Trânsito e Transportes

EMISSÃO DE DECLARAÇÃO INDIVIDUAL DE RESPEITO DE LIMITES

O que é

Através deste serviço, é reconhecida a anuência da AGETO na Declaração Individual de Respeito de Limites, para os usuários (pessoas físicas ou jurídicas).

Quem pode usar

Pessoas físicas e jurídicas.

Como usar

O usuário protocola documentos e projetos referentes ao georreferenciamento da propriedade para a qual deseja a anuência na Declaração Individual de Respeito de Limites. Após análise, será emitido parecer técnico, com anuência ou não. Caso o parecer seja pela anuência, a declaração é assinada pela Presidente da AGETO e disponibilizada ao usuário.

Mais informações

A anuência pela AGETO na Declaração Individual de Reconhecimento de Limites de propriedades que fazem divisa com as rodovias estaduais é feita através do georreferenciamento da propriedade apresentado, com consulta no site do INCRA / SIGEF.

  • label_important Principais etapas

    O usuário protocola os documentos e projetos de georreferenciamento da propriedade que requer a anuência na para a qual deseja a anuência na Declaração Individual de Respeito de Limites e aguarda a análise. É possível acompanhar o andamento pelo telefone (63) 3218-7162 ou comparecendo à sede da AGETO.

  • access_time Previsão de prazos

    Em média, entre 1 e 3 meses.

  • done_all Informações/Documentos necessários

    1. Ofício do proprietário solicitando assinatura da Presidente da AGETO na declaração individual de reconhecimento de limites;

    2. Declaração Individual de Reconhecimento de Limites e Mapa Georreferenciado sem assinaturas para instruir o processo;

    3. Declaração Individual de Reconhecimento de Limites e Mapa Georreferenciado assinados pelo proprietário e técnico (que serão devolvidos para o proprietário);

    4. Memorial descritivo e mapa georreferenciado formato INCRA;

    5. ART do georreferenciamento;

    6. Documento de propriedade do imóvel (Certidão de inteiro teor);

    7. Documentos pessoais do proprietário;

    8. Minuta da Declaração Individual de Reconhecimento de Limites (somente para os cartórios de Palmas);

    9. Todos arquivos do georreferenciamento apresentados em meio magnético (CD), principalmente o arquivo KML.

  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações

    Ouvidoria Geral do Estado
    Telefone: 162
    Email: ouvidoriageral@cge.to.gov.br
    Atendimento presencial: Esplanada das Secretarias - Praça dos Girassóis, Av. NS-2, Prédio 1
    Palmas - Tocantins - CEP: 77001-002

  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante

    Pelo telefone (63) 3218-7162, email atila.oliveira@ageto.to.gov.br ou presencial, na sede da AGETO - Rodovia TO - 010, Km 1 Lote 11 Setor Leste, Palmas - TO.

  • feedback Prioridade de atendimento

    As solicitações serão analisadas na ordem em que foram protocoladas.

  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

    Imediato

  • person Mecanismos de comunicação com o usuário

    Pelo telefone (63) 3218-7162, email atila.oliveira@ageto.to.gov.br ou via ofício.

  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    Via ofício, pelo telefone (63) 3218-7162 e pelos emails atila.oliveira@ageto.to.gov.br ou jorge.carmo@ageto.to.gov.br.

  • attach_money Eventuais custos

    Não há custos.

  • laptop Formas de consultar andamento

    Pelo telefone (63) 3218-7162 ou comparecendo à sede da AGETO - Rodovia TO - 010, Km 1 Lote 11 Setor Leste, Palmas - TO, CEP: 77006-210, Caixa Postal: 95.

Forma de atendimento:

Presencial

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: Agência Tocantinense de Transportes e Obras (AGETO)
Setor/Departamento:

Diretoria de Engenharia de Tráfego e Segurança Rodoviária - DETS - (63) 3218-7167 / 7162