Trânsito e Transportes

EMISSÃO DE PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO PARA USO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS

O que é

Através deste serviço, é emitida a Permissão e Autorização para Uso da Faixa de Domínio das Rodovias Estaduais, para os usuários (pessoas físicas ou jurídicas).

Quem pode usar

Pessoas físicas e pessoas jurídicas.

Como usar

O usuário protocola documentos e projetos refrentes ao tipo de ocupação que pretende requerer, que serão analisados para a emissão de pareceres técnicos, favoráveis ou não. Caso o parecer seja favorável, é emitida a permissão, assinada pela Presidente da AGETO e pelo usuário.

Mais informações

https://www.seinf.to.gov.br/menu-lateral/seguranca-rodoviaria/faixa-de-domimio/

Toda ocupação dentro dos limites da faixa de domínio das rodovias estaduais precisa da permissão e autorização de uso emitida pela AGETO, com fundamento legal na Lei Nº 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo nas faixas de domínio das rodovias estaduais.

  • label_important Principais etapas

    O usuário protocola os documentos e projetos de uso e ocupação da faixa de domínio, aguarda a análise e emissão do parecer. O acompanhamento pode ser feito pelo telefone ou atendimentos presencial, na sede da AGETO.

  • access_time Previsão de prazos

    Em média, entre 1 e 3 meses, dependendo do tipo de solicitação.

  • done_all Informações/Documentos necessários

    1. Ofício do usuário solicitando a permissão e autorização para uso da faixa de domínio;

    2. Projeto de engenharia e memorial descritivo assinado e anotado no CREA;

    3. Projeto de sinalização viária de obras e memorial descritivo;

    4. Projeto de sinalização viária definitivo e memorial descritivo (caso necessário);

    5. Documentos do solicitante.

  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações

    Ouvidoria Geral do Estado
    Telefone: 162
    Email: ouvidoriageral@cge.to.gov.br
    Atendimento presencial: Esplanada das Secretarias - Praça dos Girassóis, Av. NS-2, Prédio 1
    Palmas - Tocantins - CEP: 77001-002

  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante

    Pelo telefone (63) 3218-7162, email atila.oliveira@ageto.to.gov.br, atendimento presencial ou ofício protocolado na sede da AGETO, Rodovia TO - 010, Km 1 Lote 11 Setor Leste, Palmas - TO - Brasil, CEP: 77006-210, Caixa Postal: 95.

  • feedback Prioridade de atendimento

    As solicitações são analisadas na ordem em que são protocoladas.

  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

    Para solicitar o serviço, o atendimento é imediato. Para análise, parecer e emissão da autorização, o prazo médio varia entre 1 e 3 meses.

  • person Mecanismos de comunicação com o usuário

    Pelo telefone (63) 3218-7162, email atila.oliveira@ageto.to.gov.br, atendimento presencial ou ofício protocolado na sede da AGETO, Rodovia TO - 010, Km 1 Lote 11 Setor Leste, Palmas - TO - Brasil, CEP: 77006-210, Caixa Postal: 95.

  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    Pelo telefone (63) 3218-7162, email atila.oliveira@ageto.to.gov.br, atendimento presencial ou ofício protocolado na sede da AGETO, Rodovia TO - 010, Km 1 Lote 11 Setor Leste, Palmas - TO - Brasil, CEP: 77006-210, Caixa Postal: 95.

  • attach_money Eventuais custos

    Não há custos.

  • laptop Formas de consultar andamento

    Pelo telefone (63) 3218-7162 ou atendimento presencial na sede da AGETO, Rodovia TO - 010, Km 1 Lote 11 Setor Leste, Palmas - TO.

Forma de atendimento:

Presencial

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: Agência Tocantinense de Transportes e Obras (AGETO)
Setor/Departamento:

Diretoria de Engenharia de Tráfego e Seguraça Rodoviária - DETS - (63) 3218-7167 / 7162