Este documento é um Termo de Aceitação para utilização do serviço formalização de processo digital do Governo do Estado de Tocantins.
Ao formalizar um processo pela primeira vez neste Portal de Informações e Serviços, você deverá se manifestar sobre a concordância de utilizar senha de segurança para solicitar os serviços públicos fazendários, caso não possua certificado digital.
A senha web representa sua assinatura eletrônica, portanto, é responsabilidade da pessoa física ou jurídica detentora da senha, por todos os atos praticados por meio da senha por ela cadastrada, com os efeitos jurídicos e fiscais previstos na legislação. O uso indevido pode implicar em restrições de acesso ao Portal.
Ressalta-se que a senha é intransferível e poderá ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor. Caso não concorde com este termo, encerre sua navegação e as funcionalidades do serviço permanecerão inabilitadas.
Li e concordo com o Termo de Aceitação do Serviço Processo Digital.