Trabalho

HABILITAÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO FORMAL E DOMÉSTICO

O que é

É um benefício de natureza temporária, destinado a prestar assistência financeira ao trabalhador desempregado, em consequência de demissão sem justa causa, e auxiliar na qualificação profissional e reinserção dos trabalhadores no mercado de trabalho.

Quem pode usar

Tem direito a receber o benefício de Seguro-Desemprego o trabalhador que tenha trabalhado com carteira assinada, demitido sem justa causa ou por rescisão indireta dentro do período aquisitivo

REGRAS:

·  O trabalhador deverá exercer a atividade remunerada, com registro em carteira de trabalho, por pelo menos 12 meses, para solicitar pela primeira vez;

·  Caso ele esteja solicitando pela segunda vez, deverá trabalhar no mínimo por 9 meses;

·  Se for solicitar pela terceira vez em diante precisará ter trabalhado por 6 meses.

Como usar

O cidadão deverá comparecer a um dos Postos de Atendimento do SINE/TO com os documentos já citados acima. O atendimento é feito por ordem de chegada e mediante senha.

Mais informações

Atividades realizadas através Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social SETAS –TO/Diretoria do Trabalho, vinculado ao Ministério da Economia. 

  • label_important Principais etapas

    O cidadão deverá comparecer a um dos Postos de Atendimento do SINE/TO com os documentos já citados acima. O atendimento é feito por ordem de chegada e mediante senha.

  • access_time Previsão de prazos

    Tempo Máximo de Espera: 1h30min (uma hora e trinta minutos).

    Tempo Máximo de Atendimento: 20 (vinte) minutos

  • done_all Informações/Documentos necessários

    ·  Original do Requerimento-Web do Seguro Desemprego e Comunicado De Dispensa fornecidos pelo empregador (para dispensa involuntária) devidamente preenchidos, carimbados e assinados;

    ·  Original do Termo De Rescisão do Contrato de Trabalho: devidamente quitado, sendo obrigatório a homologação para contratos de trabalho com duração de 1 ano ou mais (salvo exceções);

    ·  Original (3) Últimos Contracheques;

    ·  Original e cópia do CPF e documento de Identidade (RG);

    ·  Original e cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): Apresentar a original mais cópia das páginas: de identificação (foto), qualificação civil (dados do trabalhador), do último contrato de trabalho e da última alteração de salário (quando houver), mais eventuais ressalvas dos respectivos contratos/

    ·  Original do comprovante de vínculo: Comprovante de saque do FGTS, ou extrato de conta vinculada, carimbado pela CAIXA, ou extrato analítico do FGTS, (extrato de lançamento de conta vinculada, com depósitos mês a mês)

    ·  Original e cópia do comprovante de endereço

  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações

    Ouvidoria 162
    Site: http://www.gestao.cge.to.gov.br/ouvidoria/menuAciona/

  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante

    Segunda a sexta-feira  08h às 18 horas

    Araguaína -  Rua 13 de maio, Nº 1804   63 3214-2777/3414-3634

    Araguatins  Rua Treze de Outubro Nº 1073   63 3474-1100/3474-3003

    Dianópolis  Rua Herculano Costa Rodrigues, Quadra 355 Lt. 18   63 3692-1293/3692-1628

    Guaraí   Av. Bernardo Sayao S/N   63 34631710

    Gurupi   Av. Mato Grosso nº 1771  63 3351-2477/3212- 7809

    Paraíso do Tocantins  Rua Tocantins Quadra 26 lote 04     63 3361-374/3602-3340

    Palmas  104 sul rua SE 03 ACSE 01, C J 03 LOTE 25   63 3218-1970/3218-1967

    Porto Nacional   Rua Bartolomeu Bueno nº 2111  63 3363-2717/3363-6307

    Taquaralto  Av. Tocantins Quadra 09 Lt 7  63 3218-1936/3218-1962

    Site oficial: https://setas.to.gov.br/vagas-de-emprego/contatos-do-sine-tocantins-/
    SIC Site: https://setas.to.gov.br/acesso-a-informacao tel  (63) 3218 1947.

  • feedback Prioridade de atendimento

    Tempo Máximo de Espera: 1h30min (uma hora e trinta minutos).

    Tempo Máximo de Atendimento: 20 (vinte) minutos

  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

    Tempo Máximo de Espera: 1h30min (uma hora e trinta minutos).

    Tempo Máximo de Atendimento: 20 (vinte) minutos

  • person Mecanismos de comunicação com o usuário

    Segunda a sexta-feira  08h às 18 horas

    Araguaína -  Rua 13 de maio, Nº 1804   63 3214-2777/3414-3634

    Araguatins  Rua Treze de Outubro Nº 1073   63 3474-1100/3474-3003

    Dianópolis  Rua Herculano Costa Rodrigues, Quadra 355 Lt. 18   63 3692-1293/3692-1628

    Guaraí   Av. Bernardo Sayao S/N   63 34631710

    Gurupi   Av. Mato Grosso nº 1771  63 3351-2477/3212- 7809

    Paraíso do Tocantins  Rua Tocantins Quadra 26 lote 04     63 3361-374/3602-3340

    Palmas  104 sul rua SE 03 ACSE 01, C J 03 LOTE 25   63 3218-1970/3218-1967

    Porto Nacional   Rua Bartolomeu Bueno nº 2111  63 3363-2717/3363-6307

    Taquaralto  Av. Tocantins Quadra 09 Lt 7  63 3218-1936/3218-1962

    Site oficial: https://setas.to.gov.br/vagas-de-emprego/contatos-do-sine-tocantins-/
    SIC Site: https://setas.to.gov.br/acesso-a-informacao tel  (63) 3218 1947.

  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    Ouvidoria 162
    Site: http://www.gestao.cge.to.gov.br/ouvidoria/menuAciona/

  • attach_money Eventuais custos

    Gratuito

  • laptop Formas de consultar andamento

    Segunda a sexta-feira  08h às 18 horas

    Araguaína -  Rua 13 de maio, Nº 1804   63 3214-2777/3414-3634

    Araguatins  Rua Treze de Outubro Nº 1073   63 3474-1100/3474-3003

    Dianópolis  Rua Herculano Costa Rodrigues, Quadra 355 Lt. 18   63 3692-1293/3692-1628

    Guaraí   Av. Bernardo Sayao S/N   63 34631710

    Gurupi   Av. Mato Grosso nº 1771  63 3351-2477/3212- 7809

    Paraíso do Tocantins  Rua Tocantins Quadra 26 lote 04     63 3361-374/3602-3340

    Palmas  104 sul rua SE 03 ACSE 01, C J 03 LOTE 25   63 3218-1970/3218-1967

    Porto Nacional   Rua Bartolomeu Bueno nº 2111  63 3363-2717/3363-6307

    Taquaralto  Av. Tocantins Quadra 09 Lt 7  63 3218-1936/3218-1962

    Site oficial: https://setas.to.gov.br/vagas-de-emprego/contatos-do-sine-tocantins-/
    SIC Site: https://setas.to.gov.br/acesso-a-informacao tel  (63) 3218 1947.

Forma de atendimento:

Presencial

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (SETAS)
Setor/Departamento:

Diretor do Trabalho

JOSE ALBERTO ALMEIDA GUIMARÃES

3218-1971  e-mail   subtrab@gmail.com