Trânsito e Transportes

INTERPOR RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO

O que é

O usuário recorerá a imposição de penalidade, ao qual não concorda com a penalidade de multa aplicada, com amparo legal na Lei 9.503/1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Quem pode usar

Pessoa Física;

Pessoa Jurídica;

Condutor Infrator;

Embarcador;

Transportador;

Proprietário do Veículo penalizado.

Como usar

O usuário da via deve preencher o formulário disposto no site https://www.seinf.to.gov.br/menu-lateral/jari--ageto/multas-e-recursos/recursos-administrativos/defesa-da-autuacaorecurso/ anexando os documentos que lá são exigidos, protocolando diretamente no Colegiado ou enviando via correios no endereço constante no rodapé do formulário, ou ainda junto as Residências Rodoviárias da AGETO. Para não perder prazo o infrator pode ainda enviar no E-MAIL jari@ageto.to.gov.br

Mais informações

Lei 9.503/97 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro;

DECRETO Nº 2.111, de 7 de junho de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado nº 1698, pág. 4;

Portaria AGETO Nº 199, de 9 de julho de 2019, pág. 28, Diário n. 5.397

Regimento Interno JARI/AGETO

Instrução Normativa Nº 004/2016 - D.O.E. 4.686 pág. 19

Resolução 404/2012 - Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências;

Resolução 692/2017 - Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito” 

  • label_important Principais etapas

    1. Envio da documentação ao órgão autuador;

    2. Protocolo do Recurso;

    3. Emissão de efeito suspensivo sobre o auto de infração, conforme artigo 285, § 3º da Lei 9.503/97;

    4. Análise e julgamento de Recursos quando o Regimento Interno permite a apreciação tão somente pelo Presidente da Junta;

    5. Homologação do Resultado, consulta disponibilizada em site do WWW.DETRAN.TO.GOV.BR;

  • access_time Previsão de prazos

    O prazo para apresentação de Recurso não será inferior a 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 282 §4º da Lei 9.503/97.

  • done_all Informações/Documentos necessários

    1. Cópia legível CNH - Carteira Nacional de Habilitação ou documento com foto;

    2. Cópia legível CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo;

    3. AITR - Auto de Infração de Trânsito Rodoviário ;

    4. Procuração se necessário.

  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações

    1. Telefone: Ouvidoria Geral do Estado - 162;
    2. E-mail: ouvidoriageral@cge.to.gov.br;
    3. Atendimento presencial ou por carta no endereço: Praça dos Girassóis, Av. NS-2, Prédio 1, Palmas – Tocantins - CEP: 77001-002.

  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante

    1. Telefone: 63 3218-7190;

    2. Residências Rodoviárias da AGETO;

    3. Email: jari@ageto.to.gov.br

  • feedback Prioridade de atendimento

    As pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.

  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

    Entre 10 minutos a 1 hora.

  • person Mecanismos de comunicação com o usuário

    Telefone: (63)3218-7190;

    Residências Rodoviárias da AGETO;

    E-mail: jari@ageto.to.gov.br

  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    Telefone: (63)3218-7190;

    Residências Rodoviárias da AGETO;

    E-mail: jari@ageto.to.gov.br

  • attach_money Eventuais custos

    Não há custo ao usuário.

  • laptop Formas de consultar andamento

    1. Via telefone 3218-7190;

    2. Via site do DETRAN/TO www.detran.to.gov.br;

    3. Pessoalmente no órgão.

Forma de atendimento:

Presencial

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: Agência Tocantinense de Transportes e Obras (AGETO)
Setor/Departamento:

GABINETE DA PRESIDENTE/DETS                                                                                                                                              

Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI                                                                                                           

Telefone: (63) 3218-7190