Trânsito e Transportes

DEFESA DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

O que é

A Comissão Administrativa de Defesa da Autuação (COADA) é responsável pela análise dos requerimentos contra a autuação, interpostos pelo proprietário do veículo, condutor infrator ou procurador legal, baseado nas questões formais do auto de infração, de acordo com artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resoluções vigentes do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Quem pode usar

Proprietário ou condutor infrator de veículo autuado nas rodovias estaduais do Tocantins.

Como usar

O usuário deve preencher o formulário de requerimento, retirado na Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO, localizada na Rodovia TO-010, Km 1 Lote 11 Setor Leste, Palmas - TO, ou pelo link https://www.seinf.to.gov.br/menu-lateral/download/. O fomulário preenchido deve ser protocolado diretamente na COADA ou enviado para o email coada@ageto.to.gov.br, para análise e posterior homologação do resultado.

Mais informações

Legislação:

Lei 9.503/97 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro;

RESOLUÇÃO N° 404/2012 - CONTRAN - Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências;

RESOLUÇÃO N° 692/2017 - CONTRAN - Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito;

Instrução Normativa AGETO Nº 004/2016 - Estabelece a aplicação, no âmbito da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, bem como da Comissão Administrativa de Defesa da Autuação - COADA, ambas ligadas à Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO, com fundamento na legislação vigente, os institutos da decadência e da prescrição, relativos às infrações de trânsito.

  • label_important Principais etapas

    O usuário deve protocolar o requerimento juntamente com a documentação requisitada na sede da AGETO, em Palmas-TO, ou via email. O processo será montado e encaminhado a um membro da comissão, que será o relator. Após apreciação e voto do relator, mais dois membros da comissão farão a análise do processo e votarão, chegando ao resultado de DEFERIDO ou INDEFERIDO, que será homologado pelo presidente da comissão no DETRANNET. O resultado, quando disponível, pode ser consultado pelo usuário no link: https://detran.to.gov.br/, informando placa e RENAVAM do veículo.

  • access_time Previsão de prazos

    Conforme a Instrução Normativa AGETO Nº 004/2016, os resultados devem ser homologados pela comissão em até 3 (três) anos.

  • done_all Informações/Documentos necessários

    Formulário de requerimento devidamente preenchido;

    Cópia do Auto de Infração de Trânsito Rodoviário - AITR;

    Cópia da Notificação da Autuação (quando houver);

    Cópia da Carteira Naconial de Habilitação - CNH/Permissão ou outro documento de indetificação que comprove a assinatura do reequerente e, quando pessoa jurídica, comprovando a representação contrato social);

    Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento - CRLV do veículo;

    Procuração, quando for o caso.

    Todos os documentos citados, quando não apresentados cópia juntamente com original, devem estar autenticados. 

  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações

    Ouvidoria Geral do Estado
    Telefone: 162
    Email: ouvidoriageral@cge.to.gov.br
    Atendimento presencial: Esplanada das Secretarias - Praça dos Girassóis, Av. NS-2, Prédio 1
    Palmas - Tocantins - CEP: 77001-002

  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante

    Pelo telefone (63) 3218-7110 ou email coada@ageto.to.gov.br.

  • feedback Prioridade de atendimento

    As pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.

  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

    Aproximadamente 5 minutos para protocolar o requerimento, nos casos em que o usuário optar pelo atendimento presencial. Para a análise e homologação do resultado, são obedecidos os prazos estabelecidos pela Instrução Normativa AGETO Nº 004/2016.

  • person Mecanismos de comunicação com o usuário

    Atendimento presencial na sede da AGETO (Rodovia TO - 010, Km 01, lote 11, Setor Leste - Palmas - TO), pelo telefone (63) 3218-7110 ou email coada@ageto.to.gov.br.

  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    Ofício protocolado na sede da AGETO (Rodovia TO - 010, Km 01, lote 11, Setor Leste - Palmas - TO, CEP: 77001-970), email coada@ageto.to.gov.br ou pelo telefone (63) 3218-7110.

  • attach_money Eventuais custos

    Não há custos.

  • laptop Formas de consultar andamento

    Pelo telefone (63) 3218-7110 ou email coada@ageto.to.gov.br. O resultado, quando disponível, pode ser consultado pelo usuário no link: https://detran.to.gov.br/, informando placa e RENAVAM do veículo.

Forma de atendimento:

Presencial e online

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: Agência Tocantinense de Transportes e Obras (AGETO)
Setor/Departamento:

Diretoria de Engenharia de Tráfego e Segurança Rodoviária - DETS - Comissão Administrativa de Defesa da Autuação - COADA - (63) 3218-7110 - coada@ageto.to.gov.br