SERVIÇOS

O que é

Validar as informações declaradas na inscrição do CAR (cadastro eletrônico criado pela Lei Federal 12.651/12 e obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, combate ao desmatamento e a promoção de recuperação de áreas degradadas).

Quem pode usar

CIDADÃO
EMPRESA
ENTE PÚBLICO

Como usar

No primeiro acesso é necessário o usuário realizar um cadastro no Sistema Integrado de Gerenciamento Ambiental – SIGAM

Mais informações

Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

• label_important Principais etapas

  Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

• access_time Previsão de prazos

  Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

• done_all Informações/Documentos necessários

  Específicos para Pessoa Física:

  CPF
  Documento com foto
  Comprovante de endereço

  Específicos para Pessoa Jurídica:

  CNPJ
  Contrato Social
  Comprovante de endereço
  Documentos pessoais dos sócios

  
  Gerais:

  Certidão de inteiro teor do cartório de registro de imóveis atualizada em sua forma original ou cópia autenticada em cartório. No caso do requerente não possuir documentação legal do imóvel, deverá ser apresentada a prova de Justa Posse e anuência dos confrontantes e memorial descritiva do perímetro com devida anotação de responsabilidade técnica (ART) do técnico responsável pelo levantamento ;
  Procuração pública ou particular com firma reconhecida, se o requerimento não for assinado pelo empreendedor;
  Recibo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural SIG CAR/Tocantins;
  Ofício ou Nota Técnica contendo os dados do proprietário; dados do possuidor; número de inscrição no CAR, análise;
  Arquivo digital do shapefile com descrição do perímetro de cada matrícula que compõe a propriedade.

• feedback Prioridade de atendimento

  Idosos.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

• attach_money Eventuais custos

  Não se aplica.

• article Legislacao norma referencia

  Consultar Carta de Serviços no SIGAM.

• laptop Formas de consultar andamento

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