Trânsito e Transportes

DEFESA DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

O que é

A Comissão Administrativa de Defesa da Autuação (COADA) é responsável pela análise dos requerimentos contra a autuação, interpostos pelo proprietário do veículo, condutor infrator ou procurador legal, baseado nas questões formais do auto de infração, de acordo com artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resoluções vigentes do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Quem pode usar

Proprietário ou condutor infrator de veículo autuado nas rodovias estaduais do Tocantins.

Como usar

O usuário deve preencher o formulário de requerimento, retirado na Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO, localizada na Rodovia TO-010, Km 1 Lote 11 Setor Leste, Palmas - TO, ou pelo link https://www.seinf.to.gov.br/menu-lateral/download/. O fomulário preenchido deve ser protocolado diretamente na COADA ou enviado para o email coada@ageto.to.gov.br, para análise e posterior homologação do resultado.

Mais informações

Telefone: (63) 3218-7110

E-mail: coada@ageto.to.gov.br

  • label_important Principais etapas

    O usuário deve protocolar o requerimento juntamente com a documentação requisitada na sede da AGETO, em Palmas-TO, ou via email. O processo será montado e encaminhado a um membro da comissão, que será o relator. Após apreciação e voto do relator, mais dois membros da comissão farão a análise do processo e votarão, chegando ao resultado de DEFERIDO ou INDEFERIDO, que será homologado pelo presidente da comissão no DETRANNET. O resultado, quando disponível, pode ser consultado pelo usuário no link: https://detran.to.gov.br/, informando placa e RENAVAM do veículo.

  • access_time Previsão de prazos

    Conforme a Instrução Normativa AGETO Nº 004/2016, os resultados devem ser homologados pela comissão em até 3 (três) anos.

  • done_all Informações/Documentos necessários
    • Requerimento Digital de Atendimento;
    • Cópia do Auto de Infração de Trânsito Rodoviário - AITR;
    • Cópia da Notificação da Autuação (quando houver);
    • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH/Permissão ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, comprovando a representação contrato social);
    • Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento - CRLV do veículo;
    • Procuração, quando for o caso;

    Todos os documentos citados, quando não apresentados cópia juntamente com original, devem estar autenticados.

  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações

    Ouvidoria Geral do Estado
    Telefone: 162
    Email: ouvidoriageral@cge.to.gov.br
    Atendimento presencial: Esplanada das Secretarias - Praça dos Girassóis, Av. NS-2, Prédio 1
    Palmas - Tocantins - CEP: 77001-002

  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante

    Pelo telefone (63) 3218-7110 ou email coada@ageto.to.gov.br.

  • feedback Prioridade de atendimento

    Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

    Presencial: aproximadamente 5 minutos.

    Digital: Não há fila.

  • person Mecanismos de comunicação com o usuário

    Atendimento presencial na sede da AGETO (Rodovia TO - 010, Km 01, lote 11, Setor Leste - Palmas - TO), pelo telefone (63) 3218-7110 ou email coada@ageto.to.gov.br.

  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:

    Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:
    http://ouvidoria.to.gov.br

  • attach_money Eventuais custos

    Não há custos para este serviço.

  • laptop Formas de consultar andamento

    Pelo telefone (63) 3218-7110 ou email coada@ageto.to.gov.br. O resultado, quando disponível, pode ser consultado pelo usuário no link: https://detran.to.gov.br/, informando placa e RENAVAM do veículo.

Forma de atendimento:

Presencial e online

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: Agência Tocantinense de Transportes e Obras (AGETO)
Setor/Departamento:

Diretoria de Engenharia de Tráfego e Segurança Rodoviária - DETS - Comissão Administrativa de Defesa da Autuação