Agricultura e Pecuária

AGROTÓXICOS - CADASTRO DE EMPRESA APLICADORA

O que é

No Tocantins, as pessoas físicas ou jurídicas que trabalham na aplicação de agrotóxicos obrigatoriamente, deverá ser cadastradas junto ADAPEC, de acordo com Decreto n.º 4.793/91 de 05 de novembro de 1991. Estas medidas têm por objetivo ter maior controle e fiscalização do uso de produtos agrotóxicos fitossanitários no Estado. O recadastramento também é obrigatório e deve ser feito anualmente no período de 02 de janeiro a 28 de fevereiro.

Quem pode usar

Qualquer pessoa física ou jurídica

Como usar

Etapa 1 – Entregar a documentação requerida;

Mais informações

Decreto estadual nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002.

Instrução normativa estadual nº 4, de 20 de dezembro de 2018.

Lei estadual nº 224 de 26 de dezembro de 1990.

Decreto estadual nº 4.793/91- de 05 de novembro de 1991.

  • label_important Principais etapas

    Etapa 1 – Entregar a documentação requerida;

  • access_time Previsão de prazos

    Quinze (15) dias úteis. 

  • done_all Informações/Documentos necessários

    Cadastro:

    ·Formulário de requerimento assinado pelo proprietário ou representante legal;

    ·Comprovante de pagamento da taxa (DARE) do exercício em análise para Cadastro ou Recadastro; 

    Cópia do Contrato Social e atualizações ou Requerimento de Micro Empreendedor Individual - MEI ou de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI;

    ·Cópia do CNPJ e atualizações;

    ·Cópia do BIC e atualizações;

    ·Cópia da RG e CPF;

    ·Procuração Pública para pessoa não sócia administradora;

    ·Cópia do Alvará Sanitário ou protocolo de requerimento do corrente ano.

     

    Recadastro: 

    ·Formulário de requerimento preenchido e com opção “outros”. Escrever na sequência “Cadastro para Aplicação de Produtos Fitossanitários”;

    ·Contrato social ou suas alterações para algumas das classificações no CNAE: 4612-5/00 – Insumos agrícolas industriais: (Fertilizantes, Adubos, Agrotóxicos, Bactericidas e Similares) ou 4683-4/00 – (Agrotóxico Comércio Atacadista);

    ·Cópia de Certidão de Registro e Quitação (CRQ) de Pessoa Jurídica ou Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cargo e função de Engenheiro Agrônomo emitente no ano corrente;

    ·Certificado Registro de Prestador de Serviço Aviação Agrícola junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a prestar serviços no Estado do Tocantins ou Autorização do mesmo;

    ·Licença de Operação para armazenagem, prestação de serviços fitossanitários emitida pela instituição ambiental oficial do Estado de origem da empresa (Art. 37 - Decreto Federal 4.074/02) ou autorização ambiental do Naturatins ou documento comprovando a isenção da licença da empresa.

    ·Cópia do Certificado de Curso “aplicador de agrotóxicos” ou cronograma do treinamento com nome do treinando e relação do conteúdo. Para declaração de Treinamento de Prestação de Serviços Fitossanitários a mesma deverá ser assinada pelo Engenheiro Agrônomo/cooperativa e possuir o número de registro no CREA.

  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações

    Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através: 

    ·Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br/

    ·Disque Defesa da Adapec, telefone 0800 63 1122. O funcionamento do Disque Defesa é de segunda a sexta-feira das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00. 

  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante

    .

  • feedback Prioridade de atendimento

    Presencialmente: As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

    Trinta minutos (30min). 

  • person Mecanismos de comunicação com o usuário

    .

  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    .

  • attach_money Eventuais custos

    Taxa de cadastro, de acordo com o valor do capital social da empresa.

    Taxa de recadastro R$ 142,00 reais/anual. 

  • laptop Formas de consultar andamento

    ·Unidades de atendimento da ADAPEC

    ·Suporte Técnico Programa Estadual de Certificação e-mail: fiscalizacaovegetal@adapec.to.gov.br

Forma de atendimento:

Presencial

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: Agência de Def Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento:

Gerência de Avaliação, Controle e Fiscalização Vegetal

Telefone (63)3218-2125 e e-mail: fiscalizacaovegetal@adapec.to.gov.br