Troca para Definitiva
Requisitos
Estar com a CNH Provisória vencida, pelo período mínimo de 1 dia;
Não ter cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, nem ser reincidente em infração média, ao término de um ano do período probatório;
Quitar os débitos constantes do seu prontuário.
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Procedimentos
Ao permissionário compete:
Solicitar o serviço ao Detran ou em uma empresa credenciada
Ao DETRAN compete:
Expedir a CNH com a mesma validade. Sendo esta, determinada pela validade do menor exame.
Observações:
Na abertura do serviço, se a Permissão para Dirigir for de outro Estado, proceder à transferência eletrônica do prontuário;
Se o exame de Aptidão Física e Mental ou Psicotécnico estiverem vencidos, deverá solicitar processo de CNH definitiva com renovação.
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Documentos – Original e Cópia
CNH provisória;
Se houve extravio da permissão, deverá ser apresentado o Boletim de Ocorrência;
Comprovação de residência;
Documento de identificação reconhecido pela legislação federal (RG, CNH ou Carteira Profissional). Não serão aceitos os seguintes documentos: Passaporte, Carteira de Trabalho e Carteira de Reservista;
CPF.
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Valores
R$ 40,00 - Taxa serviço Detran.
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Ouvidoria Geral do Estado do Tocantins
Atendimento presencial: Das 8H ás 14h, de segunda a sexta.
Telefone: 162
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