Meio Ambiente e Clima

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE PISCICULTURA - DDP

O que é

Modalidade que dispensa do procedimento de licenciamento ambiental para os empreendimentos de aquicultura enquadrados na categoria de pequeno porte com baixo potencial de severidade das espécies (PB)” conforme a relação de Porte, Sistema de Cultivo e Potencial de severidade de espécies

Quem pode usar

CIDADÃO
EMPRESA
ENTE PÚBLICO

Como usar

No primeiro acesso é necessário o usuário realizar um cadastro no Sistema Integrado de Gerenciamento Ambiental – SIGAM.

Mais informações

Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

  • label_important Principais etapas

    No primeiro acesso realizar o Cadastro no SIGAM; acessar o sistema com login e senha cadastrados; fornecer as informações solicitadas; conforme o tipo de serviço vai obter número de processo, a opção de gerar o boleto e o resultado do enquadramento.

  • access_time Previsão de prazos

    Imediato.

  • done_all Informações/Documentos necessários

    Específicos para Pessoa Física:

    CPF
    Documento com foto
    Comprovante de endereço

    Específicos para Pessoa Jurídica:

    CNPJ
    Contrato Social
    Comprovante de endereço
    Documentos pessoais dos sócios


    Gerais:

    Certidão de Inteiro Teor do Cartório de Registro de Imóveis atualizada, no máximo 30 dias ou documentação de justa posse;
    Procuração pública ou particular com firma reconhecida, se o requerimento não for assinado pelo empreendedor;
    Comprovante de serviço da concessionária de água, se for o caso;
    Autorização de Uso dos Recursos Hídricos (Declaração de Uso Insignificante – DUI, Outorga para captação de água e/ou lançamento de efluentes), se for o caso;
    Anuência do órgão gestor da Unidade de Conservação, quando couber; 
    Recibo de inscrição no SIGCAR (em casos de atividades em zona rural);
    Croqui de localização e acesso ao local (em casos de atividades em zona rural);
    Anotação de Responsabilidade Técnica -ART;
    Autorização do IBAMA quando se tratar de introdução ou translocação de espécies e reintrodução apenas em casos de espécimes oriundos de fora das fronteiras nacionais;
    Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e utilizadoras e recursos ambientais (CTF/APP);
    Arquivo shape contendo os limites da propriedade, área útil requerida para execução da atividade em questão contendo as seguintes informações: nome do requerente, ato requerido, área da atividade (em ha) e porte;
    Cópia da publicação do pedido da Dispensa de Licenciamento Ambiental no Diário Oficial do Estado ou em jornal de circulação regional, conforme o modelo da resolução CONAMA 006/1986;  
    Certidão de Uso do Solo expedida pelo município em relação ao empreendimento. 

  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações

    Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante

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  • feedback Prioridade de atendimento

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  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

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  • person Mecanismos de comunicação com o usuário

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  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

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  • attach_money Eventuais custos

    Valor Total = VSA (valor cobrado pelos serviços administrativos do NATURATINS)

    *O VSA está disponível no Art 102-E da Lei 1287 

  • laptop Formas de consultar andamento

    Consultar o SIGAM.

Forma de atendimento:

100% Online

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: Instituto de Natureza do Tocantins (NATURATINS)
Setor/Departamento:

Diretor de Gestão e Regularização Ambiental