Trânsito e Transportes

EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO - AET

O que é

A Autorização Especial de Trânsito (AET) é um documento emitido pela Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO, autorizando o trânsito de veículos com excesso de dimensão e/ou peso nas rodovias estaduais sob ciscunscrição, a partir da análise e aprovação de documentos encaminhados pelo interessado na realização do transporte de cargas, regida pelas características do transporte requerido, conforme o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

 

A Autorização Especial de Trânsito - AET será expedida nas modalidades:

- Autorização para Liberação de veículo de carga: emitida para veículos retidos nos postos fiscais;

- Autorização Provisória: com validade de 30 (trinta) dias;

- Autorização Específica (transporte de carga indivisível): com validade de 15 (quinze) dias, válida para cada viagem;

- Autorização Permanente: com validade de até 1 (um) ano de acordo com o final da placa de licenciamento do cavalo-trator.

Quem pode usar

Pessoas físicas e pessoas jurídicas.

Como usar

O usuário irá apresentar, na sede da AGETO, localizada na Rodovia TO-010, Km 1 Lote 11 Setor Leste, Palmas - TO, a documentação exigida, juntamente com a DARE e comprovante de pagamento da taxa. Após análise, são confeccionadas duas vias da autorização, uma para o proprietário do veículo (ou terceiros com procuração), e outra para atestar o recebimento pelo solicitante, e que será arquivada no setor. No caso das autorizações provisórias, o atendimento também é realizado pelas residências rodoviárias.

Mais informações

Legislação:

1) RESOLUÇÃO N° 210/06 - CONTRAN - Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres. Ex: caminhão baú fechado, carreta boiadeiro, desde que fabricados até 1996.
2) RESOLUÇÃO N° 211/06 - CONTRAN – Dispõe sobre os requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga – CVC. Ex.: bitrem, rodotrem, romeu e julieta, treminhão e tritrem. Alterada pelas Resoluções: nº 256/2007-CONTRAN, 381/2011-CONTRAN, 438/2013-CONTRAN, 526/2015-CONTRAN, 615/16-CONTRAN,  635/16-CONTRAN,  640/16-CONTRAN,  662/17-CONTRAN, 663/17-CONTRAN, 700/17-CONTRAN,pela Deliberação 108/2011 e pela Lei 13.103/15 (Lei do Caminhoneiro).
3) RESOLUÇÃO N° 508/14 - CONTRAN – Dispõe sobre a autorização, a título precário, para o transporte de passageiros em veículos de carga. Ex: transporte de boias-frias ou romeiros.
4) RESOLUÇÃO N° 564/15 - CONTRAN – Dispõe sobre o transporte de contêineres.
5) NORMATIVA N° 03/2016 - AGETO - Dispõe sobre o transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões e para trânsito de veículos especiais.
6) RESOLUÇÃO N° 734/18 - CONTRAN – Cria Autorização Específica (AE) para os veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques que apresentem excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado, devido à incorporação da tolerância, com base em Resolução do CONTRAN. 
7) RESOLUÇÃO N° 735/18 - CONTRAN – Estabelece requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações para Transporte de Veículos – CTV. Ex: cegonheiros.
8) RESOLUÇÃO Nº 292/2008 - CONTRAN (Dispões sobre modificações de veículos).
9) RESOLUÇÃO Nº 419/2012 - CONTRAN (Proibição de inclusão de terceiro eixo em semirreboque).
10) RESOLUÇÃO Nº 526/2015 - CONTRAN (Autoriza veículos boiadeiros articulados (Romeu e Julieta) com até 25m o trânsito 24hs).
11) PORTARIA Nº 63/2009 - DENATRAN e anexos (Composições veiculares homologadas).
12) PORTARIA Nº 249/2016 - DENATRAN e anexo (Altera a Portaria nº 63/2009). 13)PORTARIA  Nº 86/2017 - DENATRAN e anexo (Altera a Portaria nº 63/2009. Suspensa pela Portaria nº 505/2018).                                                                       14) PORTARIA Nº 189/12 - Estabelece normas, procedimentos e critérios para a emissão da Autorização Especial Trânsito.
15) Lei 3.018-30/09/15 - Estabelece os valores de cobrança da Tarifa de Expedição da Autorização Especial de Trânsito.

  • label_important Principais etapas

    O usuário irá apresentar, na sede da AGETO, localizada na Rodovia TO-010, Km 1 Lote 11 Setor Leste, Palmas - TO, a documentação exigida, juntamente com a DARE e comprovante de pagamento da taxa. É realizada uma pré análise da documentação entregue e o processo é direcionado ao engenheiro técnico, que analisará e liberará a confecção da AET. São duas vias da autorização, uma é entregue ao proprietário do veículo (ou terceiros com procuração), mediante rcebido na segunda via, que será arquivada no setor.

