Acompanhar e atender eventuais pendências

  • access_time Previsão de prazos

    15 minutos.

  • done_all Informações/Documentos necessários

    Requerimento de Cadastro de Estabelecimento Agropecuário;

    DARE (Comprovante de Pagamento);

    Documentos do Estabelecimento;

    Documento do Requerente;

    Laudo de Vistoria;

    Notificação;

    Auto de Infração;

    Licença.

  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações

    Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:

    Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:
    http://ouvidoria.to.gov.br

  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante

    Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento.

    Suporte Técnico Programa Estadual de Certificação.

    Telefone: (63) 3218-2125

    E-mail: fiscalizacaovegetal.adapec@gmail.com

  • feedback Prioridade de atendimento

    Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

    Presencial: 15 minutos.

    Digital: Não há fila.

  • person Mecanismos de comunicação com o usuário

    Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento.

    Suporte Técnico Programa Estadual de Certificação.

    Telefone: (63) 3218-2125

    E-mail: fiscalizacaovegetal.adapec@gmail.com

  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento.

    Suporte Técnico Programa Estadual de Certificação.

    Telefone: (63) 3218-2125

    E-mail: fiscalizacaovegetal.adapec@gmail.com

  • attach_money Eventuais custos

    Não há taxas para este serviço.

  • laptop Formas de consultar andamento

    Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento.

    Suporte Técnico Programa Estadual de Certificação.

    Telefone: (63) 3218-2125

    E-mail: fiscalizacaovegetal.adapec@gmail.com

Forma de atendimento:

Presencial e online

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: Agência de Def Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento:

Agência de Defesa Agropecuária.