Trânsito e Transportes

TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E TERMINAIS RODOVIÁRIOS

O que é

Setor responsável pela regulação e fiscalização do transporte intermunicipal rodoviário e aquaviário de passageiros e terminais rodoviários, que se resume na elaboração de normas, resoluções e fiscalização com intuito de garantir a qualidade na prestação de serviços. Dessa forma, antes de viajar o usuário deve verificar se o veículo que irá conduzí-lo está devidamente autorizado pela  ATR a prestar o serviço. Todos os ônibus e vans regulares possuem um adesivo na lateral do veículo com o  número de registro cadastral da ATR. 

O setor de Operacionalização faz atendimento aos permissionários, empresas e cooperativas que fazem o  transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. É realizado também, estudos para  procedimentos de autorização de itinerário, alteração de horários, prolongamento, encurtamento, fusão de linhas e atualização de cadastro de permissionários e veículos tipo ônibus e micro ônibus. 

Quem pode usar

Toda a população.

Como usar

Nos terminais rodoviários e/ou em pontos de ônibus. 

Mais informações

Histórico

Criada em 2 de janeiro de 2007, através da lei N° 1.758, a ATR tem o objetivo de regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos de saneamento compreendendo o abastecimento de água e esgotamento sanitário, o transporte intermunicipal rodoviário e aquaviário de passageiros, os terminais rodoviários e demais serviços delegados por outros entes da Federação, assegurando ao cidadão a continuidade, eficiência, segurança, cortesia e modicidade tarifária na prestação dos serviços. 

  • label_important Principais etapas

    -

  • access_time Previsão de prazos

    -

  • done_all Informações/Documentos necessários

    Proprietário ou arrendatário mercantil do veículo: documentação do veículo, cadastro.
    O veículo deve ser emplacado no Estado do Tocantins. 

  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações

    Utilize um dos atendimentos a seguir:

    Central de Atendimento - Ouvidoria Geral do Estado

    Por telefone e WhastApp: (63) 99246-6834

    Site: https://falabr.cgu.gov.br

     

    Ouvidoria da ATR

    Endereço: Praça dos Girassóis, Esplanada das Secretarias, CEP: 77.001-020, Palmas - TO.

    Horário: de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 18:00h.

    Telefone: (63) 3218-7618

    E-mail: ouvidoria@atr.to.gov.br

  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante

    Ouvidoria local:  ouvidoria@atr.to.gov.br 

    Telefone: (63) 3218-7618

    Site: https://falabr.cgu.gov.br

  • feedback Prioridade de atendimento

    -

  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

    -

  • person Mecanismos de comunicação com o usuário

    E- mail: ouvidoria@atr.to.gov.br 

    Telefone: (63) 3218-7618

    Site: https://atr.to.gov.br/

    Facebook: @atrtocantins

    Instagram: @atr_tocantins

  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    Através do e-mail ouvidoria@atr.to.gov.br

    Ou pelo site: https://falabr.cgu.gov.br

  • attach_money Eventuais custos

    A Lei nº 2.001 de dezembro de 2008 garante a concessão da gratuidade do transporte rodoviário e aquaviário intermunicipal de passageiros do Estado do Tocantins a idoso. 

    Para tal, o idoso com 60 anos ou mais, com renda até dois salários mínimos deve adquirir o Cartão do Idoso, ele deve procurar a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social ou entidade conveniada para adquirir o Cartão;

    As empresas de Transporte devem reservar duas (2) vagas gratuitas por veículo com mais de 20 lugares, e uma (1) vaga por veículo de até 20 lugares;

    Para viajar o idoso deve solicitar sua passagem pelo menos 3 horas antes do embarque nos guichês das Empresas ou Cooperativas de vans;

    Se as vagas já estiverem preenchidas, as empresas são obrigadas a dar 50% de desconto ao portador do Cartão do Idoso que deseja viajar;

    A empresa também é obrigada a comprovar o preenchimento das vagas;

    Cada idoso tem direito a seis (6) bilhetes por mês;

    A empresa que não cumprir a Lei nº 2.001/08 poderá ser penalizada com multa que varia de 100 a 1000 vezes o valor da passagem.

     

     

  • laptop Formas de consultar andamento

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Forma de atendimento:

Presencial e online

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: Ag Toc de Reg, Controle e Fisc Serv Público (ATR)
Setor/Departamento:

Gerência de Regulação do Transporte 

Carlos Araujo

carlos.araujo@atr.to.gov.br

 

Gerência de Fiscalização do Transporte

Kelsimar Coelho

transporte@atr.to.gov.br

 

Gerência de Operacionalização

Raissa Guimarães

gerenciaoperacional@atr.to.gov.br