Trânsito e Transportes

REGISTRO DE CNH ESTRANGEIRA - PAÍSES COM ACORDO

O que é

Registro de CNH Estrangeira - Países com Acordo

Quem pode usar

Requisitos

Possuir habilitação estrangeira válida;
Comprovação de estada regular no Brasil para condutores estrangeiros.

Como usar

N/A

Mais informações

Legislação

Lei Nº. 9.503/97, Art. 140 a Art.147;
Resolução CONTRAN Nº. 74/98;
Resolução CONTRAN Nº. 168/2004, Anexo II, subitem 4.2(só se aplica ao exposto na Resolução CONTRAN 193/2006 Art. 4º;
Resolução CONTRAN Nº. 193/2006
Resolução CONTRAN Nº. 345/2010 (altera a Resolução Contran nº 193/06 e foi revogada pela Resolução Contran 360/10)
Resolução CONTRAN Nº. 360/2010 (revoga as Resoluções 193/06, 345/10 e art. 29, 30, 31 e 32 da Resolução n° 168/04)

  • label_important Principais etapas

    Procedimentos

    Ao condutor compete:

    Providenciar junto ao Ministério da Justiça a sua CIE;
    Solicitar o serviço ao Detran ou empresa por ele credenciada;
    Submeter-se a Avaliação Psicológica e Exame de Aptidão Física e Mental em clínica por ele credenciada, para as categorias que pretende substituir, aos quais deverá ser considerado apto;
    Realizar o Curso de Atualização ou submeter-se a uma prova, se preferir. (Definição do Denatran Res. 168, Anexo II item 4.2).


    Ao DETRAN compete:

    Expedir a CNH com validade determinada pelo Exame de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica ou a Permissão para Dirigir para condutores habilitados a menos de 1(um) ano com validade determinada de modo a complementar o período probatório, a contar da data de sua habilitação de origem.


    Observações:

    Inexistindo na habilitação estrangeira as datas de primeira habilitação e da sua expedição utilizar a data de solicitação do serviço ao Detran;
    Na hipótese de mudança de categoria deverá ser obedecido o estabelecido no artigo 146 do CTB.

  • access_time Previsão de prazos

    N/A

  • done_all Informações/Documentos necessários

    Cursos

    Atualização (Definição do Denatran Res. 168, Anexo II item 4.2).
     
    Exames

    Avaliação Psicológica preliminar;
    Aptidão Física e Mental;
    Teórico-técnico para Atualização, se optar por fazer a prova (Definição do Denatran Res. 168, Anexo II item 4.2).
     
    Documentos – Original e Cópia

    Habilitação estrangeira dentro do prazo de validade;
    Comprovação de residência;
    RNE (Registro Nacional de Estrangeiro); para cidadão estrangeiro habilitado no exterior ou Documento de Identificação reconhecido pela legislação federal; para cidadão brasileiro;
    Cidadão brasileiro deverá comprovar que mantinha residência normal no país onde se habilitou, por um período igual ou superior a 6 (seis) meses, quando da expedição de sua habilitação estrangeira;
    CPF do condutor, independente da nacionalidade.
    Tradução juramentada da CNH estrangeira para CNHs que não sejam da Língua Portuguesa.

  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações

    N/A

  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante

    N/A

  • feedback Prioridade de atendimento

    N/A

  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

    N/A

  • person Mecanismos de comunicação com o usuário

    N/A

  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    N/A

  • attach_money Eventuais custos

    Valores

    R$ 72,00 – Taxa Serviço Detran;
    R$ 142,00 – Exame Médico;
    R$ 152,00 – Exame Psicotécnico;
    R$ 30,00 - Reteste (caso reprove na prova).

  • laptop Formas de consultar andamento

    N/A

Forma de atendimento:

Presencial

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)
Setor/Departamento:

Bloco 03 - Habilitação