Trânsito e Transportes

BAIXA DO VEÍCULO

O que é

Baixa do Veículo

Quem pode usar

Interessado Pessoa Física:

Cédula de Identidade (RG ou equivalente) e CPF;
Comprovante de residência (conta de energia/água/telefone/boleto bancário) atualizado.


Interessado Pessoa Jurídica:

Ato constitutivo (dependendo da natureza jurídica: contrato social, alteração – com a cláusula de administração, estatuto, ata da assembleia geral etc.);
CNPJ atualizado.


Do representante legal (sócio-administrador):

Cédula de Identidade (RG ou equivalente) e CPF;
Comprovante de residência (conta de energia/água/telefone/boleto bancário) atualizado.

PROCURAÇÃO: O procurador deverá estar munido do respectivo instrumento público de procuração, com poderes específicos e discriminação do veículo e documento atualizado com foto. Ficarão retidas as cópias do instrumento público de procuração e do documento de identificação. Sendo obrigatória a apresentação dos documentos do proprietário do veículo.

Como usar

N/A

Mais informações

N/A

  • label_important Principais etapas

    N/A

  • access_time Previsão de prazos

    N/A

  • done_all Informações/Documentos necessários

    O interessado deverá apresentar os documentos autenticados por tabelião ou as cópias acompanhadas dos originais.

     Exigências:

    • CRV (Certificado de Registro de Veículo) original “em branco” (caso não tenha o CRV, Boletim de Ocorrência da perda/extravio ou furto/roubo do CRV);
    • Inexistência de débito (IPVA, Seguro DPVAT, taxas do DETRAN, inclusive multas);
    • Apresentar as placas (se não houver, Boletim de Ocorrência)
    • Posterior a realização do laudo pericial recortar o chassi e retirar a placa;
    • Requerimento solicitando a baixa, assinado pelo interessado e com reconhecimento da assinatura por tabelião;
    • Autorização para Perícia;
      No caso de veículo envolvido em acidente, Boletim de Ocorrência;
    • Laudo Pericial para Baixa: elaborado por Perito Oficial acreditado pelo DETRAN-TO.
  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações

    Ouvidoria Geral do Estado do Tocantins

    Atendimento presencial: Das 8H ás 14h, de segunda a sexta.

    Telefone: 162

    Site: Ouvidoria Geral do Estado do Tocantins

  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante

    N/A

  • feedback Prioridade de atendimento

    N/A

  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

    N/A

  • person Mecanismos de comunicação com o usuário

    N/A

  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    N/A

  • attach_money Eventuais custos

    Forma de Pagamento

    Boleto Bancário.


    Valores

    R$ 46,35 – Taxa de Baixa do Veículo;
    R$ 5,94 – Nada Consta
    R$ 213,19 - Laudo Pericial para Baixa

  • laptop Formas de consultar andamento

    N/A

Forma de atendimento:

Presencial

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)
Setor/Departamento:

Bloco 02 - Veículos