Meio Ambiente e Clima

PARECER DE VIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL - PVCRL

O que é

Analisar a Viabilidade de Compensação de Reserva Legal em outro imóvel. Esse procedimento deve ser anterior à compra do imóvel.

Quem pode usar

CIDADÃO
EMPRESA
ENTE PÚBLICO

Como usar

No primeiro acesso é necessário o usuário realizar um cadastro no Sistema Integrado de Gerenciamento Ambiental – SIGAM

Mais informações

Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

  • label_important Principais etapas

    No primeiro acesso realizar o Cadastro no SIGAM; acessar o sistema com login e senha cadastrados; fornecer as informações solicitadas; conforme o tipo de serviço vai obter número de processo, a opção de gerar o boleto e o resultado do enquadramento.

  • access_time Previsão de prazos

    120 dias

  • done_all Informações/Documentos necessários

    Específicos para Pessoa Física:

    CPF
    Documento com foto
    Comprovante de endereço


    Específicos para Pessoa Jurídica:

    CNPJ
    Contrato Social
    Comprovante de endereço
    Documentos pessoais dos sócios

    Gerais:

    Certidão de inteiro teor do cartório de registro de imóveis atualizada em sua forma original ou cópia autenticada em cartório. No caso do requerente não possuir documentação legal do imóvel, deverá ser apresentada a prova de Justa Posse e anuência dos confrontantes e memorial descritiva do perímetro com devida anotação de responsabilidade técnica (ART) do técnico responsável pelo levantamento ;
    Procuração pública ou particular com firma reconhecida, se o requerimento não for assinado pelo empreendedor;
    Recibo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural SIG CAR/Tocantins;
    Ofício ou Nota Técnica, justificando a análise de viabilidade, contendo os dados do proprietário; dados do imóvel rural e; número de inscrição no CAR; 
    Arquivo digital do shapefile com descrição do perímetro de cada matrícula que compõe a propriedade.

  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações

    Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante

    Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

  • feedback Prioridade de atendimento

    Idosos

  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

    Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

  • person Mecanismos de comunicação com o usuário

    Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

  • attach_money Eventuais custos

    Valor Total = 2 X VSA (Valor de serviços Administrativos)

    Conforme Anexo VIII da Lei nº 1.287, 28.12.01 

    *VSA está previsto no Art. 102-E da Lei 1.287

  • laptop Formas de consultar andamento

    Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

Forma de atendimento:

100% Online

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: Instituto de Natureza do Tocantins (NATURATINS)
Setor/Departamento:

Diretor de Gestão e Regularização Ambiental