Finanças, Impostos e Gestão Pública

REFIS 2021 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS

O que é

O REFIS 2021 - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, instituido pela Medida Provisória nº 17, de 7 de Outubro de 2021 e regulamentado pela Portaria SEFAZ nº 788/2021/GABSEC, de 8 de Outubro de 2021, será realizado no período de 08 de outubro a 17 de dezembro de 2021 e vai oportunizar a quitação ou as negociações de débitos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD); além de débitos não tributários e não inscritos na Dívida Ativa, como débitos do Procon, multas do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), dentre outras vinculadas à Receita Estadual.

Quem pode usar

Pessoa Física ou Jurídica.

Como usar

Os interessados em aderir ao Refis devem, no período de 08 de outubro a 17 de dezembro de 2021, preencher o requerimento diretamente na Página do REFIS e depois procurar as Agências de Atendimento do seu domicílio fiscal, com os documentos pessoais e/ou da empresa em mãos, para confirmação do parcelamento.

Mais informações

Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.
Pela internet, na Página do REFIS.
Pelo telefone 0800 63 1144.

  • label_important Principais etapas

    Preencher, no período de 08 de outubro a 17 de dezembro de 2021, o requerimento diretamente na Página do REFIS e depois procurar as Agências de Atendimento do seu domicílio fiscal, com os documentos pessoais e/ou da empresa em mãos, para confirmação do parcelamento.

  • access_time Previsão de prazos

    Serviços on line: imediato;
    Presencialmente: por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais.

  • done_all Informações/Documentos necessários

    Preencher, no período de 08 de outubro a 17 de dezembro de 2021, o requerimento diretamente na Página do REFIS e depois procurar as Agências de Atendimento do seu domicílio fiscal, com os documentos pessoais e/ou da empresa em mãos, para confirmação do parcelamento.

    Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas sobre o Refis, o contribuinte pode entrar em contato também pelo telefone 0800 63 1144.

  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações

    Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Clique aqui.
    Pela internet, na Página do REFIS.
    Pelo telefone 0800 63 1144.

  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante

    Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Clique aqui.
    Pela internet, na Página do REFIS.
    Pelo telefone 0800 63 1144.

  • feedback Prioridade de atendimento

    Nas Agências de Atendimento o atendimento prioritário está em conformidade com a  Lei nº 10.480/00 - Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com criança de colo, pessoa idosa (acima de 60 anos) e portadores de necessidades especiais, e outras Leis que venham a existir.
    Serviços on line: imediato.

  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

    Presencial: Por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais.
    On line: Imediato

  • person Mecanismos de comunicação com o usuário

    Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Clique aqui.
    Pela internet, na Página do REFIS.
    Pelo telefone 0800 63 1144.

  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Clique aqui.
    Pela internet, na Página do REFIS.
    Pelo telefone 0800 63 1144.

  • attach_money Eventuais custos

    Taxa de Serviço Estadual via DARE emitido pela internet ou na Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte quando da solicitação do parcelamento de débitos tributários ou não.

  • laptop Formas de consultar andamento

    Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Clique aqui.
    Pela internet, na Página do REFIS.
    Pelo telefone 0800 63 1144.

Forma de atendimento:

Presencial e online

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Setor/Departamento: