Trânsito e Transportes

HABILITAÇÃO - 2ª VIA

O que é

Habilitação - 2ª Via

Quem pode usar

N/A

Como usar

Requisitos

Estar com a CNH ou Permissão para Dirigir dentro do prazo de validade;
Quitar os débitos constantes do seu prontuário.

Mais informações

Lei Nº. 9.503/1997, Art. 159 §8º.

  • label_important Principais etapas

    Ao condutor compete:

    Requerer, do Departamento de Multas, o Nada Consta referente à infração portando o Boletim de Ocorrência;
    Solicitar o serviço ao Detran ou em empresa credenciada.

    Ao DETRAN compete:

    Expedir a CNH ou Permissão para Dirigir com a mesma validade determinada pelo Exame de Aptidão Física e Mental, realizado quando da última emissão do documento

    Observações:

    Não é possível requerer segunda via de CNH ou Permissão para Dirigir de outro Estado, sem que o Detran proceda à transferência eletrônica do prontuário e realize a captura da imagem da foto e assinatura.

  • access_time Previsão de prazos

    N/A

  • done_all Informações/Documentos necessários

    Documentos – Original e Cópia

    • Documento de identificação com foto atualizada e em perfeito estado de conservação;
    • Comprovante de residência (água, luz ou telefone);
    • CPF;
    • Boletim de Ocorrência do extravio da habilitação, validado pela Policia Civil.
  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações

    Ouvidoria Geral do Estado do Tocantins

    Atendimento presencial: Das 8H ás 14h, de segunda a sexta.

    Telefone: 162

    Site: Ouvidoria Geral do Estado do Tocantins

     

  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante

    N/A

  • feedback Prioridade de atendimento

    N/A

  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

    N/A

  • person Mecanismos de comunicação com o usuário

    N/A

  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    N/A

  • attach_money Eventuais custos

    R$ 35,66 – Taxa Serviço Detran.

  • laptop Formas de consultar andamento

    N/A

Forma de atendimento:

Presencial

Setor/Departamento responsável

Órgão/Entidade: Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)
Setor/Departamento:

Bloco 03 - Habilitação