Agricultura e Pecuária

AGROINDÚSTRIA - REGISTRO DE ESTABELECIMENTO

O que é

O Ministério da Agricultura Pecuária, e Abastecimento – MAPA através da Lei Federal 7.889 de 23 novembro de 1989 dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, que para serem oferecidos ao consumo, obrigatoriamente têm que passar por uma prévia inspeção industrial e sanitária, executada pelo poder público. Em Tocantins o Serviço Estadual de Inspeção (S.I.E/TO) é realizado pela ADAPEC de acordo com a lei 502/92 e o Decreto 5751/17 onde nenhum estabelecimento de produtos de origem animal poderá funcionar sem o registro na ADAPEC. Essa medida têm objetivo de assegurar a qualidade dos produtos de origem animal para o consumidor. 

Quem pode usar

Destinado a pessoa física e jurídica. 

Como usar

1° etapa - procedimentos para aprovação prévia de terreno;

2ª etapa – procedimentos para aprovação do projeto registro estabelecimentos de
Produtos de origem animal (POA) SIE - TO;

3ª etapa - procedimentos para registro de estabelecimentos junto ao SIE.

Mais informações

Horário de funcionamento da Gerência de Inspeção Estadual 08:00 ás 12:00 e das
14:00 às 18:00h.

  • label_important Principais etapas

    1° etapa - procedimentos para aprovação prévia de terreno;

    2ª etapa – procedimentos para aprovação do projeto registro estabelecimentos de
    Produtos de origem animal (POA) SIE - TO;

    3ª etapa - procedimentos para registro de estabelecimentos junto ao SIE.

  • access_time Previsão de prazos

    30 (trinta dias úteis) para avaliação de documentos. Aprovação variável de acordo
    com a documentação.

  • done_all Informações/Documentos necessários

    O manual de orientação processual disponível em https://adapec.to.gov.br/animal/inspecao-animal/servicos/ estabelece os documentos pertinentes a cada etapa do processo de registro de estabelecimento.
    As empresas interessadas na adesão ao SISBI podem preencher declaração de adesão em https://central3.to.gov.br/arquivo/414437/

  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações

    Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:

    ·Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br/

    ·Disque Defesa da Adapec, telefone 0800 63 1122. O funcionamento do Disque Defesa é de segunda a sexta-feira das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00.

  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante

    Unidades de atendimento da ADAPEC;

    ·Gerência de Inspeção Animal - GIA, ADAPEC;

    ·Suporte técnico Gerência de Inspeção Animal pelo Tel. (63) 3218-2137/2138 ou email: adapecsia@gmail.com 

  • feedback Prioridade de atendimento

    Presencialmente: As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

    Online: Todos são prioritários.

  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

    Variável de acordo com o tipo de serviço e conformidade de documentação.

  • person Mecanismos de comunicação com o usuário

    .

  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    .

  • attach_money Eventuais custos

    Vistorias (inicial, final, acompanhamento de construção) - Valor 112,80

    Verificação por obra - Valor 112,80

    Aprovação de projeto - Valor 112,80

    Registro de produtos / aprovação do processo de rotulagem - Valor 112,80

    Registro de agroindústria de 141,00 a 987,00 dependendo do tipo de
    estabelecimento e quantidade de produção.

  • laptop Formas de consultar andamento

    ·Unidades de atendimento da ADAPEC;

    ·Gerência de Inspeção Animal - GIA, ADAPEC;

    ·Suporte técnico Gerência de Inspeção Animal pelo Tel. (63) 3218-2137/2138 ou email: adapecsia@gmail.com 

Forma de atendimento:

Presencial e online

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: Agência de Def Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento:

Gerência de Inspeção Animal - GIA, ADAPEC