Trânsito e Transportes

REINÍCIO DE PROCESSO - OBTENÇÃO DE UMA NOVA PERMISSÃO

O que é

Finalidade

Habilitar o cidadão, que teve sua Permissão para Dirigir cassada, a conduzir veículos automotores com a expedição da nova Permissão.
Toda vez que o permissionário tiver sua permissão cassada, deverá reiniciar todo o processo de habilitação, para obtenção de uma nova permissão.

Quem pode usar

Requisitos

O serviço poderá ser requerido imediatamente após a cassação da Permissão para Dirigir e o recolhimento da habilitação;
O candidato deverá submeter-se a todos os exames e cursos necessários à primeira habilitação;
Quitar os débitos constantes do seu prontuário;
Alterar a data da primeira habilitação no sistema Estadual e Renach.
 

Como usar

N/A

Mais informações

Legislação

Lei Nº. 9.503/1997, Art.148 §2º, §3º e §4º, Art. 160, Art. 256 VI, Art. 263, Art. 265, Art.269 IV, XI;
Resolução CONTRAN  Nº. 168/2004, Art. 34 §4º, Art. 36 VII, Art. 41 §2º e  §3º;
Resolução CONTRAN Nº. 182/2005;
Portaria DENATRAN Nº. 429/2011;
Portaria DETRAN Nº. 1005/2011.

  • label_important Principais etapas

    Procedimentos

    Ao candidato compete:

    Solicitar o serviço ao Detran ou em empresa credenciada;
    Submeter-se à Avaliação Psicológica e Exame de Aptidão Física e Mental em clínica credenciada, para a categoria na qual deseja habilitar-se, nos quais deverá ser considerado apto;
    Realizar o Curso Teórico-técnico preliminar sobre legislação de trânsito em um CFC;
    Submeter-se ao exame escrito Teórico-técnico preliminar sobre legislação de trânsito (prova eletrônica) no Detran e obter aprovação;
    Solicitar a emissão da LADV ao Detran;
    Realizar o Curso de Prática de Direção Veicular, em veículo compatível para a categoria pretendida, em CFC, portando obrigatoriamente a LADV;
    Submeter-se ao Exame preliminar de Prática de Direção Veicular em veículo da categoria que esteja se habilitando e obtiver aprovação.


    Ao DETRAN compete:

    Expedir a Permissão para Dirigir com validade de um ano, contendo a expressão “PERMISSÃO”;
    Acompanhar o permissionário durante cada período probatório.
     

    Observações:

    A “data da primeira habilitação” será a da aprovação no último Exame de Prática de Direção Veicular, mantendo-se o número de Registro Renach;
    Nesse serviço, o candidato poderá incluir em sua CNH a opção de atividade remunerada no transporte de passageiros e bens, desde que declarado em documento próprio.

  • access_time Previsão de prazos

    N/A

  • done_all Informações/Documentos necessários

     
    Documentos – Original e Cópia

    Documento de identificação reconhecido pela Legislação Federal (RG, CNH, Carteira de Trabalho ou Carteira Profissional). Não serão aceitos os seguintes documentos: Passaporte e Carteira de Reservista;
    Comprovação de residência;
    Imagem do candidato e imagem da assinatura, obtidas através da captura digital;
    CPF.
     
    Exames

    Avaliação Psicológica preliminar;
    Aptidão Física e Mental;
    Teórico-técnico preliminar sobre legislação de trânsito;
    Prática de Direção Veicular.
     
    Cursos

    Teórico-técnico preliminar sobre legislação de trânsito;
    Prática de Direção Veicular.
     

  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações

    N/A

  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante

    N/A

  • feedback Prioridade de atendimento

    N/A

  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

    N/A

  • person Mecanismos de comunicação com o usuário

    N/A

  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    N/A

  • attach_money Eventuais custos

    Valores

    R$ 178,28– Taxa serviço Detran Categoria A;
    R$ 178,28 – Taxa serviço Detran Categoria B;
    R$ 178,28 – Taxa serviço Detran Categoria AB;
    R$ 35,66 - Reteste (caso reprove na prova).

  • laptop Formas de consultar andamento

    N/A

Forma de atendimento:

Presencial

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)
Setor/Departamento:

Bloco 03 - Habilitação