Através deste serviço, é reconhecida a anuência da AGETO na Declaração Individual de Respeito de Limites, para os usuários (pessoas físicas ou jurídicas).
Pessoas físicas e jurídicas.
O usuário protocola documentos e projetos referentes ao georreferenciamento da propriedade para a qual deseja a anuência na Declaração Individual de Respeito de Limites. Após análise, será emitido parecer técnico, com anuência ou não. Caso o parecer seja pela anuência, a declaração é assinada pela Presidente da AGETO e disponibilizada ao usuário.
A anuência pela AGETO na Declaração Individual de Reconhecimento de Limites de propriedades que fazem divisa com as rodovias estaduais é feita através do georreferenciamento da propriedade apresentado, com consulta no site do INCRA / SIGEF.
O usuário protocola os documentos e projetos de georreferenciamento da propriedade que requer a anuência na para a qual deseja a anuência na Declaração Individual de Respeito de Limites e aguarda a análise. É possível acompanhar o andamento pelo telefone (63) 3218-7162 ou comparecendo à sede da AGETO.
Em média, entre 1 e 3 meses.
1. Ofício do proprietário solicitando assinatura da Presidente da AGETO na declaração individual de reconhecimento de limites;
2. Declaração Individual de Reconhecimento de Limites e Mapa Georreferenciado sem assinaturas para instruir o processo;
3. Declaração Individual de Reconhecimento de Limites e Mapa Georreferenciado assinados pelo proprietário e técnico (que serão devolvidos para o proprietário);
4. Memorial descritivo e mapa georreferenciado formato INCRA;
5. ART do georreferenciamento;
6. Documento de propriedade do imóvel (Certidão de inteiro teor);
7. Documentos pessoais do proprietário;
8. Minuta da Declaração Individual de Reconhecimento de Limites (somente para os cartórios de Palmas);
9. Todos arquivos do georreferenciamento apresentados em meio magnético (CD), principalmente o arquivo KML.
Ouvidoria Geral do Estado
Telefone: 162
Email: ouvidoriageral@cge.to.gov.br
Atendimento presencial: Esplanada das Secretarias - Praça dos Girassóis, Av. NS-2, Prédio 1
Palmas - Tocantins - CEP: 77001-002
Pelo telefone (63) 3218-7162, email atila.oliveira@ageto.to.gov.br ou presencial, na sede da AGETO - Rodovia TO - 010, Km 1 Lote 11 Setor Leste, Palmas - TO.
As solicitações serão analisadas na ordem em que foram protocoladas.
Imediato
Pelo telefone (63) 3218-7162, email atila.oliveira@ageto.to.gov.br ou via ofício.
Via ofício, pelo telefone (63) 3218-7162 e pelos emails atila.oliveira@ageto.to.gov.br ou jorge.carmo@ageto.to.gov.br.
Não há custos.
Pelo telefone (63) 3218-7162 ou comparecendo à sede da AGETO - Rodovia TO - 010, Km 1 Lote 11 Setor Leste, Palmas - TO, CEP: 77006-210, Caixa Postal: 95.