SERVIÇOS

O que é

Através deste serviço, é reconhecida a anuência da AGETO na Declaração Individual de Respeito de Limites, para os usuários (pessoas físicas ou jurídicas).

Quem pode usar

Pessoas físicas e jurídicas.

Como usar

O usuário protocola documentos e projetos referentes ao georreferenciamento da propriedade para a qual deseja a anuência na Declaração Individual de Respeito de Limites. Após análise, será emitido parecer técnico, com anuência ou não. Caso o parecer seja pela anuência, a declaração é assinada pela Presidente da AGETO e disponibilizada ao usuário.

Mais informações

A anuência pela AGETO na Declaração Individual de Reconhecimento de Limites de propriedades que fazem divisa com as rodovias estaduais é feita através do georreferenciamento da propriedade apresentado, com consulta no site do INCRA / SIGEF.

• label_important Principais etapas

  O usuário protocola os documentos e projetos de georreferenciamento da propriedade que requer a anuência na para a qual deseja a anuência na Declaração Individual de Respeito de Limites e aguarda a análise. É possível acompanhar o andamento pelo telefone (63) 3218-7162 ou comparecendo à sede da AGETO.

• access_time Previsão de prazos

  Em média, entre 1 e 3 meses.

• done_all Informações/Documentos necessários

  1. Ofício do proprietário solicitando assinatura da Presidente da AGETO na declaração individual de reconhecimento de limites;

  2. Declaração Individual de Reconhecimento de Limites e Mapa Georreferenciado sem assinaturas para instruir o processo;

  3. Declaração Individual de Reconhecimento de Limites e Mapa Georreferenciado assinados pelo proprietário e técnico (que serão devolvidos para o proprietário);

  4. Memorial descritivo e mapa georreferenciado formato INCRA;

  5. ART do georreferenciamento;

  6. Documento de propriedade do imóvel (Certidão de inteiro teor);

  7. Documentos pessoais do proprietário;

  8. Minuta da Declaração Individual de Reconhecimento de Limites (somente para os cartórios de Palmas);

  9. Todos arquivos do georreferenciamento apresentados em meio magnético (CD), principalmente o arquivo KML.

• perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações

  Ouvidoria Geral do Estado
  Telefone: 162
  Email: ouvidoriageral@cge.to.gov.br
  Atendimento presencial: Esplanada das Secretarias - Praça dos Girassóis, Av. NS-2, Prédio 1
  Palmas - Tocantins - CEP: 77001-002

• person_outline Formas de comunicação com o solicitante

  Pelo telefone (63) 3218-7162, email atila.oliveira@ageto.to.gov.br ou presencial, na sede da AGETO - Rodovia TO - 010, Km 1 Lote 11 Setor Leste, Palmas - TO.

• feedback Prioridade de atendimento

  As solicitações serão analisadas na ordem em que foram protocoladas.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Imediato

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  Pelo telefone (63) 3218-7162, email atila.oliveira@ageto.to.gov.br ou via ofício.

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Via ofício, pelo telefone (63) 3218-7162 e pelos emails atila.oliveira@ageto.to.gov.br ou jorge.carmo@ageto.to.gov.br.

• attach_money Eventuais custos

  Não há custos.

• laptop Formas de consultar andamento

  Pelo telefone (63) 3218-7162 ou comparecendo à sede da AGETO - Rodovia TO - 010, Km 1 Lote 11 Setor Leste, Palmas - TO, CEP: 77006-210, Caixa Postal: 95.