Trânsito e Transportes

EMISSÃO DE DECLARAÇÃO INDIVIDUAL DE RESPEITO DE LIMITES

O que é

Através deste serviço, é reconhecida a anuência da AGETO na Declaração Individual de Respeito de Limites, para os usuários (pessoas físicas ou jurídicas).

Quem pode usar

Pessoas físicas e jurídicas.

Como usar

ETAPAS DIGITAL

 

1.     Protocolar documentos requisitados;

2.     Aguardar aprovação e emissão da declaração.

 

ETAPAS PRESENCIAL

 

1.    O cidadão deve procurar o órgão responsável pelo serviço para preencher o formulário;

2.    Precisa apresentar ao órgão os documentos necessários para peticionar o serviço;

3.    O órgão/unidade do Governo irá registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;

4.    O cidadão irá receber protocolo emitido pelo órgão/unidade do Governo e orientação sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

Mais informações

Telefone: (63) 3218-7162 

E-mail: atila.oliveira@ageto.to.gov.br

Presencial: AGETO - Rodovia TO - 010, Km 1 Lote 11 Setor Leste, Palmas – TO.

  • label_important Principais etapas

    ETAPAS DIGITAL

     

    1.     Protocolar documentos requisitados;

    2.     Aguardar aprovação e emissão da declaração.

     

    ETAPAS PRESENCIAL

     

    1.    O cidadão deve procurar o órgão responsável pelo serviço para preencher o formulário;

    2.    Precisa apresentar ao órgão os documentos necessários para peticionar o serviço;

    3.    O órgão/unidade do Governo irá registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;

    4.    O cidadão irá receber protocolo emitido pelo órgão/unidade do Governo e orientação sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

  • access_time Previsão de prazos

    Em média, entre 1 e 3 meses.

  • done_all Informações/Documentos necessários
    1. Requerimento Digital de Atendimento.
    2. Declaração Individual de Reconhecimento de Limites e Mapa Georreferenciado sem assinaturas para instruir o processo;
    3. Declaração Individual de Reconhecimento de Limites e Mapa Georreferenciado assinados pelo proprietário e técnico (que serão devolvidos para o proprietário);
    4. Memorial descritivo e mapa georreferenciado formato INCRA;
    5. ART do georreferenciamento;
    6. Documento de propriedade do imóvel (Certidão de inteiro teor);
    7. Documentos pessoais do proprietário;
    8. Minuta da Declaração Individual de Reconhecimento de Limites (somente para os cartórios de Palmas);
    9. Todos arquivos do georreferenciamento apresentados em meio magnético (CD), principalmente o arquivo KML.
  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações

    Ouvidoria Geral do Estado
    Telefone: 162
    Email: ouvidoriageral@cge.to.gov.br
    Atendimento presencial: Esplanada das Secretarias - Praça dos Girassóis, Av. NS-2, Prédio 1
    Palmas - Tocantins - CEP: 77001-002

  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante

    Pelo telefone (63) 3218-7162, email atila.oliveira@ageto.to.gov.br ou presencial, na sede da AGETO - Rodovia TO - 010, Km 1 Lote 11 Setor Leste, Palmas - TO.

  • feedback Prioridade de atendimento

    Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

    Presencial: O atendimento é realizado em até 15 minutos.

    Digital: Não há fila.

  • person Mecanismos de comunicação com o usuário

    Pelo telefone (63) 3218-7162, email atila.oliveira@ageto.to.gov.br ou via ofício.

  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:

    Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:
    http://ouvidoria.to.gov.br

  • attach_money Eventuais custos

    Não há taxas para este serviço.

  • laptop Formas de consultar andamento

    Pelo telefone (63) 3218-7162 ou comparecendo à sede da AGETO - Rodovia TO - 010, Km 1 Lote 11 Setor Leste, Palmas - TO, CEP: 77006-210, Caixa Postal: 95.

Forma de atendimento:

Presencial

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: Agência Tocantinense de Transportes e Obras (AGETO)
Setor/Departamento:

Diretoria de Engenharia de Tráfego e Segurança Rodoviária - DETS - (63) 3218-7167 / 7162