Meio Ambiente e Clima

DECLARAÇÃO DE USO INSIGNIFICANTE – DUI

O que é

Autorizar o uso dos recursos hídricos em manancial superficial ou subterrâneo, cuja captação tenha vazão de até 21,6 m³/dia; OBSERVAÇÃO: Ponto de captação superficial que recaia em bacia com restrição de uso o referido processo deverá passar por análise prévia.

Quem pode usar

CIDADÃO
EMPRESA
ENTE PÚBLICO

Como usar

No primeiro acesso é necessário o usuário realizar um cadastro no Sistema Integrado de Gerenciamento Ambiental – SIGAM.

Mais informações

Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

  • label_important Principais etapas

    No primeiro acesso realizar o Cadastro no SIGAM; acessar o sistema com login e senha cadastrados; fornecer as informações solicitadas; conforme o tipo de serviço vai obter número de processo, a opção de gerar o boleto e o resultado do enquadramento.

  • access_time Previsão de prazos

    45 dias, quando for o caso de haver análise prévia.

  • done_all Informações/Documentos necessários

    Específicos para Pessoa Física:

    CPF
    Documento com foto
    Comprovante de endereço

    Específicos para Pessoa Jurídica:

    CNPJ
    Contrato Social
    Comprovante de endereço
    Documentos  pessoais do representante legal

    Gerais:

    Certidão de inteiro teor atualizada; Ou Escritura Pública; Ou Contrato Público de Compra e Venda; Ou outro documento que comprove a justa posse;
    Procuração (se for o caso);
    Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
    Declaração de cadastro do usuário no CNARH - Cadastro Nacional dos Usuários de Recursos Hídricos 

  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações

    Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante

    Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

  • feedback Prioridade de atendimento

    Idosos

  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

    Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

  • person Mecanismos de comunicação com o usuário

    Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

  • attach_money Eventuais custos

    Tabela II-A do Anexo VIII da Lei nº 1.287, 28.12.01

    Resolução Coema 66/2016 

  • laptop Formas de consultar andamento

    Consultar o SIGAM.

Forma de atendimento:

100% Online

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: Instituto de Natureza do Tocantins (NATURATINS)
Setor/Departamento:

Diretor de Gestão e Regularização Ambiental