SERVIÇOS

O que é

A Certidão de Antecedentes Criminais é um documento que informa se existem registros de crimes em nome de alguém, com informações relacionadas ao nome do requerente e mantidas na base de dados da Polícia Civil do Estado de Tocantins. 

Fornecida para fins civis, a certidão emitida poderá sem impressa e terá validade por 60 dias a partir da data de pesquisa.

Quem pode usar

Todas os cidadões

Como usar

Acessar o portal de serviços

Preencher requerimento digital do serviço

Anexar documentos solicitados

Aguardar recebimento pelo órgão/unidade do Governo

Acompanhar e atender eventuais pendências

Mais informações

Decreto nº 5979 de 12/08/2019

Seção II Subseção I 

Art. 98 Inciso IV alínea C

• label_important Principais etapas

  Acessar o portal de serviços

  Preencher requerimento digital do serviço

  Anexar documentos solicitados

  Aguardar recebimento pelo órgão/unidade do Governo

  Acompanhar e atender eventuais pendências

• access_time Previsão de prazos

  5 dias úteis.

• done_all Informações/Documentos necessários

  Documentos necessários no ato da requisição:
  - Carteira de Identidade;
  - CPF;
  - Informar endereço completo;
  - Informar telefone para contato
  - Comprovante de pagamento (DARE) da taxa de emissão do Atestado de Antecedentes, no valor de RS 10,00, que poderá ser emitida no endereço eletrônico http://www.sefaz.to.gov.br/dare/servlet/hnetccwkda*

• feedback Prioridade de atendimento

  Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

• hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

  Presencial: 15 minutos.

  Digital: Não há fila.

• person Mecanismos de comunicação com o usuário

  Acompanhar pelos sites:

  https//iito.ssp.to.gov.br/agendamento          

  https//iito.ssp.to.gov.br/cidadesdeatendimento

  e-mail: identificacao@ssp.to.gov.br

  Link para Peticionar: PAPI - Instituto de Identificação (ssp.to.gov.br)

  *Passo a passo para emissão do boleto: 

  Acesse o link www.sefaz.to.gov.br/dare/servlet/hnetccwkda em seguida clique para aparecer o campo e inserir seu CPF. 

  Preencha o formulário com as informações solicitadas, acrescente o código da receita: 410 - TAXA DOS ATOS DA POLÍCIA TÉCNICA; o subcódigo: 1.1.1.b e o período de referência, que corresponde ao mês da solicitação do boleto.  

• import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

  Acompanhar pelos sites:

  https//iito.ssp.to.gov.br/agendamento          

  https//iito.ssp.to.gov.br/cidadesdeatendimento

  e-mail: identificacao@ssp.to.gov.br

  Link para Peticionar: PAPI - Instituto de Identificação (ssp.to.gov.br)

  *Passo a passo para emissão do boleto: 

  Acesse o link www.sefaz.to.gov.br/dare/servlet/hnetccwkda em seguida clique para aparecer o campo e inserir seu CPF. 

  Preencha o formulário com as informações solicitadas, acrescente o código da receita: 410 - TAXA DOS ATOS DA POLÍCIA TÉCNICA; o subcódigo: 1.1.1.b e o período de referência, que corresponde ao mês da solicitação do boleto.  

• attach_money Eventuais custos

  Por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DARE), taxa de emissão do Atestado de Antecedentes no valor de RS 10,00 (Dez reais), que poderá ser emitida no endereço eletrônico: http://www.sefaz.to.gov.br/dare/servlet/hnetccwkda

• article Legislacao norma referencia

  Acompanhar pelos sites:

  https//iito.ssp.to.gov.br/agendamento          

  https//iito.ssp.to.gov.br/cidadesdeatendimento

  e-mail: identificacao@ssp.to.gov.br

  Link para Peticionar: PAPI - Instituto de Identificação (ssp.to.gov.br)

  *Passo a passo para emissão do boleto: 

  Acesse o link www.sefaz.to.gov.br/dare/servlet/hnetccwkda em seguida clique para aparecer o campo e inserir seu CPF. 

  Preencha o formulário com as informações solicitadas, acrescente o código da receita: 410 - TAXA DOS ATOS DA POLÍCIA TÉCNICA; o subcódigo: 1.1.1.b e o período de referência, que corresponde ao mês da solicitação do boleto.  

  Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:

  Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:
  http://ouvidoria.to.gov.br

• laptop Formas de consultar andamento

  Acompanhar pelos sites:

  https//iito.ssp.to.gov.br/agendamento          

  https//iito.ssp.to.gov.br/cidadesdeatendimento

  e-mail: identificacao@ssp.to.gov.br

  Link para Peticionar: PAPI - Instituto de Identificação (ssp.to.gov.br)

  *Passo a passo para emissão do boleto: 

  Acesse o link www.sefaz.to.gov.br/dare/servlet/hnetccwkda em seguida clique para aparecer o campo e inserir seu CPF. 

  Preencha o formulário com as informações solicitadas, acrescente o código da receita: 410 - TAXA DOS ATOS DA POLÍCIA TÉCNICA; o subcódigo: 1.1.1.b e o período de referência, que corresponde ao mês da solicitação do boleto.