Regularização Fundiária Urbana e Atividades Imobiliárias

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE LOTES URBANOS (CONVALIDAÇÃO DE TÍTULO)

O que é

Títulos de Propriedades que não foram registrados em cartório.
São títulos que foram emitidos ainda no ano de 1996 até 2016.

Com a criação da Lei Estadual nº 3228/2017, de 21/06/2017, o primeiro registro será sem ônus para o proprietário.

Quem pode usar

Esse atendimento se dá para proprietários de títulos de Propriedades que não
foram registrados em cartório.

Como usar

Procurar a Terratins com o Título original em mãos, juntamente com os
documentos pessoais do(s) Titular(res) no setor de Atendimento ao Cliente.

Mais informações

  • label_important Principais etapas

    Apresentação de todos os documentos mencionados no item "Documentos necessários".

    Após a apresentação dos documentos, o departamento do orgão irá atestar a sua veracidade, certificando-o.

    Em seguida, a documentação é encaminhada para o cartório para ser registrado.

  • access_time Previsão de prazos

    A depender do Cartório de Registro de Imóveis após a verificação de documentos.

  • done_all Informações/Documentos necessários

    RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento, com averbação se for
    o caso, sentença de homologação de divórcio, Boletim de Ocorrência
    (se houver perda de documentos). Procuração Pública com documentos pessoais do
    procurador e o Título original do imóvel.

  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações

    Presencial e pelo telefone (63) 3218-7304

  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante

    Presencial e Telefone 

  • feedback Prioridade de atendimento

    Pessoas Idosas acima de 60 anos. Pessoas Deficientes. Gestantes. Lactantes. Lactentes e pessoas com crianças no colo.

  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

    De 10 a 20 min 

  • person Mecanismos de comunicação com o usuário

    Presencial ou por telefone

  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    O requisitante apresente todos os documentos necessários tendo em vista abertura do processo para o cumprimento de todas as outras etapas para o registro.

  • attach_money Eventuais custos

    Gratuito, quando esse for o primeiro registro de acordo com a Lei Estadual nº 3228/2017, de 21/06/2017.

  • laptop Formas de consultar andamento

    Pessoalmente na Diretoria Imobiliária e Comercial e/ou através do telefone (63) 3218-7304.

Forma de atendimento:

Presencial

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins (TERRATINS)
Setor/Departamento:

Pessoalmente no Setor de Atendimento ao Cliente 

(63) 3218-7304