Justiça e Segurança

BLOQUEIO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING

O que é

De forma gratuita, todos os consumidores podem solicitar a inclusão de números de telefone móvel e fixo que estejam registradas em seu nome na lista de cadastro estabelecida pela Lei n° 3.377, de 26 de julho de 2018, conhecida como Bloqueio Telemarketing.

Quem pode usar

Consumidores tocantinenses

Como usar

O consumidor que quiser solicitar o bloqueio, deve acessar o site do Procon Tocantins, por meio do link http://bloqueios.procon.to.gov.br, e fornecer algumas informações pessoais como: nome, RG e CPF, endereço, e-mail e telefone a ser cadastrado. Poderão ser cadastrados até três números de telefone para bloqueio das ligações indesejadas.

Mais informações

Os serviços de consulta no portal são ininterrupto 24h, sendo possível o acesso a qualquer momento. 

  • label_important Principais etapas

    A lei Institui o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, restando estabelecido a proibição das empresas apresentarem ofertas comerciais, mediante contato telefônico, aos consumidores cadastrados.

  • access_time Previsão de prazos

    As empresas tem o prazo de 30 dias após o ingresso do consumidor no cadastro para não efetuar mais ligações para os números solicitados. O consumidor também poderá solicitar a qualquer momento a exclusão do cadastro.

  • done_all Informações/Documentos necessários

    RG e CPF, endereço, e-mail e telefone a ser cadastrado. 

  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações

    Email: diretoria-proconpalmas@procon.to.gov.br
    Telefones: (63) 3218-6966

  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante

    Email: diretoria-proconpalmas@procon.to.gov.br
    Telefones: (63) 3218-6966

  • feedback Prioridade de atendimento

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  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

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  • person Mecanismos de comunicação com o usuário

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  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

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  • attach_money Eventuais custos

    Não há custo para o consumidor solicitar o bloqueio das ligações de telemarketing. 

  • laptop Formas de consultar andamento

    A solicitação para o bloqueio é imediata.

Forma de atendimento:

100% Online

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: PROCON (PROCON - TO)
Setor/Departamento:

Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON/TO
Email: diretoria-proconpalmas@procon.to.gov.br
Telefones: (63) 3218-6966