Justiça e Segurança

LEGISLAÇÃO

O que é

Leis pertinentes ao consumidor e ao fornecedor.

Quem pode usar

Todos consumidores e fornecedores tocantinenses.

Como usar

É necessário acessar o Porta do Procon Tocantins: https://procon.to.gov.br/servicos/ e selecionar a opção legislação.

Mais informações

Todas as informações são encontradas no portal do Procon Tocantins.

  • label_important Principais etapas

    Devido ser um serviço de consulta é necessário acessar o site e procurar a opção desejada. 

  • access_time Previsão de prazos

    Os serviços de consulta no portal são ininterrupto 24h.

  • done_all Informações/Documentos necessários

    Devido ser um serviço de consulta não é necessário nenhuma documentação.

  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações

    Telefone: (63) 3218-6763

  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante

    Os serviços de consulta no portal são ininterrupto 24h

  • feedback Prioridade de atendimento

    Os serviços de consulta no portal são ininterrupto 24h, por isso o consumidor pode acessar a qualquer momento. 

  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

    Os serviços de consulta no portal são ininterrupto 24h, não há atendimento neste serviço. 

  • person Mecanismos de comunicação com o usuário

    Os serviços de consulta no portal são ininterrupto 24h. 

  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    Os serviços de consulta no portal, não há necessidade de nenhuma manifestação.

  • attach_money Eventuais custos

    Devido ser um serviço de consulta não há nenhum custo.

  • laptop Formas de consultar andamento

    Os serviços de consulta no portal são ininterrupto 24h

Forma de atendimento:

100% Online

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: PROCON (PROCON - TO)
Setor/Departamento:

  Gerência Jurídica e do Contencioso

Gerente: Naira Caldeira

Telefone: (63) 3218-6763

e-mail: julgamento@procon.to.gov.br