Agricultura e Pecuária

AGROTÓXICO – CADASTRO DA EMPRESA PARA COMERCIALIZAR PRODUTO

O que é

A comercialização e distribuição de qualquer produto agrotóxico no Estado de Tocantins é permitido mediante registro em órgão federal competente e CADASTRO junto a ADAPEC/TO. Também o recadastramento deve ser feito anualmente no período de 02 de janeiro - 28 de fevereiro.

Quem pode usar

Qualquer pessoa jurídica que produz, armazena, distribui, armazena ou utiliza produto agrotóxico deve realizar o cadastro.

Como usar

Etapa 1- Procurar uma unidade de atendimento da ADAPEC mais próxima do estabelecimento;

Etapa 2- Entregar a documentação requerida com prazo de validade em dia.

Mais informações

·Contrato social ou suas alterações devem possuir algumas dessas Classificações no CNAE: 4612-5/00 – Insumos Agrícolas Industriais: (Fertilizantes, Adubos, Agrotóxicos, Bactericidas e Similares) ou 4683-4/00 – (Agrotóxicos, Comércio Atacadista). 

  • label_important Principais etapas

    Etapa 1- Procurar uma unidade de atendimento da ADAPEC mais próxima do estabelecimento;

    Etapa 2- Entregar a documentação requerida com prazo de validade em dia.

  • access_time Previsão de prazos

    Quinze (15) dias úteis. 

  • done_all Informações/Documentos necessários

    ·Requerimento, assinado pelo proprietário ou representante legal; 

    ·Cópia do Contrato Social atualizado / Requerimento de Micro Empreendedor
    Individual - MEI / Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI;

    ·Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) atual;

    ·Cópia do Boletim de Informações Cadastrais (BIC) atual;

    ·Cópia do RG e CPF dos proprietários ou representante legal;·Procuração Pública (representação por pessoa não sócias da empresa);

    ·Cópia do Alvará Sanitário ou protocolo de requerimento do corrente ano;

    ·Cópia do contrato de prestação de serviços técnicos firmado entre o Responsável Técnico (Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) e a empresa, com firma reconhecida em cartório de ambas as partes;

    ·Cópia da carteira profissional emitida pelo CREA;

    ·Cópia do comprovante atualizado de Credenciamento a uma unidade de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos, mais próximo ao estabelecimento, devidamente licenciada pelo Naturatins;

    ·Comprovante de pagamento da Taxa (DARE) do exercício em análise.

  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações

    Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:
    ·Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: http://ouvidoria.to.gov.br.

    ·Disque Defesa da Adapec, telefone 0800 63 1122. O funcionamento do Disque Defesa é de segunda a sexta-feira das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00.

  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante

    Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento.
    · Suporte Técnico Programa Estadual de Certificação e-mail: fiscalizacaovegetal@adapec.to.gov.br

  • feedback Prioridade de atendimento

    Presencialmente: As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

    Trinta minutos (30min).

  • person Mecanismos de comunicação com o usuário

    .

  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    .

  • attach_money Eventuais custos

    ·Taxa de cadastro de acordo com o valor do capital social da empresa.

    ·Taxa de recadastro fixa R$ 142,00 reais. 

  • laptop Formas de consultar andamento

    · Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento.
    · Suporte Técnico Programa Estadual de Certificação e-mail : fiscalizacaovegetal@adapec.to.gov.br

Forma de atendimento:

Presencial

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: Agência de Def Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento:

Gerência de Inspeção Vegetal

Telefone (63)3218-2176 e e-mail: fiscalizacaovegetal@adapec.to.gov.br