Leis pertinentes ao consumidor e ao fornecedor.
Todos consumidores e fornecedores tocantinenses.
É necessário acessar o Porta do Procon Tocantins: https://procon.to.gov.br/servicos/ e selecionar a opção legislação.
Todas as informações são encontradas no portal do Procon Tocantins.
Devido ser um serviço de consulta é necessário acessar o site e procurar a opção desejada.
Os serviços de consulta no portal são ininterrupto 24h.
Devido ser um serviço de consulta não é necessário nenhuma documentação.
Os serviços de consulta no portal são ininterrupto 24h, por isso o consumidor pode acessar a qualquer momento.
Os serviços de consulta no portal são ininterrupto 24h, não há atendimento neste serviço.
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Devido ser um serviço de consulta não há nenhum custo.
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Telefone: (63) 3218-6763
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