     

    Passo a passo para a emissão de DARE (pelo link http://www.sefaz.to.gov.br/dare/servlet/hnetccwkda)

    1 - Preencher CNPJ ou CPF do proprietário do veículo;

    2 - Nome/Razão Social do proprietário do veículo;

    3 - Município e Estado de origem do veículo;

    4 - Município Receita (Palmas);

    5 - Código da Receita (442 Taxa dos atos relacionados a serviços prestados a terceiros pelo Dertins);

    6 - Sub Código: (7.1 Autorização p/circulação veículo, comp. até 25m, largura até 3,20m, altura até 5m); (7.6 Autorização p/circulação CVC com projeto técnico de três ou mais unidades); (7.8 Alteração em autorização especial de trânsito - AET ou segunda via); (7.4 Autorização p/circulação veículo comp. acima de 35,00m, largura acima de 4,50m, altura 5m);

    7 - Data Vencimento;

    8 - Período referência (MM/AAAA);

    9 - Observação: Digitar placa do veículo;

    10 - Confimar.

  • access_time Previsão de prazos

    O prazo para análise e confecção da AET é de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação da documentação. Para veículos do tipo Combinação de Veículo de Carga - CVC, o prazo minímo é de 72 (setenta e duas) horas. 

  • done_all Informações/Documentos necessários

    - Requerimento, fornecido pela Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO (Rodovia TO-010, Km 1 Lote 11 Setor Leste, Palmas - TO), devidamente preenchido;

    - DARE com comprovante de pagamento;

    - Cópia do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento do(s) veículo(s);

    - Para veículos do tipo CVC - Combinação de Veículos de Carga: projeto técnico da combinação (original ou cópia autenticada), laudo técnico de vistoria assinado por engenheiro mecânico e acompanhado pela respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica -  ART, atestando condições de estabilidade e segurança operacional, conforme Resolução nº 211/2006 CONTRAN. Documentação deverá ser apresentada somente na sede da AGETO em Palmas - TO;

    - Cópia do Cadastro Nacional de pessoa jurídica e Contrato Social da empresa com a última alteração;

    - Cópia do RG e CPF (se pessoa física);

    - Procuração do proprietário do veículo tracionador (a terceiros).

  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações

    Ouvidoria Geral do Estado
    Telefone: 162
    Email: ouvidoriageral@cge.to.gov.br
    Atendimento presencial: Esplanada das Secretarias - Praça dos Girassóis, Av. NS-2, Prédio 1
    Palmas - Tocantins - CEP: 77001-002

  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante

    Pelo telefone (63) 3218-7181 ou email aet@ageto.to.gov.br. A AGETO, quando necessário, também se comunica com os usuários via ofício.

  • feedback Prioridade de atendimento

    As pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.

  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

    O atendimento para a solicitação da AET é realizado em até 15 minutos. Para análise e confecção da AET os prazos são de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas, após a apresentação da documentação, e 72 (setenta e duas) horas em caso de veículos do tipo Combinação de Veículo de Carga - CVC. 

  • person Mecanismos de comunicação com o usuário

    Pelo telefone (63) 3218-7181 ou email aet@ageto.to.gov.br.  A AGETO, quando necessário, também se comunica com os usuários via ofício.

  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    Pelo telefone (63) 3218-7181 ou email aet@ageto.to.gov.br.  A AGETO, quando necessário, também se comunica com os usuários via ofício.

  • attach_money Eventuais custos

    - Combinação de Veículos de Carga  - CVC com projeto técnico de três ou mais unidades com Peso Bruto Total Combinado - PBTC até 74 t.  Valor: R$ 272,92

     

    - Transporte de Carga Indivisível:

    Comprimento: até 35,00 m; Largura: até 4,50 m; Altura: até 5,50 m; Peso até 100 t - Valor: R$ 39,62

    Comprimento: acima de 35,00 m; Largura: acima de 4,50 m; Altura: acima de 5,50 m; Peso: acima de 100 t até 150 t - Valor: R$ 99,08

    Comprimento: acima de 35,00 m; Largura: acima de 4,50 m; Altura: acima de 5,50 m; Peso: acima de 150 t - Valor: R$ 158,52

    *O transporte de carga indivisível com Peso Bruto Total superior ao limite legal de 57 t, fica sujeito ao pagamento da taxa de Utilização da Via - TUV

    Transporte de Cargas Diversas  - Valor: 39,62

  • laptop Formas de consultar andamento

    Pelo telefone (63) 3218-7181 ou email aet@ageto.to.gov.br.       

Forma de atendimento:

Presencial

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: Agência Tocantinense de Transportes e Obras (AGETO)
Setor/Departamento:

Gerência de Operação, Fiscalização e Educação de Trânsito - Autorização Especial de Trânsito - (63) 3218-7181 - aet@ageto.to.gov.br