Agricultura e Pecuária

AVES – REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAL

O que é

Todos os estabelecimentos de aves comerciais de corte (frango para abate), e estabelecimento de postura (produção de ocos de galinha) e estabelecimento comercial de outras aves como codorna, patos e marrecos, exceto ratitas, avestruzes e emas e seus incubatórios deverão ser registrados na ADAPEC, conforme Portaria nº 200 de 28 de maio de 2012. Essa medida têm objetivo de prevenir ou minimizar a entrada e disseminação de agentes patogênicos no plantel avícola do Estado.

Quem pode usar

Destinado aos Produtores Rurais.

Como usar

Etapa 1 – Procurar uma unidade de atendimento da ADAPEC/TO. 
Etapa 2 – Entregar a documentação requerida.

Mais informações

Portaria estadual nº 200 de 28 de maio de 2012. 
Portaria estadual nº 183 de 16 de maio de 2016. 
Instrução Normativa/MAPA nº 56 de 04 de dezembro de 2007. 

  • label_important Principais etapas

    Etapa 1 – Procurar uma unidade de atendimento da ADAPEC/TO. 
    Etapa 2 – Entregar a documentação requerida.

  • access_time Previsão de prazos

    Sete (7) dias  úteis.

  • done_all Informações/Documentos necessários

     – Formulário de requerimento para registro de estabelecimento avícola preenchido;
    II – Dados de existência legal:
    1.Cópia do CNPJ (se pessoa jurídica);
    2.Cópia do CPF (se pessoa física);
    3.Cópia do registro na Junta Comercial do Estado ou do Contrato Social da firma, com as alterações efetuadas (se pessoa jurídica);
    4.Cópia do contrato de arrendamento ou parceria registrado em cartório (quando houver);
    5.Cópia do cadastro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, ou cópia da inscrição do imóvel na Receita Federal;
    6.Cópia da Inscrição Estadual da propriedade;.
    III - Anotação de responsabilidade técnica do Médico Veterinário que realiza o controle higiênico-sanitário do estabelecimento avícola, nos moldes do Conselho Regional de Medicina Veterinária;
    IV - Planta de localização da propriedade ou outro instrumento, a critério do Serviço Veterinário Oficial responsável pelo registro, capaz de demonstrar as instalações, estradas, cursos d'água, propriedades limítrofes e suas respectivas atividades;
    V - Planta baixa das instalações do estabelecimento ou outro instrumento, a critério do Serviço Veterinário Oficial responsável pelo registro, capaz de demonstrar toda a infraestrutura instalada;
    VI – Laudo emitido por órgão de fiscalização de meio ambiente municipal, estadual ou federal, de aprovação da área onde se encontra o estabelecimento;
    VII - Memorial descritivo das medidas higiênico-sanitárias e de biossegurança, assinado pelo proprietário e Responsável Técnico do estabelecimento avícola , que serão adotadas pelo estabelecimento avícola e dos processos tecnológicos, contendo descrição detalhada do seguinte:
    a) manejo adotado;
    b) localização e isolamento das instalações;
    c) barreiras naturais;
    d) barreiras físicas;
    e) controle do acesso e fluxo de trânsito (pessoas, veículos e materiais);
    f) cuidados com a ração e água (controle diário da cloração da água, de acordo com Ofício DFIP – DAS nº 1/2008);
    g) programa de saúde avícola;
    h) controle de pragas e roedores;
    i) plano de contingência;
    j) plano de capacitação de pessoal;
    k) plano de georeferenciamento ambiental;
    l) bem estar animal (de acordo com a Portaria nº 524, de 21 de junho de 2011).
    VIII - documento comprobatório da qualidade microbiológica, física e química da água de consumo, conforme padrões da vigilância sanitária, ou atestado da utilização de fornecimento de água oriunda de serviços públicos de abastecimento de água;
    Para o registro dos estabelecimentos avícolas de aves comerciais deverá ser anexado à documentação, listada acima, o Laudo de Inspeção Física e Sanitária, emitido por Médico Veterinário Oficial da Unidade Local da ADAPEC/TO, após verificação dos padrões exigidos.

  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações

    ·Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:  http://ouvidoria.to.gov.br.
    ·Disque Defesa da Adapec, telefone 0800 63 1122. O funcionamento do Disque Defesa é de segunda a sexta-feira das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00

  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante

    .

  • feedback Prioridade de atendimento

    Presencialmente: As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

    Online: Todos são prioritários.

  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

    Trinta minutos  (30min).

  • person Mecanismos de comunicação com o usuário

    .

  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    .

  • attach_money Eventuais custos

    Não possui custo ao produtor.

  • laptop Formas de consultar andamento

    Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento.
    ·Suporte técnico - PESA Tel. (63) 3218-2166 

Forma de atendimento:

Presencial e online

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: Agência de Def Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento:

Programa Estadual de Sanidade Avícola - PESA