Educação e Pesquisa

AFASTAMENTO PARA PARA ESTUDO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

O que é

Afastamento previsto ao servidor efetivo estável estabilizado para estudo em outro Estado da Federação ou no Exterior, o qual deve integrar programa regular de formação profissional, ministrado por instituição legalmente reconhecida pelos órgãos reguladores oficiais.

Quem pode usar

- Ser servidor público efetivo lotado na Secretaria de Educação, Juventude e Esportes

Como usar

O servidor deve protocolar o requerimento e documentos exigidos no Setor de Recursos Humanos, do órgão ou entidade onde trabalha. 

- No caso de Diretorias Regionais de Educação, a documentação deve ser protocolada no Setor de Recursos Humanos, e esta repassará os referidos documentos ao  Recursos Humanos do órgão ou da entidade administrativa onde o servidor estiver lotado. 

-  O prazo para análise e decisão após o recebimento do processo é 30 dias.

- Para mais informações consultar o manual de Procedimento Administrativo do Servidor  através do  link: https://secad.to.gov.br/gestao-de-pessoal/manual-do-servidor/

Mais informações

Art. 108, da Lei nº. 1.818, de 23 de agosto de 2007, e Lei nº 1.751, de 18 de dezembro de 2006, disponíveis no site http://al.to.gov.br/legislacaoEstadual;

  • label_important Principais etapas

    O servidor deve protocolar o requerimento e documentos exigidos no Setor de Recursos Humanos, do órgão ou entidade onde trabalha. 

    - No caso de Diretorias Regionais de Educação, a documentação deve ser protocolada no Setor de Recursos Humanos, e esta repassará os referidos documentos ao  Recursos Humanos do órgão ou da entidade administrativa onde o servidor estiver lotado. 

    -  O prazo para análise e decisão após o recebimento do processo é 30 dias.

    - Para mais informações consultar o manual de Procedimento Administrativo do Servidor  através do  link: https://secad.to.gov.br/gestao-de-pessoal/manual-do-servidor/

  • access_time Previsão de prazos

    O prazo para análise e decisão após o recebimento do processo é 35 dias.

  • done_all Informações/Documentos necessários

    1 - Formulário de Requerimentos Diversos - RD, devidamente preenchido e assinado;

    2 - Do Programa do curso; 

    3. Comprovante de matrícula no curso (pode ser apresentado até 30 dias após o início do curso); 

    4. Termo de Compromisso assinado pelo servidor. 

    5. Em se tratando de servidor detentor de cargo em comissão, deverá ser informado nos autos, pelo setorial de RH, acerca da existência ou não de solicitação de exoneração à Casa Civil ou SECAD (se positivo, anexar cópia do ofício protocolizado). 

    6. Justificativa do titular do órgão de lotação do servidor, demonstrando, inclusive, a relação entre o curso com as atribuições legais do cargo ocupado, na qual deverá constar exarada a Autorização Governamental. 

    7. Documento comprobatório de que a instituição que ministrará o curso é legalmente reconhecida por órgão regulador oficial. 

    8. Declaração do gestor do órgão de lotação do servidor, informando se o requerente se encontra aguardando o deferimento da licença em exercício; 

    9. Nos casos de solicitação de prorrogação do afastamento, além do requerimento e anuência do gestor do órgão de lotação, será necessário apresentar: 

    Autorização governamental, caso a autorização inicial tenha sido específica para o período da concessão inicial; 

    Certidão expedida pela Instituição responsável pelo curso, certificando a necessidade de continuidade do estudo pelo servidor. 

  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações

    - Site Ouvidoria Geral: www.ouvidoria.to.gov.br 

    - Ouvidoria Registro de Manifestação: Telefone 162

    - E-mail: ouvidoriageral@cge.to.gov.br

    - Atendimento presencial ou por carta: Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis, Centro, Palmas-TO, CEP 77.001-910.

  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante

    Telefone: (63) 3218-1394 e 3128-1426

    E-mail: gif@seduc.to.gov.br 

  • feedback Prioridade de atendimento

    “As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta lei”

  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

    35 dias

  • person Mecanismos de comunicação com o usuário

    - Site Secretaria da Educação, Juventude e Esportes: http://www.seduc.to.gov.br 

    - Site ouvidoria geral: www.ouvidoria.to.gov.br

    - Ouvidoria Registro de Manifestação: 162

    - Atendimento presencial para: Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis, Centro, Palmas-TO, CEP 77.001-910.

    - Atendimento presencial via as Diretorias Regionais de Educação localizada nos seguintes municípios:

    Araguaina – Telefone (63) 3411-5030/5032

    Araguatins – Telefone (63) 3474-4000/4011

    Arraias – Telefone (63) 3951-1007/1006/1008

    Colinas do Tocantins – Telefone (63) 3476-7402

    Dianópolis – Telefone (63) 3952-2301

    Guaraí – Telefone (63) 3464-8002

    Gurupi – Telefone (63) 3612-7200

    Miracema do Tocantins – Telefone (63) 3929-3003

    Palmas – Telefone (63) 3218-6141/6169

    Paraíso do Tocantins – Telefone (63) 3904-1007/1008

    Pedro Afonso – Telefone (63) 3466-2413

    Porto Nacional – Telefone (63) 3363-8100/8110

    Tocantinópolis - Telefone (63) 3471-7000 

     

    Pelas Redes Sociais

    Instagram – @SeducTocantins

    Faccebook – SeducTocantins

    Twitter - @SeducTocantins

    Flickr – Seduc Tocantins

  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    - Site Ouvidoria Geral: www.ouvidoria.to.gov.br 

    - Ouvidoria Registro de Manifestação: Telefone 162

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    - Atendimento presencial ou por carta: Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis, Centro, Palmas-TO, CEP 77.001-910.

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    - Atendimento presencial ou por carta: Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, Esplanada das Secretarias, Praça dos Girassóis, Centro, Palmas-TO, CEP 77.001-910.

  • attach_money Eventuais custos

    Gratuito

  • laptop Formas de consultar andamento

    Telefone: (63) 3218-1394 e 3128-1426

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Forma de atendimento:

Presencial

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: Secretaria da Educação, Juventude e Esportes (SEDUC)
Setor/Departamento:

Gerência de Informações Funcionais

Telefone: (63) 3218-1394 e 3128-1426

E-mail: gif@seduc.to.gov.br